Última atualização: 9 de janeiro de 2026
Termos e Condições de Uso
Estes Termos e Condições regulam o uso do site offshoreproz.com e a contratação dos serviços de consultoria offshore oferecidos pela Pedro Miguel Business Consulting LLC, empresa sediada em 501 East Las Olas Blvd. Suite 300, Fort Lauderdale, Florida 33301, Estados Unidos, que atua sob o nome comercial OffshoreProz.
1. Aceitação dos Termos
- Ao acessar ou usar este site, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos e Condições.
- Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve usar nossos serviços.
- Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Alterações entram em vigor imediatamente após publicação.
- É sua responsabilidade verificar periodicamente as atualizações.
2. Natureza dos Serviços
- Consultoria Offshore: Assessoria em estruturação de empresas offshore, planejamento tributário internacional e proteção patrimonial.
- Não Somos Advogados nem Contadores: Não prestamos assessoria jurídica ou contábil. Recomendamos que consulte profissionais habilitados em sua jurisdição.
- Due Diligence: Todos os clientes passam por processo de verificação KYC/AML antes da contratação.
- Compliance: Todas as estruturas são desenhadas para conformidade com CRS, FATCA e normas locais aplicáveis.
3. Uso Proibido
- Nossos serviços NÃO podem ser utilizados para:
- Evasão Fiscal: Ocultação ilegal de ativos ou renda das autoridades fiscais.
- Lavagem de Dinheiro: Movimentação de fundos de origem ilícita.
- Financiamento de Terrorismo: Qualquer atividade relacionada.
- Fraude: Engano de terceiros, instituições financeiras ou governos.
- Sanções: Violação de sanções internacionais (OFAC, ONU, UE).
- A violação destes termos resultará em rescisão imediata e possível comunicação às autoridades.
4. Limitação de Responsabilidade
- A Offshore Proz não se responsabiliza por:
- Decisões do Cliente: Escolhas feitas com base em nossas recomendações são de responsabilidade do cliente.
- Mudanças Regulatórias: Alterações em leis tributárias ou regulamentações após a implementação da estrutura.
- Ações de Terceiros: Decisões de bancos, reguladores ou outras entidades sobre sua estrutura.
- Danos Indiretos: Lucros cessantes, perda de oportunidades ou danos consequenciais.
- Nossa responsabilidade máxima está limitada ao valor dos honorários pagos nos últimos 12 meses.
5. Propriedade Intelectual
- Todo o conteúdo deste site (textos, imagens, logos, materiais) é propriedade da Offshore Proz.
- É proibida a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização prévia por escrito.
- Relatórios e documentos produzidos para clientes são de uso exclusivo do contratante.
- O uso da marca "Offshore Proz" requer autorização expressa.
6. Pagamento e Cancelamento
- Honorários: Valores acordados em proposta comercial específica para cada projeto.
- Pagamento Antecipado: Serviços são iniciados após confirmação de pagamento conforme proposta.
- Reembolso: Valores já investidos em taxas governamentais, registered agents ou terceiros não são reembolsáveis.
- Cancelamento pelo Cliente: Pode cancelar a qualquer momento, mas valores despendidos não serão devolvidos.
- Cancelamento pela Offshore Proz: Podemos rescindir o contrato se identificarmos irregularidades ou violação destes termos.
7. Confidencialidade
- Todas as informações compartilhadas pelo cliente são tratadas como confidenciais.
- NDA (Acordo de Não Divulgação) disponível mediante solicitação antes da primeira reunião.
- Informações só serão divulgadas mediante:
- Consentimento Expresso: Autorização por escrito do cliente.
- Obrigação Legal: Ordem judicial ou requisição de autoridade competente.
- Prestadores Autorizados: Parceiros necessários para execução dos serviços (sob confidencialidade).
8. Lei Aplicável e Foro
- Estes Termos são regidos pelas leis do Estado da Florida, Estados Unidos.
- Qualquer disputa será resolvida nos tribunais de Fort Lauderdale, Broward County, Florida.
- As partes concordam em tentar resolução amigável antes de qualquer procedimento judicial.
- Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor.
Perguntas Frequentes
Posso usar os serviços da Offshore Proz para reduzir impostos legalmente?
Sim. Planejamento tributário legal (tax planning) é permitido e oferecemos estruturas em conformidade com todas as normas. Evasão fiscal (tax evasion) é ilegal e não oferecemos esse tipo de serviço.
O que acontece se eu precisar cancelar o projeto?
Você pode cancelar a qualquer momento. Valores já investidos em taxas governamentais e terceiros não são reembolsáveis. Honorários não utilizados podem ser convertidos em crédito para serviços futuros.
A Offshore Proz é um escritório de advocacia?
Não. Somos uma consultoria especializada em estruturação offshore. Recomendamos que consulte advogados e contadores em sua jurisdição para questões jurídicas e fiscais específicas.