Private Placement Life Insurance (PPLI): Legalidade e IR no Brasil

PPLI (private placement life insurance) é um seguro de vida contratado com seguradora estrangeira, cuja reserva costuma ser investida em ativos escolhidos pelo cliente. Para o residente no Brasil, duas regras pesam: a Lei Complementar 126/2007 restringe seguros contratados no exterior, e a Lei 14.754/2023 trata como aplicação financeira a apólice resgatável, tributada a 15%.

As características variam de apólice para apólice e de jurisdição para jurisdição. Por isso este texto parte do que a lei brasileira diz e aponta o que você precisa conferir no contrato. Ele não promete economia de imposto.

Um brasileiro residente pode contratar PPLI?

Depende do enquadramento da apólice. A Lei Complementar 126/2007 não menciona o PPLI, mas regula a contratação de seguros no exterior por quem mora no Brasil:

• •O art. 19, II, manda celebrar exclusivamente no País os seguros não obrigatórios contratados por pessoas naturais residentes para garantia de riscos no País.
• •O art. 20 restringe a contratação no exterior a quatro situações: (I) riscos para os quais não exista oferta de seguro no País, desde que a contratação não infrinja a legislação vigente; (II) riscos no exterior, com vigência limitada ao período em que o segurado estiver fora; (III) seguros objeto de acordos internacionais referendados pelo Congresso; e (IV) seguros que, pela legislação em vigor na data de publicação da lei, já tinham sido contratados no exterior.

A lei não diz em qual dessas hipóteses uma apólice de PPLI se encaixa, nem se ela se encaixa em alguma. Afirmar que o produto é "legal para brasileiros" sem apontar o inciso aplicável deixa essa pergunta em aberto. Antes de assinar, peça um parecer escrito de advogado brasileiro que indique o fundamento da contratação.

Como a Receita tributa os rendimentos de uma apólice no exterior?

A Lei 14.754/2023 inclui entre as aplicações financeiras no exterior as "apólices de seguro cujo principal e cujos rendimentos sejam resgatáveis pelo segurado ou pelos seus beneficiários" (art. 3º, § 1º, I). A lista da lei é exemplificativa e abrange "quaisquer operações financeiras fora do País".

Quando a apólice se encaixa nessa descrição, valem estas regras:

1. •os rendimentos são declarados na Declaração de Ajuste Anual (DAA), de forma separada dos demais (art. 2º);
2. •incide IRPF de 15% sobre a parcela anual dos rendimentos, sem nenhuma dedução da base de cálculo (art. 2º, § 1º);
3. •os rendimentos entram na DAA do período em que forem efetivamente percebidos, e os ganhos, inclusive de variação cambial sobre o principal, no resgate, na amortização, na alienação, no vencimento ou na liquidação (art. 3º, § 2º);
4. •o imposto pago no exterior pode ser deduzido se houver previsão em tratado ou reciprocidade, dentro do limite do art. 4º.

A lei não trata do PPLI pelo nome. Se a apólice for resgatável, a leitura natural é que o imposto incide quando o rendimento é percebido, como no resgate. Se o desenho do contrato for outro, o enquadramento precisa de análise de um tributarista. Não aceite como fato a promessa de que "o PPLI elimina imposto".

O capital pago em caso de morte conta como herança?

Pela lei brasileira de seguros, não. A Lei 15.040/2024 (Marco Legal dos Seguros) diz que o capital segurado devido em razão de morte não é considerado herança para nenhum efeito (art. 116) e que os capitais segurados devidos em razão de morte são impenhoráveis (art. 122). A lei entrou em vigor um ano após a publicação (art. 134).

Essas regras valem para o seguro privado regido pela lei brasileira. Para qualificar e reger as obrigações, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (art. 9º) manda aplicar a lei do país em que elas se constituírem. Por isso, não há garantia de que um juiz brasileiro aplique os arts. 116 e 122 a uma apólice emitida no exterior; o ponto exige análise do contrato. Se o objetivo é sucessão ou proteção contra credores, trate isso como ponto a validar, não como benefício. Veja também proteção patrimonial offshore: o que a lei permite e o serviço de planejamento sucessório.

O que declarar e informar no Brasil?

• •DAA: os rendimentos da apólice, quando percebidos, conforme os arts. 2º e 3º da Lei 14.754/2023.
• •CBE: o Banco Central exige a declaração de capitais brasileiros no exterior de residentes com ativos que somem US$ 1 milhão ou mais em 31 de dezembro, com entrega entre 15 de fevereiro e 5 de abril do ano seguinte. A multa por não declarar vai de R$ 2.500,00 a R$ 250.000,00. Confira no manual vigente do BCB como uma apólice entra nessa soma.

Para organizar esses prazos, veja o serviço de compliance.

O que conferir antes de contratar um PPLI?

Use esta lista com o seu advogado e o seu contador:

1. •Qual inciso do art. 20 da Lei Complementar 126/2007 fundamenta a contratação por um residente no Brasil?
2. •A apólice é resgatável? O principal e os rendimentos podem ser resgatados pelo segurado ou pelos beneficiários?
3. •Quem escolhe os investimentos da reserva e quais limites o contrato impõe?
4. •Quais são todas as taxas e custos, por escrito, e como mudam ao longo do tempo?
5. •Quais são as regras e as penalidades de resgate nos primeiros anos?
6. •A seguradora é regulada na jurisdição de origem? Peça o número de registro e confira na página do regulador de lá.
7. •Como e quando os rendimentos serão informados para a DAA?
8. •O que acontece com o capital em caso de morte do segurado, e quem decide a lei aplicável ao contrato?

Se a resposta a alguma delas não vier por escrito, o produto não está pronto para você.

Quando outra estrutura pode fazer mais sentido?

O PPLI é um produto financeiro com camada de seguro, e não uma estrutura de controle patrimonial. Dependendo do objetivo, as alternativas mudam:

• •Para organizar a sucessão e a administração de bens por terceiros, veja offshore trust para brasileiros.
• •Para concentrar investimentos em uma pessoa jurídica, veja holding no exterior para investimentos e o serviço de estruturas corporativas.
• •Para comparar o efeito tributário de cada caminho, consulte o time de planejamento fiscal.