CRS: como funciona a troca automática de informações fiscais

O CRS (Common Reporting Standard) é o padrão da OCDE em que bancos identificam a residência fiscal do titular, informam saldo e rendimentos à autoridade fiscal local, e esta repassa os dados todo ano à do país de residência. Para o Brasil, isso significa que a Receita Federal pode receber dados de contas no exterior.

Como funciona a troca automática de informações do CRS?

A troca segue cinco passos, e nenhum deles depende de pedido da Receita. O Acordo Multilateral entre Autoridades Competentes (MCAA) diz que cada autoridade troca as informações "automaticamente", uma vez por ano, com as autoridades dos países em que o acordo está em vigor.

1. •Autodeclaração na abertura da conta. O banco exige que o titular informe onde é residente para fins tributários e confere se a resposta é razoável com os documentos de cadastro (IN RFB 1.680/2016, Anexo Único, Seções III e V).
2. •Identificação da conta declarável. Se o titular é residente em uma jurisdição declarante, a conta passa a ser tratada como declarável.
3. •Relatório à autoridade local. A instituição informa os dados à autoridade fiscal do país onde a conta está.
4. •Envio entre autoridades. A autoridade local repassa os dados à do país de residência, no formato XML do CRS.
5. •Prazo. A troca ocorre em até nove meses após o fim do ano-calendário a que a informação se refere, ou seja, até o fim de setembro do ano seguinte (MCAA, Seção 3).

Há duas condições. Só se troca informação de um ano se os dois países têm o acordo em vigor e uma lei interna que exija o relatório daquele ano. E os dados trocados ficam sob as regras de sigilo e de limite de uso da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária (MCAA, Seção 5).

Quais dados da minha conta chegam à Receita Federal?

Chegam dados cadastrais, saldo e rendimentos brutos, não o extrato detalhado. A Seção 2 do MCAA lista o que é trocado por conta declarável:

Os valores vêm com a moeda em que foram apurados (MCAA, Seção 3).

O Brasil recebe esses dados como país de residência do titular. O que a Receita faz com eles depois não consta nos textos do CRS. A rotina de fiscalização está em como a Receita Federal fiscaliza contas offshore.

Quais países trocam dados com o Brasil pelo CRS?

A lista da OCDE com situação em 13 de março de 2025 traz 126 jurisdições signatárias do MCAA. O Brasil assinou em 6 de outubro de 2016, com primeira troca prevista para setembro de 2018. A lista é uma fotografia: a data de "primeira troca" é uma intenção, não prova de que o envio ocorreu.

Assinar o MCAA não basta para haver troca com o Brasil. O Anexo Único da IN RFB 1.680/2016 define "jurisdição declarante" como aquela com a qual existe acordo vigente e que consta de lista publicada pela Receita. Antes de concluir que uma conta está dentro ou fora do CRS, confira a lista atual.

Os Estados Unidos não aparecem na lista de signatários do MCAA. O regime americano é o FATCA, em que instituições estrangeiras podem informar ao IRS contas de contribuintes dos EUA, segundo o próprio IRS. Isso não responde, sozinho, se existe outro instrumento de troca com o Brasil.

Como o Brasil aplica o CRS na prática?

O Brasil aplica o CRS pela IN RFB 1.680/2016, que se apoia no Decreto Legislativo 105/2016, no Decreto 8.842/2016 e no MCAA. Os pontos centrais são estes:

• •Quem identifica. As pessoas jurídicas obrigadas à e-Financeira identificam as contas conforme o CRS, para fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2017 (art. 2º).
• •Como informa. As informações vão pela e-Financeira, nos prazos da IN RFB 1.571/2015 (art. 2º, § 1º).
• •O que é conta declarável. É a conta mantida por pessoa declarável, ou por entidade não financeira passiva com pessoa controladora declarável (art. 3º, § 1º). Ficam fora do conceito de pessoa declarável, entre outras, as companhias de capital aberto, entidades governamentais, bancos centrais e instituições financeiras (art. 3º, § 2º).
• •Quais dados. O art. 4º traz a lista equivalente à do MCAA: titular, NIF, conta, saldo e rendimentos brutos.
• •Penalidade. Informação não apresentada, incorreta ou omissa gera as multas do art. 13 da IN RFB 1.571/2015 (art. 5º). A obrigação de informar é da pessoa jurídica obrigada à e-Financeira.

A mesma IN vale para bancos no Brasil que mantêm contas de residentes de outras jurisdições declarantes. A troca funciona nos dois sentidos.

O que mudou com o CRS 2.0 e a IN RFB 2.298/2025?

A OCDE atualizou o CRS em 2023 para ampliar o alcance e reforçar os relatórios e a diligência, e o Addendum ao MCAA acrescentou itens de informação à troca. O Brasil assinou o Addendum em 21 de novembro de 2024. A lista de signatários, com situação em 1º de outubro de 2026, tem 83 jurisdições, entre elas Ilhas Cayman e Suíça (26/11/2024), Panamá e Uruguai (02/12/2025).

O Addendum inclui estes itens nos dados trocados:

• •se há autocertificação válida para cada titular;
• •a função em razão da qual cada pessoa declarável é controladora de uma entidade titular;
• •o tipo de conta, se é pré-existente ou nova, e se é conjunta (com o número de cotitulares);
• •a função do titular de participação em uma entidade de investimento que seja arranjo legal, como um trust.

No Brasil, a IN RFB 2.298/2025, publicada no DOU de 26/12/2025, atualiza a IN 1.680 à versão mais recente do CRS e produz efeitos desde 1º de janeiro de 2026. O texto consolidado da IN 1.680 passou a tratar como instituição de depósito quem detém produtos específicos de moeda eletrônica ou moedas digitais de banco central. Também incluiu os "criptoativos declaráveis" definidos na IN RFB 2.291/2025 na atividade das entidades de investimento.

Os textos consultados não fixam a data da primeira troca sob o Addendum. Consulte a Receita para esse prazo.

O CRS alcança contas de empresas e de trusts?

Alcança, por meio das pessoas controladoras. Se a titular é uma entidade não financeira passiva, a instituição financeira olha para quem a controla. Se alguma pessoa controladora é declarável, a conta é declarável (IN RFB 1.680/2016, art. 3º, § 1º).

Entidade não financeira passiva é a que não é "ativa". Um dos critérios da entidade ativa é ter menos de 50% da renda bruta em rendimento passivo e menos de 50% dos ativos que geram renda passiva. A definição completa tem outros critérios, então a classificação depende do caso.

Para trusts, o Anexo Único define pessoas controladoras como o instituidor, os administradores (trustees), os curadores, se houver, os beneficiários ou classes de beneficiários e qualquer outra pessoa física que exerça o controle final. Quem cuida da estrutura deve conferir como as estruturas societárias são tratadas antes de abrir ou manter contas.

Os valores de US$ 250.000 e US$ 1.000.000 do Anexo Único tratam da revisão de contas pré-existentes. Para contas novas de pessoas físicas e de entidades, a regra é obter a autodeclaração na abertura.

Qual a diferença entre CRS, CBE e FATCA?

São obrigações diferentes, com quem informa e para quem em lados opostos.

Na CBE, a declaração anual é obrigatória para quem tem ativos no exterior somando US$ 1.000.000,00 em 31 de dezembro, segundo o Banco Central. Ela existe ao lado do CRS e não é substituída por ele. Para o preenchimento na declaração de renda, veja como declarar offshore no imposto de renda. Quem já deixou de declarar tem o caminho descrito em regularização de ativos offshore não declarados.

O que conferir para evitar divergência de dados?

O banco informa os dados cadastrais e os valores da conta, e você declara os seus bens e rendimentos. Três pontos ajudam a manter os dois alinhados:

1. •Residência fiscal. A autodeclaração precisa refletir onde você é residente fiscal. A conta continua declarável até o titular deixar de ser pessoa declarável (IN RFB 1.680/2016, art. 3º, § 3º). Veja residência fiscal internacional.
2. •NIF. Informe o número de identificação fiscal correto, que é um dos dados trocados.
3. •Estrutura da conta. Saiba se o titular é você, uma empresa ou um trust, porque isso define quem é a pessoa controladora. O planejamento fiscal internacional deve vir antes da abertura da conta.