Sucessão com bens em vários países: o que a lei diz em 2026

Não existe um inventário único para quem tem bens em vários países. A LINDB (art. 10) manda aplicar à sucessão a lei do país do domicílio do falecido, qualquer que seja a situação dos bens. Mas o CPC (art. 23, II) reserva à Justiça brasileira o inventário dos bens situados no Brasil, e cada país onde há patrimônio pode exigir o seu próprio procedimento.

Qual lei rege a herança de quem tem bens em vários países?

A regra geral brasileira é a lei do último domicílio do falecido. O art. 10 da LINDB (Decreto-Lei 4.657/1942) diz que a sucessão por morte obedece à lei do país em que era domiciliado o defunto, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. O Código Civil, art. 1.785, complementa: a sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido.

O mesmo art. 10 traz duas exceções que importam para famílias internacionais:

• •Estrangeiro com bens no Brasil (§ 1º): a sucessão desses bens é regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que a lei pessoal do falecido não for mais favorável a eles.
• •Capacidade para suceder (§ 2º): é regulada pela lei do domicílio do herdeiro ou legatário.

Quando o direito brasileiro é o aplicável, ele protege os herdeiros necessários. O Código Civil, art. 1.845, define como herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge, e o art. 1.846 reserva a eles a metade dos bens da herança.

Quem decide sobre bens no Brasil e bens no exterior?

A Justiça brasileira é exclusiva para os bens situados no Brasil. O art. 23, II, do CPC diz que compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, proceder ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro ou tenha domicílio fora do território nacional.

Já uma ação em tribunal estrangeiro não impede o juiz brasileiro de conhecer da mesma causa: o art. 24 do CPC afirma que ela não induz litispendência. O parágrafo único do mesmo artigo acrescenta que a causa pendente no Brasil não impede a homologação de sentença estrangeira, quando exigida para produzir efeitos aqui.

Preciso de um inventário em cada país?

Pode ser necessário. A lei brasileira cobre o que está no Brasil. Para os bens no exterior, quem decide o procedimento é o país onde o bem está, e as exigências variam: documentos, tradução, nomeação de representante e prazos. Por isso, confirme com um advogado local de cada país onde houver imóvel, conta ou participação societária.

Dois conflitos aparecem com frequência. O primeiro é de lei aplicável: o Brasil aplica a lei do domicílio, enquanto outro país pode aplicar a lei do local do bem. O segundo é de forma: um testamento válido no Brasil pode precisar de reconhecimento em outro país. Nenhum dos dois se resolve com uma regra única, por isso vale mapear os países antes de a sucessão se abrir.

Como o imposto sobre herança funciona com bens no exterior?

No Brasil, o imposto é o ITCMD, de competência dos estados e do Distrito Federal. A Constituição (art. 155, I) lhes dá o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. O § 1º define quem cobra: para bens imóveis, o estado da situação do bem; para bens móveis, títulos e créditos, o estado onde era domiciliado o falecido, na redação da Emenda Constitucional 132/2023.

O § 1º, III, acrescenta que a competência para instituir o imposto, quando o falecido possuía bens no exterior, era residente ou domiciliado fora, ou teve o inventário processado fora do país, será regulada por lei complementar. Alíquotas e regras práticas dependem, portanto, da lei do seu estado e dessa regulamentação. Confira ambas antes de calcular qualquer custo.

Existe imposto americano sobre herança para quem não é residente nos EUA?

Sim, pode existir. O IRS explica que, para o espólio de não residente que não seja cidadão americano, o Estate Tax incide sobre a transferência de bens situados nos Estados Unidos, que podem ser tangíveis ou intangíveis e incluem, por exemplo, dinheiro, valores mobiliários, imóveis e participações em negócios, conforme a descrição da página oficial.

Se o valor, na data da morte, dos bens situados nos EUA, somado à isenção específica do imposto sobre doações e às doações tributáveis ajustadas, superar o limite de US$ 60.000, o executor deve apresentar o Form 706-NA. O IRS informa que esse limite não é corrigido pela inflação. Um brasileiro com imóvel, ações ou conta de corretora nos EUA deve checar esse ponto com um profissional americano.

O que fazer antes, enquanto todos estão vivos?

Organize a informação antes de qualquer estrutura. Os passos abaixo valem para qualquer família:

1. •Liste os bens por país, com titular, forma de titularidade e valor aproximado.
2. •Confirme o domicílio de cada pessoa envolvida, porque ele decide a lei aplicável.
3. •Verifique, com advogado local, se haverá inventário no país de cada bem e quais documentos serão exigidos.
4. •Revise o testamento com os advogados de cada país, para saber se será aceito e como.
5. •Calcule a legítima brasileira e veja como ela convive com os bens fora.
6. •Declare os bens no exterior à Receita e, quando aplicável, ao Banco Central, para evitar problemas depois.
7. •Deixe a documentação num lugar que a família encontre.

O uso de holding, trust ou outro veículo para reduzir o inventário é um assunto à parte, que o artigo Offshore para Sucessão: o que a Lei Permite em 2026 trata em detalhe. Para as estruturas de sociedade, veja o serviço de estruturas corporativas. Sobre a visão de longo prazo, leia preservação de riqueza entre gerações, e para impostos e declarações, o serviço de planejamento fiscal e o de compliance.