DAPT nos EUA para Brasileiros: Como Funciona e Quais os Limites

DAPT é um trust irrevogável constituído sob a lei de um estado americano que permite ao próprio instituidor continuar como possível beneficiário e limita a ação de credores. Para o brasileiro residente, a lei brasileira o trata como trust no exterior (Lei 14.754, arts. 10 a 13): os bens seguem como seus e a renda é tributada em seu nome.

O que é um DAPT e como ele funciona?

DAPT significa Domestic Asset Protection Trust, ou trust doméstico de proteção patrimonial. Em Delaware, a lei chama a transferência de "qualified disposition" (12 Del. C., cap. 35, subcapítulo VI). O trust precisa:

• •escolher expressamente a lei do estado para validade, interpretação e administração (§ 3570(11)a);
• •ser irrevogável, ainda que a lei permita ao instituidor manter alguns poderes limitados (§ 3570(11)b);
• •ter cláusula que impede transferir, ceder ou dar em garantia o interesse do beneficiário antes da distribuição (§ 3570(11)c);
• •ter um trustee qualificado no estado.

O instituidor não pode ser o trustee. Em Delaware, o "qualified trustee" é pessoa física residente no estado (que não seja o instituidor) ou entidade autorizada e supervisionada ali, e que mantenha custódia, registros ou administração relevante no estado (§ 3570(8)). Em South Dakota, a pessoa física não residente e o instituidor também não contam como "qualified person" (SDCL 55-16-4).

O que diferencia o DAPT de um trust comum é que a lei do estado deixa o instituidor receber renda e, em certas condições, principal. Em Delaware, isso vale quando o trustee age por critério próprio ou conforme um padrão que não dê ao instituidor direito "substancialmente irrestrito" ao principal (§ 3570(11)b.6).

Como Delaware e South Dakota tratam os credores?

Ambos limitam as ações de credores e fixam prazos. Os dois exigem que o credor prove a fraude por prova clara e convincente, e ambos ressalvam pensão alimentícia e partilha de bens ligadas a cônjuge ou filhos.

Nevada regula o tema no NRS capítulo 166. O site oficial da legislatura de Nevada bloqueou o acesso automático durante a preparação deste artigo. Por isso não afirmamos aqui prazos, requisitos ou exceções de Nevada: eles devem ser conferidos no texto oficial antes de qualquer decisão.

Esses prazos descrevem o que a lei do estado diz sobre ações de credores. Não são garantia de resultado, e nenhum deles vale por si só no Brasil.

Como a Lei 14.754 trata um DAPT de brasileiro residente?

Como trust no exterior. O art. 12 define trust como figura contratual regida por lei estrangeira, e o art. 13 estende as regras a contratos estrangeiros parecidos. Para o brasileiro, um trust de Delaware ou South Dakota é "no exterior", e as regras do art. 10 se aplicam:

1. •os bens permanecem sob titularidade do instituidor depois que o trust é criado (art. 10, I);
2. •passam ao beneficiário na distribuição ou no falecimento do instituidor, o que ocorrer primeiro (art. 10, II);
3. •rendimentos e ganhos de capital são considerados do titular dos bens e sujeitos ao IRPF conforme as regras dele (art. 10, § 3º);
4. •a mudança de titularidade vale como doação, se em vida, ou transmissão causa mortis, se por falecimento (art. 10, § 2º);
5. •se o trust detém uma empresa controlada no exterior, ela é tratada como detida diretamente pelo titular dos bens (art. 10, § 4º).

O instituidor deve requisitar ao trustee os recursos e as informações para pagar o imposto e cumprir as obrigações no Brasil (art. 10, § 5º). Se o trustee não colaborar, o dever de declarar continua com o instituidor ou o beneficiário (art. 10, § 8º). O art. 11 também mandou declarar na DAA, com data-base de 31 de dezembro de 2023, os bens e direitos do trust diretamente pelo titular, pelo custo de aquisição.

Na Resolução BCB 279/2022 não há menção a trust. Como o art. 10 mantém os bens com o instituidor para fins daquela lei, confirme com um especialista se o patrimônio no DAPT entra na conta da CBE, exigida quando os capitais no exterior chegam a US$ 1.000.000,00 em 31 de dezembro (art. 10 da resolução; página da CBE no Banco Central).

Para a visão geral do trust na perspectiva brasileira, veja trust offshore para brasileiros. Sobre outra modalidade de trust, veja blind trust: para que serve e quando usar.

O DAPT protege contra credores no Brasil?

Não há garantia, e a lei do estado americano não é o único filtro. Um credor brasileiro pode invocar o Código Civil e o CPC, que olham para o momento e a intenção do ato.

• •Fraude contra credores (Código Civil). Transmissão gratuita de bens feita por devedor já insolvente, ou que o torne insolvente, pode ser anulada pelos credores quirografários (art. 158). Só os credores que já o eram na época do ato podem pedir a anulação (art. 158, § 2º). O prazo para pedir é de 4 anos, contado do dia em que o negócio foi feito (art. 178, II).
• •Fraude à execução (CPC). A alienação ou oneração de bem é fraude à execução, entre outros casos, quando, ao tempo do ato, corria contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência (art. 792, IV). O ato é ineficaz em relação ao exequente (art. 792, § 1º).

Na prática: quem constitui um DAPT com dívidas existentes, processo em curso ou risco de insolvência corre o risco de ver a transferência atacada, no Brasil ou nos EUA. Como um juiz brasileiro lida com bens que estão num trust americano é uma análise que depende do caso e de um advogado nos dois países. Para o quadro geral de blindagem, veja o comparativo entre holding, trust e offshore.

E o ITCMD sobre a doação ou a sucessão?

A criação do trust, por si, não muda a titularidade: o art. 10, I, mantém os bens com o instituidor. A incidência aparece quando a titularidade muda, o que o art. 10, § 2º, qualifica como doação ou transmissão causa mortis.

A Constituição prevê que, para doador ou falecido com ligação com o exterior, a competência para instituir o ITCMD é regulada por lei complementar (art. 155, § 1º, III). A Emenda Constitucional 132/2023 fixou regras provisórias até que essa lei exista (art. 16). Alíquotas e regras de cobrança dependem do Estado. Consulte a Secretaria da Fazenda do seu Estado e um tributarista antes de planejar a sucessão. Veja também o serviço de planejamento sucessório.

Quando um DAPT não faz sentido?

Quando o objetivo é fugir de uma dívida que já existe, o DAPT não resolve e ainda cria risco de anulação. Também não faz sentido se você não vai cumprir as declarações no Brasil, ou se o patrimônio é pequeno diante dos custos de manutenção, que variam por trustee e não são tratados aqui por falta de fonte oficial.

Antes de decidir, defina o risco que se quer cobrir (litígio profissional, responsabilidade pessoal, sucessão), confira o texto do estado escolhido e peça a análise brasileira em conjunto. Os serviços de estruturas corporativas e de planejamento fiscal começam por esse diagnóstico.