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Família e Sucessões

Offshore no planejamento sucessório: o que a lei permite em 2026

•10 min de leitura•Autor verificado.•Atualizado em

Resposta rápida

Offshore não dispensa a sucessão: a herança passa aos herdeiros quando ela se abre (Código Civil, art. 1.784) e a lei do último domicílio do falecido a rege, qualquer que seja a situação dos bens (LINDB, art. 10). A estrutura organiza a transmissão, mas não afasta a legítima nem o imposto.

Legítima dos herdeiros necessários
metade da herançaCódigo Civil, art. 1.846
Lei aplicável à sucessão
lei do domicílio do falecidoLINDB, art. 10
Mudança de titularidade do trust
doação ou causa mortisLei 14.754, art. 10, § 2º
Prazo para abrir o inventário
dois mesesda abertura da sucessão (CPC, art. 611)
Limite da CBE anual
US$ 1.000.000,00em 31 de dezembro
Offshore para Sucessão: Como Evitar o Inventário em 2026

No planejamento sucessório, a offshore não dispensa a sucessão: a herança passa aos herdeiros assim que ela se abre (Código Civil, art. 1.784), e a lei do último domicílio do falecido a rege, qualquer que seja a situação dos bens (LINDB, art. 10). A estrutura pode organizar a transmissão de bens no exterior, mas não afasta a legítima nem o imposto.

Este guia separa o que a lei permite do que o mercado costuma prometer. Cada regra foi conferida no texto legal. Onde a resposta depende da lei de outro país ou de regulamentação estadual, o texto diz "consulte", sem estimativa.

É possível evitar o inventário com uma offshore?

Não no sentido de a sucessão deixar de existir. Para quem mora no Brasil, a sucessão abre-se no último domicílio do falecido (Código Civil, art. 1.785) e obedece à lei brasileira, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens (LINDB, art. 10). As ações ou quotas da offshore são bens do espólio e entram na lista de bens do inventário (CPC, art. 620, IV, "e").

O que muda com um bom planejamento é o modo como cada bem é transmitido e quão preparada a família está. Uma estrutura bem desenhada pode reduzir conflito e travamento, principalmente de ativos no exterior, mas não substitui o procedimento brasileiro nem o imposto. Quem promete "fugir do inventário" ignora o que está nos artigos acima.

O que a lei brasileira diz sobre a sucessão de quem mora aqui?

Quatro regras definem o campo de manobra:

  • •Transmissão imediata. Aberta a sucessão, a herança se transmite desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários (Código Civil, art. 1.784).
  • •Legítima. Metade dos bens da herança pertence de pleno direito aos herdeiros necessários (art. 1.846). Havendo herdeiros necessários, o testador só pode dispor da outra metade (art. 1.789).
  • •Competência. Só a Justiça brasileira processa o inventário e a partilha de bens situados no Brasil, ainda que o falecido seja estrangeiro ou more fora do país (CPC, art. 23, II).
  • •Lei aplicável. A lei do domicílio do falecido rege a sucessão, mesmo para bens no exterior (LINDB, art. 10).

Na prática: colocar bens em uma offshore não retira a metade da legítima dos herdeiros necessários. O espaço de planejamento está na metade disponível e na forma de organizar a transmissão.

Como funciona o inventário hoje e quais prazos a lei fixa?

Havendo testamento ou interessado incapaz, o inventário é judicial. Se todos forem capazes e concordes, inventário e partilha podem ser feitos por escritura pública, com advogados assistindo as partes (CPC, art. 610, §§ 1º e 2º). O processo deve ser aberto em dois meses da abertura da sucessão e concluído nos doze meses seguintes, prazos que o juiz pode prorrogar (art. 611).

Esses prazos legais não dizem quanto o processo leva na prática, e este guia não cita médias porque não encontramos fonte oficial. O que se sabe é que o inventário exige a relação completa de todos os bens, inclusive ações, quotas e direitos (CPC, art. 620, IV). Um herdeiro que sonega bens, deixando de descrevê-los, perde o direito que tinha sobre eles (Código Civil, art. 1.992). Por isso a estrutura offshore precisa constar da documentação da família, e não ficar escondida.

Como o trust entra na sucessão?

O trust é a figura mais usada em planejamento sucessório internacional, e a Lei 14.754/2023 deu a ele regras fiscais claras. Pela lei, os bens e direitos do trust permanecem sob titularidade do instituidor depois da instituição e passam ao beneficiário na distribuição ou no falecimento do instituidor, o que ocorrer primeiro (art. 10).

Três consequências do texto legal:

  • •A mudança de titularidade do patrimônio do trust é tratada como transmissão gratuita: doação, se ocorrer em vida, ou transmissão causa mortis, se decorrer do falecimento (art. 10, § 2º).
  • •Os rendimentos e ganhos de capital são considerados auferidos pelo titular dos bens e sujeitos ao IRPF conforme as regras dele (art. 10, § 3º).
  • •O instituidor ou o beneficiário deve requisitar ao trustee os recursos e as informações para pagar o imposto e cumprir as obrigações no País (art. 10, § 5º).

A lei também permite considerar a transmissão ocorrida antes, se o instituidor abdicar de forma irrevogável de parte do patrimônio (art. 10, § 1º). Ou seja, o trust organiza a transmissão, mas o Brasil continua enxergando a titularidade e o imposto. Para o desenho completo e a tributação, leia offshore trust para brasileiros e trust offshore: vale a pena?.

Como o ITCMD incide sobre bens no exterior?

O ITCMD, imposto estadual sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, está previsto no art. 155, I, "a", da Constituição. Para bens no exterior, a Constituição diz que a competência para instituí-lo será regulada por lei complementar quando o falecido possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o inventário processado no exterior (art. 155, § 1º, III).

Além disso, o Senado fixa as alíquotas máximas (art. 155, § 1º, IV) e, desde a Emenda Constitucional 132/2023, o imposto será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação (art. 155, § 1º, VI). A alíquota efetiva depende da lei de cada estado, então consulte a legislação do estado aplicável antes de projetar qualquer valor.

TemaRegraFonte
Imposto estadualTransmissão causa mortis e doaçãoCF, art. 155, I, "a"
Bens e inventário no exteriorCompetência regulada por lei complementarCF, art. 155, § 1º, III
Alíquotas máximasFixadas pelo SenadoCF, art. 155, § 1º, IV
ProgressividadeEm razão do valor do quinhão, legado ou doaçãoCF, art. 155, § 1º, VI (EC 132)
TrustMudança de titularidade é doação ou causa mortisLei 14.754, art. 10, § 2º

Doar em vida ou deixar testamento?

As duas rotas existem e têm limites no Código Civil. A doação de ascendente a descendente, ou entre cônjuges, importa adiantamento do que cabe por herança (art. 544). É nula a doação na parte que excede o que o doador poderia dispor em testamento no momento da liberalidade (art. 549). Os descendentes que concorrem à sucessão devem conferir o valor das doações recebidas, sob pena de sonegação (art. 2.002).

Já o testamento permite dispor da totalidade ou de parte dos bens, respeitada a legítima (art. 1.857 e § 1º). A partilha feita pelo ascendente, em vida ou por última vontade, é válida desde que não prejudique a legítima (art. 2.018). Veja o serviço de planejamento sucessório para estruturar essas escolhas junto com a empresa e o trust.

O que acontece se a estrutura não for declarada?

A offshore sem declaração vira passivo para a família. A Lei 7.492/1986 pune com reclusão de 2 a 6 anos e multa quem mantém no exterior depósitos não declarados à repartição federal competente (art. 22, parágrafo único). Segundo o Banco Central, o residente com ativos no exterior somando US$ 1.000.000,00 ou mais em 31 de dezembro deve entregar a CBE entre 15 de fevereiro e 5 de abril do ano seguinte, com multas de R$ 2.500,00 a R$ 250.000,00.

A pessoa física também declara à Receita os rendimentos e os lucros das controladas no exterior, à alíquota de 15% da Lei 14.754/2023 (art. 2º, § 1º). A rotina de compliance e a de estruturas corporativas devem estar prontas antes da primeira transferência. Para proteger ativos sem criar risco de nulidade, leia também proteção patrimonial offshore.

Quando faz sentido usar offshore no planejamento sucessório?

Faz sentido quando há bens em mais de um país, empresa familiar ou necessidade de definir quem administra o quê depois do falecimento. Também quando a família quer registrar regras de governança por escrito, em vida. Não faz sentido quando o objetivo é esconder bens, deserdar herdeiro necessário além do que a lei permite ou escapar do imposto.

Antes de começar, confira:

  1. •O desenho respeita a legítima e a metade disponível.
  2. •Os bens do trust e da offshore constam da declaração de imposto de renda e da CBE, quando devida.
  3. •Há instrução clara para o trustee e para os herdeiros sobre dados e pagamento do imposto.
  4. •Advogados do Brasil e do país da estrutura revisaram o plano, inclusive a lei local sobre sucessão dos bens lá.
  5. •O plano foi revisto após mudanças de residência, casamento, nascimento de filhos ou de lei.

A offshore nas BVI é um exemplo de veículo usado nesse desenho, com regras próprias de declaração no Brasil.

Se um dos cônjuges tem bens nos EUA, o QTIP trust é uma das ferramentas usadas na sucessão.

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Dr. Heitor Miguel

Advogado inscrito na OAB/SP 252.633. MBA em Direito Empresarial e M&A pela FGV. Especialista em Direito Internacional e iGaming. Presidente da Comissão de Direito Internacional da OAB/SBC. Deal Maker of the Year 2014 - IAE Awards.

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Offshore evita o inventário no Brasil?

Não elimina o procedimento. A herança se transmite aos herdeiros na abertura da sucessão (Código Civil, art. 1.784), a lei do domicílio do falecido rege a sucessão qualquer que seja a situação dos bens (LINDB, art. 10) e as ações da offshore são bens do espólio. O planejamento ajuda a organizar a transmissão, não a dispensar a lei.

A offshore permite deixar tudo para quem eu quiser?

Só em parte. Havendo herdeiros necessários, metade da herança pertence a eles de pleno direito (Código Civil, art. 1.846) e o testador só pode dispor da outra metade (art. 1.789). Doações que excedam a parte disponível são nulas nesse excesso (art. 549).

O trust afasta o ITCMD?

Não. A Lei 14.754/2023 trata a mudança de titularidade do trust como doação, se em vida, ou transmissão causa mortis, se por falecimento do instituidor (art. 10, § 2º). O ITCMD é estadual (CF, art. 155, I, "a"), e a alíquota depende da lei do estado, por isso consulte a legislação aplicável.

Quem processa o inventário de bens no exterior?

O CPC reserva à Justiça brasileira o inventário e a partilha de bens situados no Brasil (art. 23, II). Para bens no exterior, o procedimento depende da lei do país onde estão, e a lei brasileira continua a reger a sucessão pelo domicílio do falecido (LINDB, art. 10). Consulte advogado da jurisdição.

Dá para fazer o inventário em cartório?

Sim, se todos os herdeiros forem capazes e concordes e não houver testamento nem interessado incapaz. Nesse caso, inventário e partilha podem ser feitos por escritura pública, com as partes assistidas por advogado (CPC, art. 610, §§ 1º e 2º).

O que acontece se um herdeiro esconder a offshore?

O herdeiro que sonega bens da herança, deixando de descrevê-los no inventário, perde o direito que tinha sobre eles (Código Civil, art. 1.992). Além disso, manter depósitos no exterior não declarados à repartição federal competente é crime (Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único).