Regularização de Ativos Offshore Não Declarados em 2026: Passo a Passo

Hoje não existe anistia aberta para bens no exterior. O último programa, o RERCT-Geral da Lei 14.973/2024, aceitou adesões só por 90 dias a partir de 16 de setembro de 2024, e o prazo já acabou. Quem tem conta, investimento ou empresa fora do país sem constar nas declarações regulariza pelo caminho comum: retifica as declarações de imposto de renda dos anos que a Receita ainda pode cobrar, paga o imposto com juros e multa de mora, entrega ou corrige a declaração ao Banco Central e faz tudo isso antes de qualquer intimação. Esse "antes" decide o preço. Com a denúncia espontânea do art. 138 do CTN, a multa de mora fica limitada a 20%. Se a fiscalização chegar primeiro, a multa de ofício vai de 75% a 150% do imposto.

Este guia mostra o que fica exposto, até quando a Receita pode cobrar e a ordem certa para regularizar.

Antes ou depois da fiscalização: o que muda

O art. 138 do CTN diz que a denúncia deixa de ser espontânea quando é apresentada depois do início de qualquer procedimento de fiscalização relacionado com a infração. Uma intimação sobre a conta no exterior encerra essa janela.

O que fica exposto: três frentes

Bem não declarado no exterior gera problemas em três frentes ao mesmo tempo. Cada uma tem regra própria.

1. Receita Federal: imposto e multa

O problema principal é o imposto sobre os rendimentos que nunca foram declarados: juros, dividendos, ganhos e lucros da empresa. Além disso, a Lei 9.430, art. 42 trata como renda omitida o dinheiro que entrou em conta quando o titular, intimado, não comprova a origem com documentos. Na prática, se você não provar de onde veio o saldo, a Receita pode tributá-lo como renda.

Desde 2024, os bens no exterior seguem a Lei 14.754/2023: aplicações financeiras pagam 15% no ajuste anual, e a empresa controlada que se enquadra no regime de tributação anual paga 15% sobre o lucro todo 31 de dezembro, mesmo sem distribuir. O detalhe de cada ficha está em como declarar offshore no imposto de renda.

2. Banco Central: a CBE

Quem tinha bens no exterior somando US$ 1 milhão ou mais em 31 de dezembro precisava entregar a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE). É uma obrigação separada do imposto de renda, com multa própria, definida no art. 66 da Resolução BCB 131/2021:

Entregar atrasado custa menos que não entregar. A mesma resolução cobra só 10% da multa por atraso quando o atraso é de até 30 dias e 50% dela quando fica entre 31 e 60 dias. Ela também aumenta em 50% as multas dos três primeiros casos quando o Banco Central pede a correção e o declarante não atende.

3. Esfera penal

Duas leis importam aqui:

• •Sonegação (Lei 8.137/1990, art. 1º): o pagamento integral do tributo, com os acessórios, extingue a punibilidade (Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º).
• •Evasão de divisas (Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único): manter no exterior depósitos não declarados à repartição federal competente tem pena de reclusão de 2 a 6 anos e multa. A regra de extinção pelo pagamento citada acima fala dos crimes tributários e não menciona esse artigo.

Por isso, a parte penal precisa de um advogado criminalista antes de protocolar qualquer retificação. A retificação é uma confissão por escrito, e a ordem dos passos importa. Este guia trata de dinheiro de origem lícita. Recurso de origem ilícita não se resolve com declaração retificadora.

Até quando a Receita pode cobrar

Pelo art. 173 do CTN, a Receita tem 5 anos para lançar o imposto, contados do primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito. Os anos mais antigos podem já estar fora desse prazo para a cobrança do tributo. Duas ressalvas:

• •O prazo penal é outro e corre por regras próprias.
• •O saldo que existe hoje continua precisando de explicação. Se você não comprovar a origem, a Receita pode tratá-lo como renda (art. 42 da Lei 9.430).

O levantamento deve, então, cobrir todos os anos ainda abertos e a origem do patrimônio inteiro, não só os últimos extratos.

Por que esperar ficou mais arriscado

Bancos e corretoras de mais de cem jurisdições informam automaticamente as contas de residentes de outros países pelo Common Reporting Standard (CRS) da OCDE, e o Brasil participa dessa troca. A conta que o titular não declarou pode já estar no radar da Receita por informação do próprio banco. Quando a intimação chega, a denúncia espontânea deixa de existir.

Passo a passo da regularização

1. •Levante tudo. Contas, corretoras, empresas, trusts, imóveis e cripto no exterior, com o saldo em 31 de dezembro de cada ano aberto e os extratos completos.
2. •Comprove a origem. Junte os documentos que mostram de onde saiu cada valor: salário, venda de bem, herança, remessa declarada. O que não tiver prova corre o risco de ser tratado como renda omitida.
3. •Fale com o advogado criminalista. Defina a ordem dos passos antes de protocolar qualquer coisa.
4. •Calcule o imposto de cada ano. Rendimentos até 2023 pela regra antiga e, de 2024 em diante, pela Lei 14.754 (15% no ajuste anual; controladas, 15% em 31 de dezembro).
5. •Retifique as declarações de IR. Inclua os bens na ficha de Bens e Direitos e os rendimentos nas fichas próprias de cada ano.
6. •Pague antes de qualquer intimação. O DARF leva o imposto, os juros pela Selic e a multa de mora limitada a 20%.
7. •Regularize a CBE. Se os bens somavam US$ 1 milhão ou mais em 31 de dezembro de algum ano, entregue as declarações em atraso. A multa é menor que a da falta de entrega.
8. •Declare todo ano daqui em diante. Organize a estrutura para que a declaração anual seja rotina. O serviço de compliance cuida disso.

Documentos que você vai precisar

• •Extratos bancários e de corretora de todos os anos abertos, com o saldo em 31 de dezembro.
• •Atos constitutivos e registros de empresas, LLCs e trusts no exterior.
• •Contratos de câmbio e comprovantes das remessas feitas ao exterior.
• •Comprovantes de origem: holerites, escrituras de venda, inventário ou formal de partilha, declarações antigas.
• •Comprovantes de imposto pago no exterior, se houver. Ele pode ser abatido quando a lei permite.
• •Recibos das declarações de IR e das CBEs já entregues.

Erros comuns

• •Achar que ainda existe anistia. O RERCT-Geral encerrou em 2024. Hoje vale o caminho comum.
• •Retificar só o patrimônio. Incluir o bem na ficha de Bens e Direitos sem declarar os rendimentos de cada ano deixa o imposto em aberto.
• •Achar que repatriar resolve. Trazer o dinheiro para o Brasil não corrige a omissão dos anos anteriores.
• •Esperar a carta da Receita. Depois da intimação, a multa de mora de até 20% vira multa de ofício de 75% ou mais.
• •Fechar a conta ou passar o saldo a terceiros. O histórico que o banco já informou continua lá, e a movimentação nova vira mais uma coisa para explicar.
• •Ignorar a CBE. A Receita e o Banco Central são órgãos diferentes. Regularizar um não resolve o outro.

Conclusão

Regularizar bens no exterior em 2026 segue uma ordem: levantar tudo, comprovar a origem, alinhar a parte penal com um advogado, retificar as declarações, pagar antes de qualquer intimação e colocar a CBE em dia. O custo da regularização espontânea é conhecido e limitado. O da descoberta pela fiscalização, não. Para montar o levantamento e a estrutura que vai ser declarada daqui em diante, agende uma conversa ou conheça o serviço de planejamento fiscal. Para escolher a estrutura certa depois de regularizar, veja como reduzir impostos com offshore legalmente.