Cook Islands Trust para Brasileiros: Lei, Limites e Imposto

O trust das Ilhas Cook segue o International Trusts Act 1984 e limita as ações de credores do instituidor, mas não muda a tributação nem o dever de declarar no Brasil. Pela Lei 14.754/2023 (art. 10), os bens continuam do instituidor até a distribuição ou a morte. O trust organiza o patrimônio e não esconde nem blinda nada.

Este guia fica no que o texto oficial das duas leis diz. Para a visão geral de trusts, veja trust offshore para brasileiros. Para o panorama jurídico de credores, veja proteção de bens contra credores.

O que diz a lei das Ilhas Cook sobre o trust internacional?

A lei é o International Trusts Act 1984 (nº 14), em vigor desde 27 de dezembro de 1984 e alterado várias vezes, entre elas em 1989, 1991, 1995-96 e 1999. O texto consolidado está no portal oficial de leis das Ilhas Cook (cookislandslaws.gov.ck). Erro comum: citar a lei como "de 1989". Esse é o ano de uma emenda importante, não da lei.

Os pontos mais citados na Parte 2 da lei:

Leia a seção 13B inteira antes de qualquer decisão: as exceções e as definições mudam o resultado.

A lei das Ilhas Cook impede o credor de alcançar os bens?

Não impede. A seção 13B permite que o credor alcance os bens transferidos se provar, além de dúvida razoável, que o instituidor agiu com a intenção principal de fraudá-lo e ficou sem bens para pagá-lo. O ônus da prova é do credor. A responsabilidade do trust fica limitada aos bens transferidos e ao que eles renderam.

Há também prazo. Pela 13B(3), a transferência é tida como não fraudulenta se ocorrer depois de 2 anos do surgimento do direito do credor. Se ocorrer antes, o credor precisa ajuizar a ação nas Ilhas Cook dentro de 1 ano da transferência. A seção 13K define onde e como a ação é proposta. A lei não aceita a ideia de "blindagem total": quem transfere bens já devendo, ou perto de ser cobrado, enfrenta exatamente essa seção.

Como a Lei 14.754/2023 trata o trust no Brasil?

O art. 10 da Lei 14.754/2023 diz que os bens e direitos do trust no exterior permanecem sob titularidade do instituidor após a criação do trust. Passam ao beneficiário só na distribuição ou na morte do instituidor, o que vier primeiro. A transmissão pode ser considerada anterior se o instituidor abrir mão, de forma irrevogável, do direito sobre parte do patrimônio (§ 1º).

Consequências práticas, todas do próprio texto legal:

• •Imposto de renda: rendimentos e ganhos de capital são considerados do titular dos bens na data em que ocorrem e entram no IRPF pelas regras do titular (art. 10, § 3º).
• •Controladas: se o trust detém uma controlada no exterior, ela é tratada como detida diretamente pelo titular, e valem as regras de controladas da Lei (art. 10, § 4º).
• •Informação: o instituidor ou o beneficiário deve pedir ao trustee os recursos e dados para pagar o imposto e cumprir as obrigações no Brasil. Se o trustee não atender, a obrigação continua (art. 10, §§ 5º e 8º).
• •Declaração: os bens e direitos do trust são declarados diretamente pelo titular na DAA, pelo custo de aquisição, na data-base de 31 de dezembro de 2023 (art. 11).
• •Contratos parecidos: as regras valem para contratos de lei estrangeira com características similares às do trust (art. 13).

Texto: Lei 14.754/2023. Para a visão fiscal completa, veja como reduzir impostos com offshore dentro da lei.

O trust das Ilhas Cook pode ser anulado por um juiz brasileiro?

Pode haver contestação. A lei das Ilhas Cook rege o trust, mas o devedor e os bens que estão no Brasil seguem a lei brasileira. Duas figuras importam.

Fraude contra credores (Código Civil, arts. 158 a 165). O devedor já insolvente, ou reduzido à insolvência pelo ato, que faz transmissão gratuita de bens pode ter o negócio anulado pelos credores quirografários (art. 158). Contratos onerosos também podem ser anulados quando a insolvência é notória ou conhecida do outro lado (art. 159). A ação pode ser dirigida ao devedor, a quem contratou com ele ou a terceiros de má-fé (art. 161). Se anulado, o benefício volta ao acervo para o concurso de credores (art. 165). O prazo para pedir a anulação é de quatro anos, contados da data do negócio (art. 178, II).

Fraude à execução (CPC, art. 792). A alienação ou oneração é fraude à execução, entre outras hipóteses, quando tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência (inciso IV). Nesse caso o ato é ineficaz em relação ao exequente (§ 1º).

Repare na diferença entre os prazos: a lei das Ilhas Cook usa 2 anos e 1 ano, e o Código Civil usa quatro anos. Peça a um advogado brasileiro que avalie qual prazo vale para cada bem e cada pessoa. Textos: Código Civil e CPC.

Como o ITCMD alcança o trust?

A Lei 14.754/2023 trata a mudança de titularidade dos bens do trust como transmissão gratuita do instituidor ao beneficiário. Se ocorre em vida, é doação. Se decorre da morte do instituidor, é transmissão causa mortis (art. 10, § 2º).

A Lei Complementar 227/2026 diz que o ITCMD incide sobre transmissões causa mortis e doações decorrentes de contratos no exterior com características similares às do trust, salvo se o domicílio do adquirente for no exterior (art. 148, § 1º). O contribuinte é o sucessor ou o donatário (art. 157). A lei também define qual Estado cobra, conforme o tipo de bem (arts. 158 e 159). Alíquota e regras locais variam por Estado: confirme na legislação do Estado do contribuinte. Para o planejamento de herança, veja planejamento sucessório.

O que o instituidor brasileiro precisa declarar?

Na DAA, os bens e direitos do trust vão na ficha de Bens e Direitos, pelo custo de aquisição e em nome do titular, na forma do art. 11 da Lei 14.754/2023. Quem já havia declarado o trust como bem deve substituí-lo pelos bens e direitos subjacentes (art. 11, § 1º).

Além do imposto de renda, o Banco Central exige a declaração de capitais brasileiros no exterior. Pela Resolução BCB 279, a declaração anual é obrigatória quando o total na data-base de 31 de dezembro for igual ou superior a US$ 1.000.000,00 (arts. 9º e 10). Se o trust entra nessa soma depende dos ativos e da estrutura: confirme na página oficial da CBE.

Quanto custa e como se monta um trust nas Ilhas Cook?

Não há tabela oficial de custos. Honorários de trustee, advogado e manutenção variam e dependem do patrimônio e da complexidade, então peça proposta por escrito a mais de um prestador e compare. A lei prevê o registro do trust (Parte 3), e os regulamentos trazem formulários, inclusive o de certificado do trustee company. A atuação de trustee licenciado nas Ilhas Cook deve ser conferida no órgão competente, e a regra de registro e as taxas, no próprio texto da lei.

Antes de assinar, defina com um advogado brasileiro: quem é o instituidor, quais poderes ele mantém (a seção 13C permite vários, mas a Lei 14.754 o tratará como titular), quem é o trustee e como o trustee entregará informações para a DAA. Para estruturar a parte societária, veja estruturas corporativas e planejamento fiscal internacional. Para a visão geral, veja o guia de proteção patrimonial offshore.