Tipos de estrutura offshore para brasileiros e sua tributação

O brasileiro residente pode usar quatro tipos de estrutura offshore: conta e aplicações pessoais, empresa controlada, fundo de investimento e trust. A Lei 14.754/2023 define a tributação de cada um. Aplicações pagam 15% quando o rendimento é recebido, controladas enquadradas pagam 15% sobre o lucro em 31 de dezembro, e os bens do trust seguem do instituidor.

Quais tipos de estrutura offshore um brasileiro pode usar?

São quatro, e a lei brasileira trata cada um de forma diferente. A tabela mostra onde está a regra e quando o imposto incide.

A escolha depende do objetivo (guardar recursos, operar um negócio, investir com gestão profissional ou organizar a sucessão) e do seu grau de controle. Quanto mais controle você tem sobre a entidade, mais as regras de controlada pesam. Para o panorama de serviços, veja estruturas corporativas.

Como é tributada a conta ou aplicação pessoal no exterior?

O rendimento de aplicações financeiras no exterior paga IRPF de 15% no ajuste anual, sem nenhuma dedução da base de cálculo (Lei 14.754/2023, art. 2º, § 1º). Ele entra na Declaração de Ajuste Anual (DAA), separado dos demais rendimentos e dos ganhos de capital.

Os pontos que mais geram dúvida:

• •Quando tributa: no período em que o rendimento é efetivamente recebido, como juros, ou no resgate, na amortização, na alienação, no vencimento ou na liquidação da aplicação (art. 3º, § 2º).
• •O que conta como aplicação: depósitos remunerados, instrumentos financeiros, títulos de renda fixa e variável, cotas de fundos, participações societárias que não sejam controladas, entre outros (art. 3º, § 1º, I).
• •Conta-corrente sem remuneração: a variação cambial não é tributada se o depósito não for remunerado e estiver em instituição financeira reconhecida e autorizada pela autoridade monetária do país onde ela fica (art. 2º, § 3º).
• •Dinheiro em espécie: a variação cambial da moeda em espécie não é tributada até US$ 5.000,00 de alienação no ano-calendário. Acima disso, o ganho é tributado integralmente (art. 2º, §§ 4º e 5º).
• •Imposto pago lá fora: você pode deduzir do IRPF devido no Brasil o imposto pago no país de origem, se houver tratado que preveja a compensação ou reciprocidade de tratamento, até o limite da diferença do IRPF. Imposto passível de reembolso não entra, e o excedente não vira crédito para outros anos (art. 4º).

O guia como declarar offshore no imposto de renda detalha o preenchimento.

Quando uma empresa offshore é "controlada" e o lucro é tributado todo ano?

A empresa é "controlada" quando você tem, sozinho ou com pessoas vinculadas, preponderância nas deliberações ou poder de eleger a maioria dos administradores, ou mais de 50% do capital ou dos direitos aos lucros e ao acervo na liquidação (art. 5º, § 1º). A lei inclui fundos de investimento e fundações nessa definição.

O lucro dessa controlada só é tributado em 31 de dezembro de cada ano, a 15%, se ela se enquadrar em pelo menos uma destas hipóteses (art. 5º, § 5º):

1. •estar em país ou dependência de tributação favorecida, ou ser beneficiária de regime fiscal privilegiado, conforme os arts. 24 e 24-A da Lei 9.430/1996; ou
2. •apurar renda ativa própria inferior a 60% da renda total.

Nesses casos, o lucro é computado na DAA em 31 de dezembro, na sua proporção, mesmo sem distribuição (art. 5º, § 10, III). O balanço segue IFRS ou padrões contábeis brasileiros, e a conversão usa a cotação de venda do Banco Central do último dia útil de dezembro (art. 5º, § 10, I e II). Quando o lucro já tributado é distribuído depois, não há nova tributação (art. 5º, § 11).

Renda ativa própria é a receita da atividade econômica da própria controlada. A lei exclui, entre outras, royalties, juros, dividendos, aluguéis e aplicações financeiras (art. 5º, § 6º), com exceções previstas nos §§ 7º a 9º. Uma holding que só recebe esse tipo de renda tende a ficar abaixo de 60%.

Fora dessas hipóteses, o lucro é tributado na disponibilização, isto é, no pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa (art. 6º). Quem prefere o regime do art. 5º pode optar por ele (art. 6º-A).

Na venda ou liquidação da participação, a variação cambial do principal compõe o ganho de capital, tributado pelo art. 21 da Lei 8.981/1995 (art. 7º). Para comparar com a holding no Brasil, leia holding ou offshore.

A jurisdição da empresa muda o enquadramento?

Sim, porque o art. 5º, § 5º, I, remete a países de tributação favorecida e a regimes privilegiados. A Receita Federal lista esses casos na IN RFB 1.037/2010.

A Solução de Consulta Cosit nº 56/2026 confirmou, na ementa, que LLCs com participação de não residente nos EUA, tratadas como transparentes pela legislação norte-americana, são regime fiscal privilegiado. Confira a lista vigente antes de decidir, porque ela é alterada por novas instruções normativas. Páginas das jurisdições: Ilhas Cayman, BVI e Delaware.

É possível declarar os bens da empresa como se fossem seus?

Sim. O art. 8º permite optar por declarar os bens, direitos e obrigações da controlada como se você os detivesse diretamente, em vez de seguir os arts. 5º, 6º e 7º. Na prática, o mercado chama isso de opção pela transparência.

As regras da opção:

• •vale para cada entidade controlada, separadamente;
• •é irrevogável e irretratável enquanto você detiver a entidade;
• •se há mais de um sócio, todos os que forem pessoas físicas residentes no Brasil devem exercê-la;
• •para participações adquiridas a partir de 1º de janeiro de 2024, a opção é feita na primeira DAA após a aquisição.

O artigo offshore opaca ou transparente explica a diferença na prática.

Como o fundo de investimento no exterior é tributado?

Depende do seu controle sobre ele. Cotas de um fundo de terceiros são aplicação financeira e seguem o art. 3º: 15% sobre o ganho quando há resgate, amortização, alienação ou liquidação. Já o fundo que você controla é tratado como entidade controlada e segue os arts. 5º a 8º.

Dois detalhes da lei:

• •Fundos com classes de cotas ou ações de patrimônio segregado têm cada classe considerada uma entidade separada, inclusive para medir o controle (art. 5º, § 2º).
• •O balanço de uma controlada organizada como fundo também precisa seguir IFRS ou padrões brasileiros (art. 5º, § 10, I).

Para o caso de fundo exclusivo, veja fundo exclusivo internacional.

Como o trust é tratado no Brasil?

Para a Lei 14.754/2023, os bens do trust permanecem sob a titularidade do instituidor (settlor) depois que o trust é criado. Eles passam ao beneficiário apenas na distribuição pelo trust ou no falecimento do instituidor, o que ocorrer primeiro (art. 10, I e II).

Consequências previstas na lei:

• •Imposto: rendimentos e ganhos de capital são considerados auferidos pelo titular dos bens na data em que ocorrerem e tributados pelas regras aplicáveis a ele (art. 10, § 3º).
• •Mudança de titularidade: conta como transmissão a título gratuito: doação, se em vida, ou transmissão causa mortis, se por falecimento (art. 10, § 2º).
• •Controlada dentro do trust: é considerada detida diretamente pelo titular e segue as regras de controladas (art. 10, § 4º).
• •Informações: o instituidor ou o beneficiário deve requisitar ao trustee os recursos e informações para pagar o imposto. Se o trustee não atender, as obrigações continuam com o instituidor ou o beneficiário (art. 10, §§ 5º e 8º).
• •Declaração: os bens do trust são declarados diretamente pelo titular na DAA, pelo custo de aquisição (art. 11).

A lei define trust como figura contratual regida por lei estrangeira que regula a relação entre instituidor, trustee e beneficiários (art. 12, I). Contratos estrangeiros com características similares, que não sejam entidades controladas, seguem as mesmas regras (art. 13). O artigo trust offshore para brasileiros compara o trust com outras opções, e o serviço de planejamento sucessório cobre a parte patrimonial.

O que mais o brasileiro precisa declarar sobre a estrutura offshore?

Além do IRPF, o Banco Central exige o Censo de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) de quem tem no exterior ativos que totalizem US$ 1 milhão ou mais em 31 de dezembro (Resolução BCB 279/2022, arts. 10 e 12). O prazo da declaração anual é de 15 de fevereiro a 5 de abril do ano seguinte, e a multa por não declarar vai de R$ 2.500 a R$ 250.000, podendo ser aumentada em 50% em alguns casos, segundo a página do BCB.

Pontos da Resolução BCB 279/2022:

• •entram no CBE participações em sociedades não residentes, cotas de fundos no exterior, depósitos, imóveis, ativos virtuais e derivativos (art. 7º);
• •o patrimônio transferido a agente fiduciário no exterior para beneficiários residentes, como um trust, também entra (art. 7º, § 2º);
• •BDRs e cotas de fundos no Brasil com ativos no exterior não contam para o limite do residente (art. 12, I);
• •a documentação das operações deve ser guardada por 10 anos (art. 3º, parágrafo único);
• •as transferências financeiras passam por instituição autorizada a operar no mercado de câmbio (art. 6º).

Há ainda a declaração trimestral, só para quem tem US$ 100 milhões ou mais nas datas-base de 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro (arts. 11 e 12). Para o desenho de compliance, veja o serviço de compliance.

Qual estrutura combina com cada objetivo?

Não existe estrutura melhor em tese: o objetivo e o grau de controle decidem. A tabela resume o ponto de atenção de cada caminho.

Esta página trata dos tipos de estrutura. Para estratégias de carga tributária, leia como reduzir impostos com offshore e o guia de planejamento tributário internacional.

A estrutura offshore protege o patrimônio de credores?

Não como promessa. A Lei 14.754/2023 trata de tributação, e o próprio texto limita o conceito de titularidade do trust "para fins do disposto nesta Lei" (art. 10). Contra credores, vale o Código Civil: a transmissão gratuita de bens por devedor já insolvente, ou reduzido à insolvência por ela, pode ser anulada pelos credores quirografários (Código Civil, art. 158). O artigo proteção de bens contra credores trata do tema.