Holding Patrimonial Internacional: Tributação no Brasil e CBE

Holding patrimonial internacional é uma empresa no exterior que detém os bens da família. Para quem mora no Brasil, ela não elimina o imposto: se o brasileiro a controla, a Lei 14.754/2023 tributa o lucro em 31 de dezembro (controlada passiva ou em país favorecido) ou na disponibilização. A CBE vale a partir de US$ 1 milhão.

O que é uma holding patrimonial internacional?

É uma sociedade constituída fora do Brasil cuja função principal é ser dona de ativos: participações societárias, aplicações financeiras, imóveis, direitos. O titular brasileiro detém as quotas ou ações da holding, e não cada ativo diretamente. A estrutura serve para organizar a gestão e a divisão entre herdeiros, mas não muda a residência fiscal do titular.

Este artigo trata da holding no exterior. Dois temas vizinhos têm guia próprio: a holding patrimonial brasileira e a estrutura híbrida, com holding brasileira e offshore.

Quando a holding no exterior é considerada controlada de uma pessoa física?

A Lei 14.754/2023 considera controladas as sociedades e demais entidades, personificadas ou não, incluídos fundos de investimento e fundações, em que a pessoa física detém direitos que lhe assegurem preponderância nas deliberações ou poder de eleger a maioria dos administradores, ou possui mais de 50% do capital ou dos direitos a lucros e ativos (art. 5º, § 1º, I e II).

Dois detalhes importam para famílias:

• •Participação em conjunto: o cálculo de mais de 50% considera a pessoa física junto com pessoas vinculadas, como cônjuge, companheiro e parentes até o terceiro grau (art. 5º, § 1º, II, e § 3º, I).
• •Controle indireto: vale a participação direta ou indireta. Uma holding sobre outra holding não afasta a regra.

Quando o lucro da holding no exterior é tributado no Brasil?

Depende de como a holding se enquadra. A Lei 14.754/2023 separa duas situações, e a diferença muda o momento do imposto.

O contribuinte pode optar por aplicar o regime do art. 5º também à controlada que não se enquadra nas hipóteses, tributando os lucros a partir de 1º de janeiro de 2024 em 31 de dezembro (art. 6º-A).

Por que uma holding patrimonial costuma cair no regime anual?

Porque a renda de uma holding patrimonial é, em geral, passiva. A lei define renda ativa própria como as receitas obtidas diretamente pela entidade mediante exploração de atividade econômica própria, e exclui as receitas que decorrem exclusivamente de royalties, juros, dividendos, participações societárias, aluguéis, ganhos de capital (com exceções), aplicações financeiras e intermediação financeira (art. 5º, § 6º, I).

Se essas receitas formam a maior parte da renda total, a renda ativa própria fica abaixo de 60% e a controlada entra no regime anual (art. 5º, § 5º, II). A lista de renda passiva tem ressalvas para instituições financeiras autorizadas, para participações em entidades com renda ativa própria superior a 60% e para empresas de incorporação imobiliária ou construção civil, no caso de aluguéis (art. 5º, §§ 7º a 9º). Confirme o enquadramento com um contador antes de fechar o desenho.

Como é apurado o lucro tributado em 31 de dezembro?

O lucro é apurado de forma individualizada em balanço anual da controlada, com base em IFRS ou nos padrões contábeis brasileiros, e convertido pela cotação de fechamento do último dia útil de dezembro (art. 5º, § 10, I e II). Ele entra na DAA na proporção da participação, e o valor tributado vira custo de aquisição de crédito de dividendo a receber. Quando o dividendo for distribuído, não é tributado de novo (art. 5º, §§ 10 e 11).

O que é a opção pela transparência da holding no exterior?

É uma alternativa prevista no art. 8º da Lei 14.754/2023: em vez de seguir os arts. 5º, 6º e 7º, a pessoa física declara os bens, direitos e obrigações da controlada como se fossem detidos diretamente por ela.

Regras da opção:

1. •Pode ser exercida entidade por entidade (art. 8º, § 1º, I).
2. •É irrevogável e irretratável enquanto a pessoa física detiver aquela controlada (art. 8º, § 1º, II).
3. •Havendo mais de um sócio, deve ser exercida por todos os que forem pessoas físicas residentes no País (art. 8º, § 1º, III).
4. •Para participações adquiridas a partir de 1º/1/2024, a opção é exercida na primeira DAA após a aquisição (art. 8º, § 3º).
5. •A renda a partir da opção segue as regras das aplicações financeiras no exterior ou a legislação conforme a natureza da renda (art. 8º, § 2º, IV).

Como a opção não pode ser desfeita, vale simular o efeito antes de exercê-la.

E se uma empresa brasileira controlar a holding no exterior?

Se quem controla é pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não se aplica a Lei 14.754/2023, e sim o Capítulo IX da Lei 12.973/2014, que trata da tributação em bases universais das pessoas jurídicas (arts. 76 a 92).

O ponto central: a controladora brasileira registra, em subcontas da conta de investimento, o resultado equivalente aos lucros ou prejuízos da controlada direta e das suas controladas (art. 76). A parcela equivalente aos lucros auferidos antes do imposto de renda, sem a variação cambial, entra no lucro real e na base da CSLL da controladora brasileira (art. 77). Quando não há consolidação, o ajuste positivo é adicionado ao lucro líquido do balanço de 31 de dezembro do ano em que os lucros foram apurados (art. 79, I).

A regra para coligadas é diferente: os lucros são computados no balanço de 31 de dezembro do ano em que forem disponibilizados, se cumpridas as condições do art. 81. O art. 92 aplica parte dessas regras a filial ou sucursal no exterior. Como o regime de pessoa jurídica tem condições e exceções próprias, quem tem uma holding brasileira em cima da offshore precisa de parecer contábil específico.

Quando a holding no exterior precisa ser declarada ao Banco Central (CBE)?

Os ativos detidos no exterior por residente no Brasil são "capitais brasileiros no exterior" (Resolução BCB 279/2022, art. 1º). A declaração anual é obrigatória quando eles totalizam US$ 1.000.000,00 ou mais, ou o equivalente em outras moedas, na data-base de 31 de dezembro (art. 10). A declaração trimestral é exigida a partir de US$ 100.000.000,00, nas datas-base de 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro (art. 11).

A página oficial do Banco Central sobre a CBE informa que a declaração anual é entregue de 15 de fevereiro a 5 de abril do ano seguinte, e que a multa por não declarar vai de R$ 2.500,00 a R$ 250.000,00, podendo ser aumentada em 50% em alguns casos. Prazos e valores podem mudar, então confirme na página do Banco Central antes de entregar.

A resolução também manda manter a documentação comprobatória dos fluxos e estoques por 10 anos, contados da conclusão da operação (art. 3º, parágrafo único).

A holding no exterior ajuda na sucessão e na proteção do patrimônio?

Ajuda a organizar, não a blindar. As quotas da holding são bens do titular e entram na herança conforme a lei aplicável, em regra a do domicílio do falecido (LINDB, art. 10), respeitada a legítima dos herdeiros necessários quando o direito brasileiro rege a sucessão (CC, art. 1.846). Para entender esses limites, leia o guia de planejamento sucessório internacional.

Quanto à proteção contra credores, nenhuma estrutura é garantia. Os negócios de transmissão gratuita de bens feitos por devedor já insolvente, ou reduzido à insolvência por eles, podem ser anulados pelos credores quirografários (CC, art. 158), e a alienação de bem pode ser considerada fraude à execução nas hipóteses do CPC, art. 792. Transferir bens para a holding depois de a dívida existir é o cenário de maior risco. Se o seu objetivo é desenhar a estrutura completa, a equipe de estruturas corporativas e de planejamento fiscal da OffshoreProz pode ajudar.