Abrir Empresa nas Ilhas Virgens Britânicas: Passo a Passo

Para abrir empresa nas Ilhas Virgens Britânicas, o pedido é protocolado por um agente registrado licenciado, com memorandum e articles of association. O Registro emite o certificado de incorporação, mas a empresa precisa ter ao menos um diretor, manter seus registros e pagar a anuidade. Para o brasileiro, somam-se a tributação do lucro e a declaração ao Banco Central.

Quem pode protocolar o pedido de abertura de uma empresa nas BVI?

Só o agente registrado (registered agent) pode protocolar o pedido. O BVI Business Companies Act diz que o pedido de incorporação só pode ser feito pelo agente registrado proposto, e o Registro não aceita pedido de outra pessoa (art. 6º, item 2). Por isso, na prática, você não abre a empresa sozinho: contrata um agente.

Esse agente precisa ter licença. A lei proíbe que alguém seja agente registrado sem licença sob o Company Management Act ou o Banks and Trust Companies Act (art. 91, item 3). A empresa deve ter um agente registrado nas ilhas durante toda a sua existência (art. 91, item 1). Operar sem agente é infração, com multa de 10 mil dólares (art. 91, item 6).

Isso também significa que o pedido não exige viagem do sócio às ilhas. A exigência legal é que o agente faça o protocolo. Agentes e bancos têm suas próprias regras de identificação, que você deve confirmar antes de contratar.

Quais documentos a BVI exige para registrar a empresa?

O pedido leva o memorandum, os articles e o consentimento do agente. O art. 6º lista o memorandum assinado pelo agente como incorporador, os articles (salvo empresa ilimitada sem ações) e o documento em que o agente consente em atuar. Se tudo estiver em ordem, o Registro registra os documentos, atribui um número à empresa e emite o certificado de incorporação (art. 7º, item 1).

O certificado é prova conclusiva de que a lei foi cumprida e de que a empresa foi incorporada na data nele indicada (art. 7º, item 2).

O memorandum precisa informar (art. 9º):

• •o nome da empresa;
• •o tipo: limitada por ações, limitada por garantia ou ilimitada;
• •o endereço do primeiro escritório registrado;
• •o nome do primeiro agente registrado;
• •nas empresas com ações, o número máximo de ações e as classes, com os direitos de cada uma;
• •se a empresa pode ou não emitir ações ao portador, converter ações nominativas em ao portador ou trocá-las.

O nome da empresa limitada deve terminar com "Limited", "Corporation" ou "Incorporated", ou com as abreviações "Ltd", "Corp" ou "Inc" (art. 17, item 1).

Como abrir empresa nas Ilhas Virgens Britânicas, passo a passo?

Siga esta ordem. Os passos 2 a 5 dependem do agente que você contratar.

1. •Defina a atividade e a estrutura. O que a empresa fará decide se há exigência de substância econômica, se o banco aceita a atividade e como o Brasil tributa o resultado.
2. •Escolha o agente registrado licenciado. Peça a prova da licença e a lista de documentos de identificação que ele exige.
3. •Escolha o nome. Ele deve terminar com um dos sufixos do art. 17.
4. •Defina a estrutura de ações. Número máximo de ações, classes e direitos entram no memorandum.
5. •Assine a documentação. O agente protocola memorandum, articles e consentimento.
6. •Receba o certificado de incorporação. A partir dele, a empresa existe na data indicada.
7. •Nomeie os diretores e organize os registros. Veja as seções seguintes.
8. •Abra a conta bancária e cumpra as declarações no Brasil. Cada banco tem política própria.

Para comparar a BVI com outras estruturas antes de decidir, leia Offshore nas BVI para brasileiros e veja a página de jurisdição BVI.

Quantos diretores a empresa precisa e quem pode ser diretor?

A empresa deve ter sempre um ou mais diretores (art. 109, item 4). A única exceção é o intervalo entre a incorporação e a nomeação dos primeiros diretores. Essa nomeação cabe ao primeiro agente registrado, em até seis meses da incorporação (art. 113, item 1).

Quem não pode ser diretor, segundo o art. 111: menor de 18 anos, falido não reabilitado, pessoa desqualificada ou restrita nos termos do Insolvency Act e quem o memorandum ou os articles desqualifiquem. Também é necessário o consentimento por escrito de quem for nomeado (art. 112).

Os diretores dirigem os negócios e têm todos os poderes necessários para isso, salvo limites do memorandum ou dos articles (art. 109, itens 1 a 3).

O que a empresa precisa manter depois de aberta?

Depois da abertura, a empresa deve manter agente registrado, registros atualizados e as taxas em dia. Descumprir isso pode levar a multas e à exclusão do Registro.

• •Documentos no escritório do agente: memorandum e articles, registro de sócios e de diretores (ou cópias) e cópias dos documentos arquivados nos 10 anos anteriores (art. 96, item 1). Mudanças no registro devem ser comunicadas ao agente em 15 dias (art. 96, item 2).
• •Atas e resoluções: de sócios e de diretores, no escritório do agente ou em outro local informado a ele (art. 97).
• •Anuidade: há taxa anual e multa por atraso (Schedule 1 da lei, "Fees and Penalties").
• •Exclusão do Registro: o Registrar pode excluir a empresa que não tem agente, que não arquiva documento exigido ou que não paga a anuidade ou a multa no prazo (art. 213, item 1).

O texto conferido aqui é a edição revisada com a lei vigente em 1º de janeiro de 2020. A Emenda de 2022 (Ato nº 6 de 2022) alterou, entre outros, os arts. 41 e 118, que tratam dos registros de sócios e de diretores, e o art. 213. Confirme com o agente o texto atual e os valores das taxas, que a lei fixa em anexo e podem mudar.

A BVI exige substância econômica?

Depende da atividade. O Economic Substance Act obriga a empresa que exerce uma "atividade relevante" a cumprir os requisitos de substância (art. 5º). As atividades relevantes, pelo art. 6º, são:

• •bancária;
• •seguros;
• •gestão de fundos;
• •financiamento e leasing;
• •sede (headquarters);
• •transporte marítimo;
• •holding;
• •propriedade intelectual;
• •centro de distribuição e serviços.

Para cumprir, a atividade precisa ser dirigida e gerida nas ilhas, com número adequado de funcionários qualificados presentes, gasto adequado, instalações físicas apropriadas e atividade geradora de renda feita nas BVI (art. 8º, item 1). A holding que só detém participações e recebe dividendos e ganhos de capital tem regra própria: basta cumprir as obrigações do Business Companies Act e ter, nas ilhas, funcionários e instalações adequados para a detenção (art. 8º, item 2).

A multa por descumprimento tem mínimo de 5 mil dólares e máximo de 20 mil, e de 50 mil para entidade de propriedade intelectual de alto risco (art. 12). A edição lida é de 2020; confira alterações no site da autoridade fiscal das BVI (BVI ITA).

Como o Brasil trata uma empresa nas BVI controlada por brasileiro?

O lucro da controlada nas BVI entra na declaração do brasileiro residente, e a participação pode obrigar à CBE. A Lei 14.754/2023 manda declarar à parte, na DAA, os lucros e dividendos de entidades controladas no exterior, com alíquota de 15% no ajuste anual (art. 2º, § 1º).

O lucro da controlada é tributado em 31 de dezembro de cada ano quando ela está em país de tributação favorecida ou apura renda ativa própria inferior a 60% da renda total (art. 5º, § 5º). A IN RFB 1.037/2010 inclui as Ilhas Virgens Britânicas entre os países de tributação favorecida (art. 1º, inciso LXV).

O art. 5º, § 1º, define controlada pelo poder de eleger ou destituir a maioria dos administradores ou pela titularidade de mais de 50% do capital ou dos direitos aos lucros, diretamente ou por pessoas vinculadas.

Quanto ao Banco Central, a declaração anual da CBE é obrigatória quando os capitais brasileiros no exterior, em 31 de dezembro, totalizam US$ 1 milhão ou mais (Resolução BCB 279/2022, art. 10). Para o raciocínio completo, leia Holding patrimonial internacional: tributação no Brasil e CBE e Holding ou Offshore: qual escolher em 2026.

Quando comparar a BVI com Delaware ou Dubai?

Compare sempre que a decisão depender de onde estão os clientes, de qual banco aceita a atividade e de quanta estrutura você quer manter. Cada jurisdição tem regras próprias de constituição, de substância e de relatório. Veja as páginas de Delaware (EUA) e de Dubai (EAU), e o serviço de estruturas corporativas. Para a conta bancária, consulte banking offshore.