ECF e empresas coligadas no exterior: guia 2026 (Lei 12.973)

A empresa brasileira com controlada ou coligada no exterior informa essas participações na ECF, transmitida ao Sped até o último dia útil de julho do ano seguinte. Os registros X340, X350 e X351 identificam a investida e apuram o resultado no exterior; o Y520 declara pagamentos e recebimentos externos. A tributação dos lucros segue a Lei 12.973/2014.

Quem é obrigado a entregar a ECF e qual é o prazo?

Todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil entregam a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), inclusive as equiparadas, estejam ou não sujeitas ao imposto de renda. A ECF é transmitida de forma centralizada pela matriz, com certificado digital ICP-Brasil, até o último dia útil de julho do ano seguinte ao ano-calendário.

Estão desobrigadas as optantes pelo Simples Nacional (que entregam a DASN), os órgãos públicos, as autarquias, as fundações públicas e as empresas inativas. A base é a IN RFB nº 2.004, de 18 de janeiro de 2021, conforme as Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica 2026, da Receita Federal.

Quando há extinção, cisão, fusão ou incorporação, o prazo muda:

• •evento entre janeiro e abril: último dia útil de julho do mesmo ano;
• •evento entre maio e dezembro: último dia útil do 3º mês seguinte ao do evento.

Para quem apura o IRPJ pelo lucro real, a ECF é o próprio Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), previsto no art. 8º, inciso I, do Decreto-Lei 1.598/1977. Além disso, a pessoa jurídica que recebe lucros, rendimentos ou ganhos de capital do exterior fica obrigada ao lucro real a partir do trimestre em que isso ocorre (Lei 9.718/1998, art. 14, III, segundo as mesmas Perguntas e Respostas).

Quais registros da ECF tratam de empresas coligadas e controladas no exterior?

Quatro registros concentram o tema: X340 (identificação da participação no exterior), X350 (resultado do período de apuração das participações), X351 (demonstrativo de resultados e de imposto pago no exterior) e Y520 (pagamentos e recebimentos do exterior ou de não residentes). Os nomes e campos vêm do Manual da ECF, Leiaute 12.

O Manual de Orientação do Leiaute 12 é anexo ao ADE Cofis nº 2/2026 e vale para o ano-calendário 2025 e situações especiais de 2026. Ele fica na página da ECF no Sped, que também publica as versões novas.

No X340, o indicador de controle classifica a investida em uma destas categorias: controlada direta, controlada indireta, equiparada a controlada, coligada em regime de competência, filial ou sucursal, coligada em regime de caixa, joint venture, partnership, trust, coligada em regime de competência por opção (art. 19-A da IN RFB 1.520/2014) e coligada em regime misto. Controlada, coligada e equiparada têm regras distintas na Lei 12.973, então defina a classificação antes de preencher.

Como a Lei 12.973/2014 tributa o lucro de controladas e coligadas no exterior?

Na controlada, a parcela do ajuste do investimento equivalente aos lucros auferidos antes do imposto sobre a renda entra no lucro real e na base da CSLL da controladora brasileira (art. 77). O lucro é adicionado ao balanço de 31 de dezembro do ano em que foi apurado no exterior, não importa se houve distribuição (art. 79, I).

Na coligada, os lucros entram no balanço de 31 de dezembro do ano em que foram disponibilizados à empresa brasileira, desde que sejam cumpridas as condições do art. 81. Os §§ 1º e 2º do art. 81 detalham quando o lucro conta como disponibilizado: pagamento ou crédito em conta de passivo da coligada, mútuo feito por coligada que tenha lucros ou reservas, e adiantamento por venda futura com liquidação acima do ciclo de produção.

Três regras da Lei 12.973 pesam mais no dia a dia:

1. •Subcontas individualizadas. A controladora registra, em subcontas do investimento em controlada direta, o resultado de cada controlada direta e indireta, na proporção da participação (art. 76).
2. •Coligada equiparada. A empresa brasileira que, com pessoas vinculadas, possui mais de 50% do capital votante de uma coligada no exterior passa a ser tratada como controladora dela (art. 83).
3. •Prejuízo no exterior. Sem consolidação, o resultado negativo só compensa lucros futuros da mesma empresa que o gerou, e os estoques de prejuízo precisam ser informados à Receita no prazo e na forma que ela definir (art. 79, II).

O art. 78 permite consolidar os resultados das investidas, com exceções (por exemplo, país sem troca de informações tributárias, regime favorecido ou privilegiado, ou renda ativa própria baixa). A redação atual, dada pela Lei 15.079/2024, prevê a consolidação até o ano-calendário de 2029, e a opção é irretratável para cada ano-calendário. O art. 87 trata da dedução do imposto pago no exterior pela controlada, na proporção da participação. Confira as condições no texto da lei antes de aplicar.

Para o contexto das regras CFC em outros países, veja o comparativo Regras CFC no Mundo: Brasil, EUA, Reino Unido e Alemanha.

Como converter para reais os lucros auferidos no exterior?

A conversão usa a taxa de câmbio da moeda do país de origem, fixada para venda pelo Banco Central, na data do balanço da controlada direta ou indireta (art. 76, § 2º). Se a moeda não tem cotação no Brasil, converte-se primeiro para dólares dos Estados Unidos e depois para reais (art. 76, § 3º).

A Receita mantém uma página própria de taxas de câmbio para fins fiscais, ligada à página da ECF. Guarde o balanço da investida e a cotação usada, porque esses dois documentos sustentam o valor lançado.

Qual é a diferença entre a regra da pessoa jurídica (Lei 12.973) e a da pessoa física (Lei 14.754)?

A pessoa jurídica brasileira segue a Lei 12.973/2014 e informa tudo na ECF. A pessoa física residente segue a Lei 14.754/2023 e declara na Declaração de Ajuste Anual (DAA). As duas leis usam 31 de dezembro como data de corte, mas diferem no que alcançam e no imposto.

Misturar as duas regras é erro comum. Um sócio pessoa física com uma LLC no exterior não entrega ECF por ela, mas sua holding brasileira entrega. Para o caso da pessoa física, veja como declarar offshore no Imposto de Renda.

A ECF substitui a declaração de capitais no exterior ao Banco Central?

Não. A Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) é obrigação separada, entregue ao Banco Central. A declaração anual é exigida quando os capitais no exterior somam US$ 1.000.000,00 ou mais na data-base de 31 de dezembro, e o período de envio vai de 15 de fevereiro a 5 de abril do ano seguinte (Resolução BCB nº 279/2022, arts. 10 e 13).

A ECF informa o resultado fiscal à Receita. A CBE informa os ativos mantidos fora do País ao Banco Central. Confira se os dados das duas declarações são coerentes. A página oficial do BCB sobre a CBE traz os valores e as regras vigentes.

Qual é a multa por entregar a ECF com atraso ou com erros?

O art. 8º-A do Decreto-Lei 1.598/1977, incluído pelo art. 2º da Lei 12.973/2014, prevê duas multas. A primeira é de 0,25% por mês-calendário ou fração, sobre o lucro líquido antes do IRPJ e da CSLL do período, limitada a 10%. A segunda é de 3% do valor omitido, inexato ou incorreto, com piso de R$ 100,00.

As Perguntas e Respostas da Receita 2026 acrescentam detalhes sobre essa multa:

• •tetos de R$ 100.000,00 (receita bruta do ano anterior de até R$ 3.600.000,00) e de R$ 5.000.000,00 (demais casos);
• •redução de 90% se a entrega ocorrer em até 30 dias após o prazo, e de 75% em até 60 dias;
• •a multa sobre o valor incorreto não é devida se a correção vier antes de qualquer procedimento de ofício.

A correção antes de qualquer procedimento de ofício afasta a multa sobre o valor incorreto. Sobre como a Receita cruza esses dados, leia Receita Federal e a fiscalização de offshore.

O que conferir antes de transmitir a ECF com participações no exterior?

Reúna estes itens antes de gerar o arquivo no Leiaute vigente:

1. •Lista de investidas com razão social, país, NIF e percentual de participação.
2. •Classificação de cada uma: controlada direta, indireta, equiparada, coligada, filial, joint venture, partnership ou trust.
3. •Balanços das investidas na data de 31 de dezembro, com a taxa de câmbio de venda do BCB da data do balanço.
4. •Estoques de prejuízos no exterior, quando houver compensação futura.
5. •Comprovantes do imposto pago no exterior, se houver pedido de dedução.
6. •Relação dos pagamentos e recebimentos externos do ano, para o registro Y520.
7. •Conciliação com a CBE e com as demais declarações do grupo.

Se a estrutura envolve holding, LLC ou sociedade em outra jurisdição, o desenho jurídico define qual regra se aplica. Veja como estruturar investimentos no exterior e o serviço de planejamento fiscal da OffshoreProz.