Termos da API & Contrato de Serviço

Estes Termos da API e Contrato de Serviço (“Termos”) regem o acesso e o uso da OffshoreProz Agent API (“API”, “Serviço”), operada pela OffshoreProz (“OffshoreProz”, “nós”). Ao gerar uma chave de API, integrar a API, ou ao iniciar uma formação de empresa por meio do Serviço, você (“Cliente”, “você”) — e qualquer agente de software que você controle e que atue em seu nome — concorda integralmente com estes Termos.

Se você integra a API em nome de uma organização, você declara ter poderes para vincular essa organização a estes Termos. Se você não concorda, não utilize o Serviço.

A API permite que agentes de IA e aplicações programáticas iniciem a formação de pessoas jurídicas (atualmente Wyoming LLC e Marshall Islands DAO LLC) e acompanhem o ciclo de vida da formação. O modelo é agent-initiated, human-controlled: um agente pode iniciar e orquestrar a solicitação, mas todo passo juridicamente vinculante — verificação de identidade (KYC), autorização de pagamento e assinatura do contrato social (operating agreement) — exige a confirmação explícita de um ser humano beneficiário final, por meio de links de ação seguros e individuais.

Nenhuma empresa é constituída, nenhuma cobrança é efetuada e nenhum documento é assinado sem a ação humana correspondente. A API é um canal de entrada para o portal de clientes da OffshoreProz, não um produto autônomo de execução automática.

A OffshoreProz é um provedor de serviços de formação e administração de empresas. A OffshoreProz NÃO é um escritório de advocacia, não é uma firma de contabilidade e não é uma instituição financeira ou consultoria de investimentos.

Nada no Serviço, na documentação, no site, ou em qualquer comunicação constitui aconselhamento jurídico, fiscal, contábil, regulatório ou de investimento. As informações fornecidas têm caráter geral e informativo. Você é o único responsável por obter aconselhamento profissional independente quanto à adequação de qualquer estrutura à sua situação, incluindo obrigações fiscais e de declaração na sua jurisdição de residência.

Para utilizar funcionalidades em modo de produção (chaves op_live_), você deve ter no mínimo 18 anos, ter capacidade legal para contratar e fornecer um e-mail verificável e um método de pagamento válido.

Toda formação real está sujeita a verificação de identidade (KYC) do(s) beneficiário(s) final(is), realizada por meio de provedor terceiro (verificação documental e biométrica). A OffshoreProz pode recusar, suspender ou cancelar qualquer formação que não complete satisfatoriamente o KYC, a critério razoável da OffshoreProz, sem que isso gere obrigação de indenização.

Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. Fornecer informação falsa, fraudulenta ou de identidade de terceiros sem autorização é violação material destes Termos e pode constituir crime.

Você não pode usar o Serviço, nem uma empresa formada por meio dele, para qualquer finalidade ilícita ou para as seguintes atividades, sem prejuízo de outras vedações legais aplicáveis:

• Lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, evasão de sanções ou ocultação de origem de recursos; • Fraude, esquemas Ponzi, golpes, phishing ou qualquer apropriação indevida; • Atividades que exijam licença regulatória que você não possua — incluindo, sem limitação, serviços bancários, captação de poupança popular, corretagem de valores mobiliários, custódia de ativos de terceiros, emissão de moeda ou stablecoin, jogos de azar e seguros; • Tráfico de armas, drogas ilícitas, material de exploração sexual, ou bens sob embargo; • Sonegação fiscal ou estruturação destinada a fraudar autoridades fiscais.

A OffshoreProz não constitui nem administra entidades destinadas a atividades financeiras reguladas. Se a sua finalidade exige licença, você é o único responsável por obtê-la na jurisdição competente, e o Serviço não supre essa exigência.

A OffshoreProz mantém controles de prevenção à lavagem de dinheiro (AML) e de combate ao financiamento do terrorismo (CFT). Todo beneficiário final é submetido, em modo de produção, à triagem contra a lista SDN do Office of Foreign Assets Control (OFAC) do Tesouro dos Estados Unidos e a outras listas de sanções aplicáveis.

Uma correspondência positiva de sanções resulta em bloqueio imediato da formação. Para jurisdições designadas como de revisão piloto (incluindo Marshall Islands), a formação é submetida a revisão manual reforçada (enhanced due diligence) antes de prosseguir.

A OffshoreProz pode reportar atividades suspeitas às autoridades competentes e reter ou recusar a prestação do serviço conforme exigido por lei, sem aviso prévio quando a lei assim determinar.

Os preços são exibidos no momento da formação (por exemplo, Wyoming LLC a partir de US$ 499; Marshall Islands DAO LLC conforme cotação). O preço inclui as taxas e serviços descritos no momento da contratação (tipicamente taxas estaduais de registro, agente registrado por um ano e contrato social).

Os pagamentos são processados por provedor terceiro (Stripe). Ao autorizar o pagamento, você autoriza a cobrança do valor integral. Impostos aplicáveis, se houver, são de sua responsabilidade.

Política de reembolso: antes do protocolo (filing) junto ao órgão registral, o valor pode ser reembolsado deduzidas as taxas de terceiros já incorridas e custos de processamento não recuperáveis. Após o protocolo da formação, as taxas governamentais e de agente registrado NÃO são reembolsáveis, pois representam custos incorridos junto a terceiros. Chargebacks indevidos podem resultar em suspensão e cobrança dos custos correspondentes.

Chaves de API no formato op_test_ destinam-se a sandbox (sem efeitos reais); chaves op_live_ operam em produção (cobrança e protocolo reais). Apenas o hash SHA-256 de cada chave é armazenado pela OffshoreProz; você é o único responsável por proteger suas chaves e por toda atividade realizada com elas.

Você não pode: (a) exceder os limites de taxa (rate limits) publicados ou contorná-los; (b) realizar engenharia reversa, sondagem de vulnerabilidades ou acesso não autorizado; (c) revender ou sublicenciar o acesso à API sem autorização escrita; (d) usar a API para criar volume de formações fraudulentas ou de teste em produção.

Comprometimento suspeito de uma chave deve ser comunicado imediatamente. A OffshoreProz pode revogar chaves, aplicar limites e suspender o acesso para proteger a integridade do Serviço.

Você é responsável por: (a) a exatidão de todos os dados fornecidos, incluindo identidade dos beneficiários finais e finalidade da empresa; (b) o cumprimento de todas as obrigações legais, fiscais, contábeis e de declaração aplicáveis a você e à empresa formada, em todas as jurisdições pertinentes; (c) manter a empresa em conformidade após a formação (renovações, relatórios anuais, registros contábeis); e (d) o uso lícito da empresa e dos serviços por você e por quaisquer agentes que você controle.

O SERVIÇO É FORNECIDO “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA” (AS IS) E “CONFORME DISPONÍVEL”, SEM GARANTIAS DE QUALQUER NATUREZA, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, DISPONIBILIDADE ININTERRUPTA OU AUSÊNCIA DE ERROS. A OffshoreProz não garante a aprovação de qualquer registro por órgão governamental nem prazos específicos de processamento, que dependem de terceiros.

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, A OFFSHOREPROZ E SEUS PROVEDORES NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS, PUNITIVOS, NEM POR LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS OU DE OPORTUNIDADE. A RESPONSABILIDADE AGREGADA DA OFFSHOREPROZ DECORRENTE DESTES TERMOS OU DO SERVIÇO LIMITA-SE AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO POR VOCÊ PELA FORMAÇÃO ESPECÍFICA QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO, NOS 12 MESES ANTERIORES AO FATO.

Você concorda em indenizar, defender e isentar a OffshoreProz, suas afiliadas, prepostos e provedores de e contra quaisquer reclamações, perdas, responsabilidades, danos, multas, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (a) seu uso do Serviço ou da empresa formada; (b) violação destes Termos; (c) informação falsa ou imprecisa fornecida por você; ou (d) violação de lei ou de direitos de terceiros por você ou por agentes que você controle.

A OffshoreProz trata dados pessoais conforme a sua Política de Privacidade. Dados sensíveis de identidade (PII), quando persistidos, são protegidos por criptografia em repouso (AES-256-GCM). A triagem de KYC e sanções é executada por provedores especializados.

Retenção: registros de formação, documentos societários e dados de KYC são retidos pelo período exigido pela legislação aplicável de prevenção à lavagem de dinheiro e de obrigações societárias — tipicamente por, no mínimo, 5 (cinco) anos após o encerramento da relação ou da empresa, ou prazo maior quando a lei exigir. Após o período de retenção, os dados são eliminados ou anonimizados de forma segura. Solicitações de titulares de dados são atendidas nos limites da lei e das obrigações regulatórias de retenção.

A OffshoreProz pode suspender ou encerrar o acesso ao Serviço, com ou sem aviso, em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude, exigência legal ou risco à integridade do Serviço. Você pode encerrar o uso a qualquer momento revogando suas chaves e cessando o acesso.

As disposições que, por sua natureza, devam sobreviver à rescisão — incluindo limitação de responsabilidade, indenização, retenção de dados e lei aplicável — permanecem em vigor.

Estes Termos são regidos pelas leis aplicáveis ao estabelecimento da OffshoreProz, sem prejuízo de normas cogentes de proteção ao consumidor da sua jurisdição de residência. As partes buscarão resolver disputas de boa-fé; persistindo o conflito, ele será submetido ao foro competente conforme indicado pela OffshoreProz no momento da contratação.

A OffshoreProz pode atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a respectiva data de vigência. Alterações materiais serão comunicadas por meios razoáveis. O uso continuado do Serviço após a publicação constitui aceitação da versão revisada.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas pelos canais oficiais da OffshoreProz em offshoreproz.com. Para assuntos de compliance, identifique o assunto como “AML/Compliance”.