Empresa em Nevis: LLC, credores e tributação no Brasil

Uma empresa em Nevis pode ser uma LLC, regida pela Nevis Limited Liability Company Ordinance (Cap. 7.04(N)), ou uma companhia, regida pela Business Corporation Ordinance (Cap. 7.01(N)). A lei local separa a empresa dos sócios e limita a cobrança de credores do sócio. Para o residente no Brasil, isso não afasta a tributação brasileira da Lei 14.754.

Que tipos de empresa existem em Nevis?

Este artigo trata de duas leis de Nevis para empresas comerciais. Ambas estão no texto consolidado da Law Commission de São Cristóvão e Nevis, com data de revisão de 31 de dezembro de 2020:

Há emendas posteriores ao texto de 2020. A Ordinance da LLC, por exemplo, foi alterada em 2023 (Ordinance 3 de 2023). Por isso, confirme com o agente registrado a versão em vigor antes de decidir.

Este artigo trata da empresa. Para o trust de Nevis, veja trust de Nevis, que tem lei e riscos próprios.

Como uma LLC de Nevis é constituída e administrada?

Qualquer pessoa pode constituir uma LLC. Os Articles of Organisation são assinados por cada organizador e arquivados no Registrar of Companies (art. 17). O nome termina com "limited liability company", "limited company" ou as abreviações LLC, L.L.C., LC ou L.C. (art. 18).

Os Articles trazem, entre outros itens, o nome do agente registrado, o endereço do escritório registrado em Nevis, a duração, se a administração cabe a gerentes ou a todos os membros, e os propósitos, sendo suficiente declarar qualquer atividade lícita (art. 22).

Algumas regras de funcionamento merecem atenção:

• •Operating agreement. Os membros podem firmar um acordo operacional sobre os negócios, a condução dos assuntos e as relações entre membros e gerentes. Ele só vale com o consentimento de todos os membros e, se os Articles não exigirem, não precisa ser escrito. Sem regra de alteração, qualquer emenda exige a concordância de todos (art. 27).
• •Personalidade própria. A LLC é pessoa jurídica com direitos e obrigações distintos dos de seus membros e gerentes (art. 64).
• •Responsabilidade. A LLC responde sozinha por suas dívidas. Ser membro, gerente ou agente, por si só, não torna ninguém responsável por elas, e a falta de formalidades societárias não é fundamento para responsabilizar pessoalmente os membros (art. 63).
• •Livros e registros. A LLC deve manter registros que expliquem as transações e permitam preparar demonstrações financeiras, guardados por no mínimo cinco anos (art. 67).
• •Documentos societários. A emenda de 2023 inseriu o art. 67A, que exige cópias dos Articles, do operating agreement escrito, do registro de membros e de gerentes, das atas e dos documentos arquivados. Se a LLC guarda cópia do registro de membros no agente registrado, deve comunicar a ele qualquer mudança em até 15 dias.

O que a lei de Nevis diz sobre credores do sócio?

O ponto mais citado da Ordinance é o art. 60. O credor com sentença contra um membro pode pedir ao tribunal um charging order sobre a participação do membro. A ordem dá ao credor o direito de receber as distribuições, mas só quando e se a LLC as fizer (art. 60, 1 e 2).

O mesmo artigo dispõe que:

• •o charging order é o único remédio do credor sobre a participação, seja a LLC de um sócio ou de vários (art. 60, 5);
• •o credor não dispõe de outro remédio sobre a participação, como foreclosure, seizure, levy ou attachment, e não tem direito à posse dos bens da LLC nem a exercer remédios sobre eles (art. 60, 6 e 9);
• •sentença obtida em jurisdição estrangeira não é executada pela High Court de Nevis na medida em que pretenda gravar a participação do membro (art. 60, 7);
• •o charging order não é renovável e expira três anos depois de proferido (art. 60, 15).

Há limites. O art. 61 trata da fraude: se o credor provar, acima de dúvida razoável, que a LLC foi criada, ou os bens foram transferidos a ela, com intenção principal de fraudar o credor e deixando o membro insolvente, o negócio não é nulo nem anulável, mas a LLC responde pelo crédito, até o valor do interesse que o membro tinha nos bens. A lei também fixa prazos: não há fraude se a constituição ou a transferência ocorrer depois de dois anos do nascimento da pretensão do credor, ou antes desse prazo, se o credor não ajuizar a ação em um ano da operação (art. 61, 4).

Antes de cobrar, o credor deve depositar uma caução (bond), em valor definido pela High Court, em instituição financeira de Nevis, para garantir as custas (art. 62). O texto não fixa o valor.

Essa proteção vale diante de um juiz brasileiro?

Essas regras são da lei de Nevis e foram feitas para os tribunais de Nevis. O art. 60, 7 diz o que a High Court de Nevis faz com sentenças estrangeiras; ele não impede um juiz brasileiro de decidir um caso brasileiro.

No Brasil, o credor dispõe de instrumentos próprios. Os negócios de transmissão gratuita por devedor insolvente podem ser anulados pelos credores quirografários (Código Civil, art. 158). A alienação de bem quando tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência é fraude à execução e ineficaz perante o exequente (CPC, art. 792, IV e § 1º). E o juiz pode estender obrigações aos bens dos sócios em caso de abuso da personalidade, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (Código Civil, art. 50).

Em resumo: abrir a empresa depois de uma dívida, ou usá-la para misturar contas pessoais e empresariais, pode enfraquecer ou anular a vantagem. Para o quadro geral, veja proteção de bens contra credores e proteção patrimonial offshore.

Nevis cobra imposto da empresa?

Depende da versão da lei e da atividade, e o texto consolidado que consultamos traz uma regra de transição. O art. 96 da Ordinance da LLC isenta de imposto de renda, retenção e outros tributos sobre renda de fora de Nevis a LLC que não opere em Nevis. Mas o mesmo artigo prevê que as isenções concedidas a todas as companhias deixam de produzir efeito na primeira destas datas: 30 de junho de 2021, ou o dia em que a empresa adquirir, detiver ou passar a lidar com novos ativos, ou exercer nova atividade que geraria renda tributável sem a isenção (art. 96, 5).

Por isso, não trate "sem imposto em Nevis" como regra atual. Peça ao agente registrado a confirmação por escrito do regime fiscal aplicável à sua empresa e às suas obrigações locais.

Como o Brasil tributa a empresa em Nevis?

O residente no Brasil que controla a empresa declara os lucros dela no ajuste anual. A Lei 14.754/2023 considera controladas as sociedades e demais entidades, personificadas ou não, em que a pessoa física tem preponderância nas deliberações ou mais de 50% do capital ou dos lucros (art. 5º, § 1º). O imposto é de 15% sobre a parcela anual dos rendimentos, sem dedução da base de cálculo (art. 2º, § 1º).

O momento da tributação muda conforme o tipo de controlada:

A Federação de São Cristóvão e Nevis consta do rol do art. 1º da IN RFB 1.037/2010 no texto consultado em 3 de outubro de 2026. Confira a lista vigente no site da Receita antes de concluir o enquadramento. A "renda ativa própria" exclui receitas só de royalties, juros, dividendos, participações societárias, aluguéis, aplicações financeiras e alguns ganhos de capital (art. 5º, § 6º, I). Receitas só desses tipos não contam para chegar aos 60%.

A pessoa física também pode optar por declarar os bens, direitos e obrigações da controlada como se fossem seus (art. 8º). A opção é irrevogável enquanto ela detiver a entidade (art. 8º, § 1º, II). O tema é detalhado em holding patrimonial internacional.

Que obrigações o brasileiro tem com uma empresa em Nevis?

Além do imposto, há duas obrigações de informação:

1. •Declaração de Ajuste Anual. Os rendimentos e a participação entram na declaração da pessoa física. O passo a passo está em como declarar offshore no imposto de renda.
2. •Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE). A Resolução BCB 279/2022 inclui a participação em capital de sociedades não residentes entre as informações a prestar (art. 7º, I). A declaração anual é obrigatória quando o total dos capitais brasileiros no exterior chega a US$ 1.000.000,00 ou mais (art. 10), com data-base em 31 de dezembro. Confira os prazos na página do Banco Central sobre a CBE.

O descumprimento tem consequências previstas em lei, que dependem do caso e que este artigo não detalha. Procure um profissional antes de abrir a empresa, não depois. O serviço de compliance cobre essa conferência.

A empresa em Nevis serve para sucessão?

Ela facilita a organização, não elimina a lei brasileira. A sucessão por morte obedece à lei do país em que era domiciliado o falecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens (LINDB, art. 10). Se o falecido era domiciliado no Brasil, a sucessão obedece à lei brasileira, inclusive a legítima, que é a metade dos bens da herança pertencente aos herdeiros necessários (Código Civil, art. 1.846). Veja planejamento sucessório internacional e o comparativo holding ou offshore. Para a análise do seu caso, o serviço de estruturas corporativas é o ponto de partida.