Planejamento Sucessório Internacional: Como Funciona para Brasileiros

Planejamento sucessório internacional é organizar, em vida, quem herda o quê quando patrimônio, residência ou herdeiros estão em mais de um país. Para o brasileiro, o piso é a lei brasileira: art. 10 da LINDB, legítima de metade da herança (CC, art. 1.846) e inventário dos bens no Brasil na Justiça brasileira (CPC, art. 23). Estruturas no exterior complementam esse piso.

O que é planejamento sucessório internacional?

É o conjunto de decisões jurídicas, fiscais e familiares que define como o patrimônio passa aos herdeiros quando há elementos de mais de um país: imóvel ou conta no exterior, herdeiro que mora fora, família com dupla nacionalidade, sócio estrangeiro. O planejamento começa pelo mapa de bens e de leis aplicáveis, e só depois escolhe instrumentos como testamento, doação, holding, trust ou fundação.

Este guia trata do planejamento como processo e do piso legal brasileiro. Dois temas vizinhos têm artigo próprio: o que a lei diz sobre sucessão com bens em vários países e o papel de uma offshore na sucessão.

Qual lei vale na sucessão de quem tem bens em mais de um país?

Pela LINDB, a sucessão por morte obedece à lei do país onde o falecido era domiciliado, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens (art. 10, caput). Mas a Justiça brasileira é a única competente para o inventário e a partilha de bens situados no Brasil, mesmo que o falecido seja estrangeiro ou more fora (CPC, art. 23, II).

Na prática, isso significa que a regra do domicílio convive com outras:

• •Bens no Brasil: inventário e partilha seguem na Justiça brasileira (CPC, art. 23, II).
• •Bens no exterior: cada país decide se aplica a lei do domicílio, a lei de nacionalidade ou a lei do local do bem. Isso varia e precisa ser confirmado com advogado local.
• •Ação no exterior: a ação proposta em tribunal estrangeiro não impede a Justiça brasileira de conhecer da mesma causa (CPC, art. 24).
• •Estrangeiro com bens no Brasil: a lei brasileira regula a sucessão em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros quando não lhes for mais favorável a lei pessoal do falecido (LINDB, art. 10, § 1º).
• •Capacidade para suceder: é regulada pela lei do domicílio do herdeiro ou legatário (LINDB, art. 10, § 2º).

Como o domicílio pesa tanto, uma mudança de residência altera o quadro. Por isso o planejamento deve ser revisto sempre que a família muda de país.

O que a legítima brasileira limita no planejamento?

Se o falecido tem herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge, CC, art. 1.845), metade da herança pertence a eles de pleno direito, e se chama legítima (CC, art. 1.846). O testador só pode dispor livremente da outra metade (CC, art. 1.789). Quando o direito brasileiro rege a sucessão, nenhuma estrutura ignora esse limite sem risco de contestação.

Três artigos do Código Civil ajudam a entender onde ficam as fronteiras:

1. •Doação em vida: a doação de ascendente a descendente, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança (CC, art. 544).
2. •Doação além da parte disponível: é nula a doação na parte que excede o que o doador poderia dispor em testamento no momento da liberalidade (CC, art. 549).
3. •Partilha em vida: é válida a partilha feita por ascendente, por ato entre vivos ou de última vontade, desde que não prejudique a legítima (CC, art. 2.018).

Por isso, transferir tudo a uma estrutura no exterior em favor de um só herdeiro tende a gerar litígio. O planejamento bem feito desenha a distribuição já contando com a legítima.

Quais instrumentos entram no planejamento sucessório internacional?

Os instrumentos mais comuns são testamento, doação, holding, trust e fundação privada. Cada um resolve um problema diferente e traz um ponto de atenção próprio no Brasil.

A escolha depende da composição do patrimônio, da residência dos herdeiros e da tolerância a custos e burocracia. Nenhum instrumento é melhor em abstrato. Para comparar opções com o seu caso, a equipe de estruturas corporativas e de planejamento fiscal da OffshoreProz pode ajudar a montar o mapa.

Como a Lei 14.754 trata o trust na sucessão de um brasileiro?

Para o imposto de renda e para fins da própria lei, os bens do trust no exterior permanecem sob a titularidade do instituidor após a criação do trust e passam ao beneficiário na distribuição ou no falecimento do instituidor, o que ocorrer primeiro (Lei 14.754/2023, art. 10, I e II).

Os pontos centrais do art. 10 são:

• •Natureza da transmissão: a mudança de titularidade é tratada como transmissão gratuita do instituidor ao beneficiário: doação, se em vida, ou transmissão causa mortis, se decorrente do falecimento (art. 10, § 2º).
• •Rendimentos: são considerados auferidos pelo titular dos bens e submetidos ao IRPF conforme as regras aplicáveis a ele (art. 10, § 3º).
• •Controladas dentro do trust: se o trust detém uma controlada no exterior, ela é considerada detida diretamente pelo titular (art. 10, § 4º).
• •Deveres do brasileiro: o instituidor ou o beneficiário deve requisitar ao trustee os recursos e as informações para pagar o imposto e cumprir as obrigações no País, e a recusa do trustee não afasta o dever do contribuinte (art. 10, §§ 5º e 8º).

O art. 12 define trust, instituidor, trustee e beneficiário, e o art. 13 estende essas regras a contratos estrangeiros com características similares. Quem já usa ou pretende usar um trust pode ler o guia sobre VISTA Trust em BVI e conferir a jurisdição de BVI com apoio de profissional habilitado.

Como o ITCMD incide sobre a herança com bens no exterior?

O ITCMD é imposto estadual sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (CF, art. 155, I). Sobre imóveis, compete ao Estado da situação do bem. Sobre bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde era domiciliado o falecido ou onde tem domicílio o doador (art. 155, § 1º, I e II, na redação da EC 132/2023).

Há dois pontos a observar quando existe elemento estrangeiro:

• •Competência por lei complementar: o art. 155, § 1º, III, remete à lei complementar a competência para instituir o imposto quando o doador tem domicílio ou residência no exterior ou quando o falecido possuía bens, era residente ou domiciliado, ou teve o inventário processado no exterior. Confira se há norma vigente aplicável ao seu caso antes de presumir que o imposto é devido ou não.
• •Progressividade: a EC 132/2023 incluiu o § 1º, VI, que determina que o imposto será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação. As alíquotas máximas são fixadas pelo Senado (§ 1º, IV), e as alíquotas efetivas dependem da lei de cada estado.

Os impostos sobre herança no exterior seguem a lei de cada país. Peça a um tributarista que verifique, caso a caso, se existe tratado ou norma sobre compensação com o ITCMD.

Como montar um planejamento sucessório internacional, passo a passo?

Siga esta ordem, porque cada etapa depende da anterior:

1. •Mapear bens, residências e herdeiros: onde está cada ativo, em nome de quem, onde mora e de que nacionalidade é cada herdeiro.
2. •Identificar a lei aplicável a cada bem: domicílio do falecido (LINDB, art. 10), competência brasileira para bens no País (CPC, art. 23) e regras locais dos países onde há bens.
3. •Calcular a legítima: separar a metade dos herdeiros necessários da parte disponível (CC, arts. 1.789 e 1.846).
4. •Escolher os instrumentos: testamento, doação, holding, trust ou fundação, conforme a tabela acima.
5. •Consultar advogado local em cada país relevante: o Brasil não resolve o que a lei estrangeira decide sobre bens fora daqui.
6. •Cumprir as obrigações declaratórias: declaração anual de bens no exterior e, se for o caso, a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior. O Banco Central informa os critérios e os prazos vigentes.
7. •Revisar a cada mudança: novo domicílio, casamento, nascimento, venda de ativo ou alteração legal.

O planejamento sucessório internacional evita o inventário?

Não há como prometer isso. Bens situados no Brasil continuam sujeitos a inventário e partilha na Justiça brasileira (CPC, art. 23, II), e bens fora do País seguem as regras de cada local. Estruturas bem feitas podem reduzir conflito entre herdeiros e tornar a transição mais previsível, mas o resultado depende da lei aplicável, da forma como a estrutura foi constituída e da documentação mantida.

Para fins tributários brasileiros, a Lei 14.754/2023 também não trata o trust como um escudo: a titularidade e o imposto são atribuídos nos termos do art. 10. Qualquer proposta que garanta "blindagem" ou "dispensa de inventário" sem examinar o seu caso merece desconfiança.