VISTA Trust nas BVI: como funciona e o que muda para o brasileiro

Um VISTA trust é um trust das Ilhas Virgens Britânicas que guarda ações de uma empresa BVI sem que o trustee interfira na gestão, que fica com os diretores. A lei local é de 2003. Para o brasileiro residente, a Lei 14.754/2023 continua tratando os bens como do instituidor e a empresa como possível controlada dele.

O que é um VISTA trust e para que serve?

VISTA é a sigla da lei das BVI que criou esse tipo de trust, a Virgin Islands Special Trusts Act (Act nº 10 de 2003, em vigor desde 1º de março de 2004). A lei diz que seu objetivo principal é permitir um trust de ações de empresa em que "as ações possam ser mantidas indefinidamente" e a gestão da empresa seja feita pelos diretores, sem poder de intervenção do trustee (seção 3).

Na prática, o VISTA resolve um problema específico: o trustee comum tem deveres sobre o patrimônio que guarda, e isso colide com a ideia de um empresário manter uma operação em funcionamento por décadas, sob a gestão de quem a conhece. A lei afasta alguns desses deveres só para as ações designadas.

Para o contexto geral do trust no Brasil, veja trusts: instituidor, trustee e beneficiário.

Que condições a lei das BVI exige para um trust ser VISTA?

O trust só passa a ser VISTA se cumprir condições da seção 4. A lei exige um instrumento escrito, testamentário ou entre vivos. Pelo menos um dos trustees precisa ser um "designated trustee" durante todo o período, e o instrumento precisa prever isso. O instrumento também precisa dizer que a lei se aplica às ações (todas ou as indicadas).

Duas definições limitam o alcance:

• •Designated trustee: titular de licença de trust sob a Banks and Trust Companies Act, ou private trust company nos termos previstos nas Financial Services (Exemptions) Regulations (seção 2).
• •Virgin Islands shares: ações de empresa registrada sob a BVI Business Companies Act, com exceções. Ficam de fora empresas com licença bancária ou de trust, seguradoras, fundos registrados ou reconhecidos, administradoras de fundos e empresas licenciadas por certas leis de serviços financeiros (seção 2).

Ou seja, o VISTA vale para ações de empresa BVI comum, e não para qualquer ativo. Para entender a empresa em si, leia como abrir uma empresa nas BVI e por que escolher as BVI.

O trustee de um VISTA trust não pode mesmo intervir na empresa?

Pode, em hipóteses limitadas. Se uma pessoa interessada (por exemplo, um beneficiário) tiver uma reclamação sobre a condução dos negócios e o motivo for permitido, ela pode pedir por escrito que o trustee intervenha. O instrumento pode listar os motivos permitidos, mas não é obrigado a fazê-lo (seção 8, itens 1 e 2).

Recebida essa "intervention call", o trustee avalia se a reclamação procede e age como considerar adequado, o que pode incluir mudanças na diretoria (seção 8, itens 3 e 4). O instrumento também pode trazer regras sobre como o trustee vota para nomear, destituir e remunerar diretores (seção 7).

A venda das ações também é possível. O trustee tem poder de venda sobre as ações designadas, mas, salvo disposição em contrário do instrumento, precisa do consentimento dos diretores e de eventuais outros consentimentos previstos (seção 9, itens 2 e 3). Quem desenha a estrutura deve revisar esses pontos da escritura, porque quase tudo depende do que está escrito nela.

Como a Lei 14.754/2023 trata um VISTA trust de brasileiro residente?

A lei brasileira ignora o rótulo VISTA. Ela olha para o trust como "figura contratual regida por lei estrangeira" (art. 12, I) e aplica a regra geral: os bens permanecem sob titularidade do instituidor após a criação do trust e passam ao beneficiário na distribuição ou na morte do instituidor, o que ocorrer primeiro (art. 10, I e II).

Consequências previstas no texto:

• •Rendimentos e ganhos de capital dos bens do trust são considerados do titular e sujeitos ao IRPF (art. 10, § 3º).
• •Se o trust detiver uma controlada no exterior, ela é considerada detida diretamente pelo titular, e valem as regras de tributação de controladas (art. 10, § 4º).
• •Os lucros de controlada são tributados em 31 de dezembro de cada ano quando ela está em país ou dependência de tributação favorecida ou tem renda ativa própria inferior a 60% da renda total (art. 5º, § 5º). A alíquota do IRPF no ajuste anual para esses rendimentos é de 15% (art. 2º, § 1º).
• •A Receita Federal lista as Ilhas Virgens Britânicas no art. 1º da IN RFB 1.037/2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida.

Ou seja, a estrutura VISTA não tira a empresa BVI do alcance dessas regras. O quanto de imposto resulta depende da empresa: se é operacional ou passiva, do seu lucro e do enquadramento no art. 5º. Confirme com contador antes de implementar. Veja também trust offshore: vale a pena para brasileiros.

O VISTA trust evita inventário e afasta a legítima?

Não há base na lei brasileira para presumir isso. A sucessão por morte obedece à lei do país onde o falecido era domiciliado, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens (LINDB, art. 10). Para quem morre domiciliado no Brasil, metade da herança pertence aos herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge), que é a legítima (Código Civil, arts. 1.845 e 1.846), e a doação é nula na parte que exceda o que o doador poderia dispor em testamento (art. 549).

A Lei 14.754/2023 trata a mudança de titularidade do trust como doação, se em vida, ou transmissão causa mortis, se decorrente da morte do instituidor (art. 10, § 2º). Ela não afasta as regras de legítima e de doação inoficiosa do Código Civil. Se a ideia é evitar um inventário no exterior ou organizar a sucessão de uma empresa, discuta o desenho com advogado de sucessões. Para o quadro geral, veja offshore e sucessão e sucessão com bens em vários países.

O que o brasileiro precisa declarar?

• •Receita Federal. O titular declara os bens e direitos do trust diretamente na DAA, pelo custo de aquisição (Lei 14.754/2023, art. 11, em relação à data-base de 31 de dezembro de 2023). Ele deve pedir ao trustee as informações e os recursos para pagar o imposto (art. 10, § 5º), e a recusa do trustee não afasta a obrigação do instituidor ou do beneficiário (art. 10, § 8º).
• •Banco Central (CBE). A declaração anual é obrigatória para residentes com ativos no exterior que somem US$ 1.000.000,00 ou mais em 31 de dezembro. O prazo vai de 15 de fevereiro a 5 de abril do ano seguinte, e a multa por não declarar vai de R$ 2.500,00 a R$ 250.000,00, segundo a página do BCB sobre a CBE.

Quando um VISTA trust faz sentido, e quando não?

Faz sentido em um caso específico: a família quer manter uma empresa BVI em operação, com diretores no comando, dentro de um trust, sem que o trustee precise acompanhar o negócio ou responda por seu desempenho. Para quem busca apenas proteção patrimonial genérica, compare com asset protection trust offshore e com a holding familiar no Brasil.

Não faz sentido quando o ativo não é ação de empresa BVI elegível, quando se espera economia de imposto no Brasil (a lei brasileira tributa o titular), ou quando o objetivo é fugir de uma dívida existente: a transferência pode ser anulada por fraude contra credores (Código Civil, art. 158).

O que conferir antes de contratar?

1. •Escritura. Peça a minuta e confirme a invocação da lei VISTA, os motivos permitidos de intervenção e as regras sobre diretores.
2. •Trustee. Confirme que é um "designated trustee" e peça a licença.
3. •Empresa. Verifique se a empresa está fora das exceções da definição de "Virgin Islands shares".
4. •Lei 14.754/2023. Confirme que a escritura prevê a cooperação do trustee com as obrigações brasileiras (art. 10, § 6º), e quais informações ele fornecerá todo ano.
5. •Sucessão. Revise com advogado brasileiro a legítima e a doação.
6. •Custos. Peça proposta por escrito. Este artigo não estima valores.