Última atualização: 9 de janeiro de 2026
Termos e Condições de Uso
Estes Termos e Condições regulam o uso do site offshoreproz.com e a contratação dos serviços de consultoria offshore oferecidos pela Offshore Proz LLC, empresa sediada em Fort Lauderdale, Florida, EUA.
1. Aceitação dos Termos
- Ao acessar ou usar este site, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos e Condições.
- Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve usar nossos serviços.
- Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Alterações entram em vigor imediatamente após publicação.
- É sua responsabilidade verificar periodicamente as atualizações.
2. Natureza dos Serviços
- Consultoria Offshore: Assessoria em estruturação de empresas offshore, planejamento tributário internacional e proteção patrimonial.
- Não Somos Advogados nem Contadores: Não prestamos assessoria jurídica ou contábil. Recomendamos que consulte profissionais habilitados em sua jurisdição.
- Due Diligence: Todos os clientes passam por processo de verificação KYC/AML antes da contratação.
- Compliance: Todas as estruturas são desenhadas para conformidade com CRS, FATCA e normas locais aplicáveis.
3. Uso Proibido
- Nossos serviços NÃO podem ser utilizados para:
- Evasão Fiscal: Ocultação ilegal de ativos ou renda das autoridades fiscais.
- Lavagem de Dinheiro: Movimentação de fundos de origem ilícita.
- Financiamento de Terrorismo: Qualquer atividade relacionada.
- Fraude: Engano de terceiros, instituições financeiras ou governos.
- Sanções: Violação de sanções internacionais (OFAC, ONU, UE).
- A violação destes termos resultará em rescisão imediata e possível comunicação às autoridades.
4. Limitação de Responsabilidade
- A Offshore Proz não se responsabiliza por:
- Decisões do Cliente: Escolhas feitas com base em nossas recomendações são de responsabilidade do cliente.
- Mudanças Regulatórias: Alterações em leis tributárias ou regulamentações após a implementação da estrutura.
- Ações de Terceiros: Decisões de bancos, reguladores ou outras entidades sobre sua estrutura.
- Danos Indiretos: Lucros cessantes, perda de oportunidades ou danos consequenciais.
- Nossa responsabilidade máxima está limitada ao valor dos honorários pagos nos últimos 12 meses.
5. Propriedade Intelectual
- Todo o conteúdo deste site (textos, imagens, logos, materiais) é propriedade da Offshore Proz.
- É proibida a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização prévia por escrito.
- Relatórios e documentos produzidos para clientes são de uso exclusivo do contratante.
- O uso da marca "Offshore Proz" requer autorização expressa.
6. Pagamento e Cancelamento
- Honorários: Valores acordados em proposta comercial específica para cada projeto.
- Pagamento Antecipado: Serviços são iniciados após confirmação de pagamento conforme proposta.
- Reembolso: Valores já investidos em taxas governamentais, registered agents ou terceiros não são reembolsáveis.
- Cancelamento pelo Cliente: Pode cancelar a qualquer momento, mas valores despendidos não serão devolvidos.
- Cancelamento pela Offshore Proz: Podemos rescindir o contrato se identificarmos irregularidades ou violação destes termos.
7. Confidencialidade
- Todas as informações compartilhadas pelo cliente são tratadas como confidenciais.
- NDA (Acordo de Não Divulgação) disponível mediante solicitação antes da primeira reunião.
- Informações só serão divulgadas mediante:
- Consentimento Expresso: Autorização por escrito do cliente.
- Obrigação Legal: Ordem judicial ou requisição de autoridade competente.
- Prestadores Autorizados: Parceiros necessários para execução dos serviços (sob confidencialidade).
8. Lei Aplicável e Foro
- Estes Termos são regidos pelas leis do Estado da Florida, Estados Unidos.
- Qualquer disputa será resolvida nos tribunais de Fort Lauderdale, Broward County, Florida.
- As partes concordam em tentar resolução amigável antes de qualquer procedimento judicial.
- Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor.
Perguntas Frequentes
Posso usar os serviços da Offshore Proz para reduzir impostos legalmente?
Sim. Planejamento tributário legal (tax planning) é permitido e oferecemos estruturas em conformidade com todas as normas. Evasão fiscal (tax evasion) é ilegal e não oferecemos esse tipo de serviço.
O que acontece se eu precisar cancelar o projeto?
Você pode cancelar a qualquer momento. Valores já investidos em taxas governamentais e terceiros não são reembolsáveis. Honorários não utilizados podem ser convertidos em crédito para serviços futuros.
A Offshore Proz é um escritório de advocacia?
Não. Somos uma consultoria especializada em estruturação offshore. Recomendamos que consulte advogados e contadores em sua jurisdição para questões jurídicas e fiscais específicas.