Nômade digital brasileiro: residência fiscal sem endereço fixo

O nômade digital brasileiro continua residente fiscal no Brasil até se enquadrar como não residente na IN SRF 208/2002. Quem sai em caráter temporário é residente nos primeiros 12 meses consecutivos de ausência; depois disso, ou ao comunicar a saída definitiva, passa a não residente. Enquanto for residente, a renda recebida do exterior é tributada no Brasil.

Quando o nômade digital brasileiro continua residente fiscal no Brasil?

Enquanto não cumprir uma das hipóteses de não residência da IN SRF 208/2002. Para o brasileiro que sai, a norma não usa endereço fixo nem visto como critério. Ela usa o "caráter permanente" da residência, o tempo de ausência e a comunicação de saída.

A página do governo sobre a comunicação de saída acrescenta uma regra para quem retorna: o ex-residente volta a ser considerado residente na data em que chegar ao País se retornar com intenção de morar aqui, ou se ficar no Brasil por mais de 183 dias, consecutivos ou não, dentro de 12 meses.

A IN fala em "12 meses consecutivos de ausência". O texto não detalha como visitas curtas ao Brasil entram nessa contagem. Confirme esse ponto com a Receita ou com um contador antes de planejar a viagem em cima dele.

O que o nômade residente paga de imposto no Brasil?

Os rendimentos recebidos de fontes no exterior por pessoa física residente estão sujeitos ao imposto de renda (IN SRF 208/2002, art. 1º). Os demais rendimentos recebidos de fontes no exterior, transferidos ou não para o País, entram no recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), no mês do recebimento, e na Declaração de Ajuste Anual (art. 16).

Três pontos práticos para quem trabalha viajando:

1. •Imposto pago no exterior. O art. 16, § 1º, permite considerá-lo como redução do imposto devido no Brasil quando existir acordo, tratado ou convenção que preveja a compensação, ou reciprocidade de tratamento, e desde que não seja compensado ou restituído lá fora. A compensação tem o limite do § 6º.
2. •Conversão para reais. A Lei 9.250/1995, art. 6º, manda converter os rendimentos de fonte no exterior e o imposto pago lá fora pela cotação do dólar fixada pelo Banco Central, na forma que o artigo descreve.
3. •Patrimônio no exterior. O art. 25 da Lei 9.250 exige que a declaração traga a relação dos bens e direitos que, no País ou no exterior, constituam o patrimônio do contribuinte em 31 de dezembro.

Aplicações financeiras no exterior têm regra própria. Pela Lei 14.754/2023, art. 2º, § 1º, os rendimentos do capital aplicado no exterior são tributados no ajuste anual à alíquota de 15%, sem dedução da base de cálculo. Para montar o planejamento, veja o serviço de planejamento fiscal.

Ter uma empresa no exterior muda a residência fiscal do nômade?

Não. A residência fiscal da pessoa física segue a IN SRF 208/2002, não a existência de uma empresa. O que muda é a tributação do que a empresa lucra.

A Lei 14.754/2023 chama de controlada a entidade em que a pessoa física tem preponderância nas deliberações ou mais de 50% do capital ou dos lucros (art. 5º, § 1º). Os lucros dessas controladas são tributados em 31 de dezembro de cada ano quando a entidade está em país de tributação favorecida, tem regime fiscal privilegiado, ou apura renda ativa própria inferior a 60% da renda total (art. 5º, § 5º). Nas demais, o lucro é tributado quando for disponibilizado ao titular (art. 6º, II).

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Se os ativos no exterior somarem US$ 1.000.000,00 ou mais em 31 de dezembro, o residente também deve a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) ao Banco Central, entre 15 de fevereiro e 5 de abril do ano seguinte, conforme o Manual do Declarante.

Como deixar de ser residente: o que são CSDP e DSDP?

Para o nômade que decide morar fora de vez, são duas obrigações separadas, segundo a página do governo sobre o serviço:

• •CSDP (Comunicação de Saída Definitiva do País). Pode ser enviada a partir da data da saída, se foi permanente, ou da data em que a pessoa passa a ser considerada não residente, se foi temporária, até o último dia do mês de fevereiro do ano seguinte.
• •DSDP (Declaração de Saída Definitiva do País). É entregue no ano seguinte, no prazo regulamentar da declaração do imposto de renda. A página afirma que a obrigação independe de ter enviado a CSDP.

A comunicação também não dispensa o envio das declarações de anos anteriores nem o pagamento dos impostos apurados. O saldo do imposto da DSDP é pago em quota única, até a data prevista para o envio da declaração.

O atraso na DSDP tem multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, com piso e teto fixados no art. 13 da IN SRF 208/2002. Para o passo a passo da mudança de residência, leia Residência Fiscal Internacional: como mudar legalmente.

O visto de nômade digital muda a residência fiscal no Brasil?

Não. O visto é uma autorização migratória do país de destino. A residência fiscal brasileira depende dos arts. 2º e 3º da IN SRF 208/2002, e a norma não menciona visto de nômade digital como critério para o brasileiro que sai do País. A residência fiscal no país de destino segue a lei de lá, e cada país define a sua. Como cada país aplica a sua lei, o tratamento pode coincidir em mais de um país; verifique o tratado aplicável, quando existir, com um especialista local.

Os requisitos de cada visto estão em Vistos de nômade digital para brasileiros. Para abrir contas em nome do nômade ou da empresa, veja o serviço de banking offshore, e para o calendário de obrigações, o de compliance.