Trust de Nevis: Como Funciona e o que a Lei Brasileira Diz

O trust de Nevis é regido pela Nevis International Exempt Trust Ordinance: o instituidor transfere bens a um trustee, em benefício de terceiros. A lei de Nevis dificulta ações de credores, mas não decide a validade nem a tributação no Brasil. Aqui, os bens seguem do instituidor até a distribuição ou a morte (Lei 14.754, art. 10).

O que é o trust de Nevis?

É o international trust previsto na Ordinance, cap. 7.03(N). Pelo texto oficial, um trust só é "internacional" se estiver registrado e cumprir três condições (s. 2):

1. •ao menos um trustee é uma sociedade de Nevis, uma LLC de Nevis, uma trust company licenciada em Nevis, um escritório de advocacia licenciado como registered agent ou uma fundação multiforme;
2. •o instituidor e os beneficiários são sempre não residentes em St. Christopher e Nevis;
3. •os bens do trust não incluem imóveis situados em St. Christopher e Nevis.

Os papéis são quatro:

Este artigo trata do trust. A empresa em Nevis (LLC ou companhia) é outro instrumento, explicado em offshore em Nevis. Para a jurisdição em si, veja a página de Nevis.

Que regras de Nevis protegem os bens do trust?

A Ordinance traz regras favoráveis ao patrimônio dentro do sistema de Nevis. Os principais pontos do texto oficial (revisão de 31 de dezembro de 2017):

Há também regras de duração ilimitada em certas condições (s. 5), de restrição da participação do beneficiário em caso de insolvência ou de alienação (spendthrift, s. 6) e de isenção de imposto de renda, de herança e de selo para o trust registrado (s. 49). O registro é renovado anualmente, com certificado válido por um ano (s. 43 e 44).

Essas regras são de Nevis e a revisão consultada é de 2017. Confirme a regra vigente com um advogado local antes de decidir, em especial valores como o bond.

O trust de Nevis vale contra credores no Brasil?

Não por si só. A Ordinance disciplina o que acontece em Nevis. No Brasil, a lei brasileira trata da transferência de bens de devedor. Veja as diferenças:

Se o negócio é anulado, a vantagem reverte em proveito do acervo do concurso de credores (CC, art. 165), e a ação pode ser dirigida contra o devedor, quem contratou com ele e terceiros adquirentes de má-fé (CC, art. 161). A decisão de um juiz brasileiro sobre pessoas e bens sob jurisdição brasileira segue a lei brasileira. A s. 30 diz respeito ao que se processa em Nevis. Ela não é lei brasileira, e os efeitos de uma decisão sobre bens no Brasil devem ser analisados por advogado.

Na prática, quanto mais cedo e com propósito legítimo o trust nascer, menor o risco de questionamento por credores. Veja também o guia de holding patrimonial internacional.

Como a Lei 14.754 trata o trust de Nevis?

Para os fins da lei brasileira, o trust não é o dono dos bens. O art. 10 da Lei 14.754/2023 estabelece:

• •os bens e direitos permanecem sob a titularidade do instituidor depois da criação do trust;
• •passam ao beneficiário quando o trust os distribui ou quando o instituidor morre, o que ocorrer primeiro;
• •a transmissão pode ser considerada anterior se o instituidor abdicar, de forma irrevogável, do direito sobre parte do patrimônio (§ 1º);
• •a mudança de titularidade é transmissão gratuita: doação, se em vida, ou transmissão causa mortis, se por morte (§ 2º);
• •rendimentos e ganhos de capital são considerados do titular na respectiva data e sujeitos ao IRPF conforme as regras aplicáveis a ele (§ 3º);
• •se o trust tiver uma controlada no exterior, ela é considerada detida diretamente pelo titular dos bens (§ 4º).

O art. 13 estende essas regras a contratos regidos por lei estrangeira com características similares às do trust, desde que não sejam entidades controladas.

Como o ITCMD se aplica ao trust?

A Lei 14.754 qualifica a distribuição como doação e a morte do instituidor como transmissão causa mortis (art. 10, § 2º). O ITCMD é estadual, e a Constituição Federal define a competência (art. 155, § 1º):

• •imóveis: o Estado onde o bem está situado;
• •bens móveis, títulos e créditos: o Estado onde o falecido era domiciliado ou onde o doador tem domicílio;
• •se o doador mora no exterior, ou o falecido tinha bens, residência ou inventário no exterior, a competência é regulada por lei complementar;
• •o imposto é progressivo conforme o valor do quinhão, do legado ou da doação.

A alíquota e o tratamento de bens no exterior dependem da lei do seu Estado. Confirme a regra vigente. Para a sucessão como um todo, veja o guia de planejamento sucessório internacional.

Quais obrigações o brasileiro tem com um trust?

• •Declaração de Ajuste Anual: os bens e direitos do trust devem ser declarados diretamente pelo titular, pelo custo de aquisição, em relação à data-base de 31 de dezembro de 2023 (Lei 14.754, art. 11). Se o trust já havia sido informado antes, ele deve ser substituído pelos bens e direitos subjacentes (art. 11, § 1º).
• •Informações do trustee: o instituidor ou o beneficiário deve requisitar ao trustee os recursos financeiros e as informações necessários para pagar o imposto e cumprir as obrigações no País (art. 10, § 5º). O descumprimento pelo trustee não afasta o dever do instituidor ou do beneficiário (art. 10, § 8º).
• •CBE: a declaração anual ao Banco Central é exigida quando o capital brasileiro no exterior soma US$ 1.000.000,00 ou mais em 31 de dezembro (Res. BCB 279/2022, art. 10). Confirme com o Banco Central como o trust entra nessa conta.

Quando o trust de Nevis não faz sentido?

1. •Quando já existe dívida ou ação: o CC, art. 158, e o CPC, art. 792, tratam justamente desses casos.
2. •Quando o único objetivo é esconder patrimônio: o trust precisa ser declarado na DAA e pode entrar na CBE.
3. •Quando o instituidor quer manter controle total: a Ordinance permite certos poderes retidos (s. 53), mas a lei brasileira continua tratando os bens como dele até a distribuição.
4. •Quando o patrimônio não comporta os custos do trustee, do registro anual e dos advogados: peça um orçamento escrito antes de decidir.

Para avaliar o desenho do seu caso, veja o serviço de planejamento fiscal internacional.