Thin Capitalization no Brasil: Limites de Juros em 2026

Os juros que uma empresa brasileira paga a uma parte relacionada no exterior só são dedutíveis até certo limite. A dívida pode chegar a 2 vezes a participação do credor no patrimônio líquido. Se o credor estiver em paraíso fiscal ou em regime fiscal privilegiado, o teto é de 30% do patrimônio líquido. Os juros sobre o excesso não abatem IRPJ nem CSLL. Essas são as regras de thin capitalization (subcapitalização) dos arts. 24 e 25 da Lei 12.249/2010, com a redação dada pela Lei 14.596/2023.

Muita gente erra ao separar as regras. Desde 2024, a operação passa por dois filtros independentes. O primeiro limita o tamanho da dívida em relação ao patrimônio líquido. O segundo, a lei de preços de transferência, testa se a taxa de juros é de mercado e se aquilo é mesmo um empréstimo ou um aporte de capital disfarçado. Uma dívida pode passar no primeiro e ainda assim ter juros glosados no segundo.

O que são as regras de thin capitalization no Brasil?

As regras de thin capitalization limitam a dedução dos juros pagos a credores ligados à empresa no exterior. A lei não proíbe a dívida. Ela só trata como despesa não necessária a parcela de juros que excede o limite, e essa parcela volta para a base do IRPJ e da CSLL (art. 24, § 3º, da Lei 12.249/2010).

O objetivo é evitar que o lucro gerado no Brasil saia como juros dedutíveis em vez de dividendos. Sem limite, bastaria o sócio estrangeiro emprestar em vez de investir: a despesa reduziria o lucro tributável aqui, e a renda iria para o exterior. As regras valem para empresas no lucro real, que são as que deduzem despesas financeiras na apuração do IRPJ e da CSLL.

Três normas regem o assunto:

1. •Art. 24 da Lei 12.249/2010: credor que é parte relacionada e está em país de tributação normal.
2. •Art. 25 da Lei 12.249/2010: credor em país com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, seja ou não parte relacionada.
3. •Arts. 27 a 29 da Lei 14.596/2023: delineamento da operação (dívida ou capital) e taxa de juros pelo princípio arm's length.

Quais são os limites de endividamento com o exterior?

Os limites dependem de onde está o credor e de ele ter ou não participação na empresa brasileira. Os juros sobre o excesso de qualquer um deles não são dedutíveis:

O limite do art. 25 é o mais duro por dois motivos. Ele vale mesmo quando o credor não é parte relacionada. E ele soma as dívidas com todas as entidades nessas jurisdições contra o patrimônio líquido inteiro. Os conceitos de paraíso fiscal (país com tributação favorecida) e de regime fiscal privilegiado vêm dos arts. 24 e 24-A da Lei 9.430/1996. A lista oficial está na Instrução Normativa RFB 1.037/2010.

O art. 25 não se aplica às captações feitas no exterior por instituições financeiras para operações de repasse (art. 25, § 5º). O art. 24 tem a mesma exceção (§ 7º).

Como se calcula o limite na prática?

O cálculo usa a média ponderada mensal da dívida e do patrimônio líquido, não o saldo de 31 de dezembro (art. 24, § 4º, e art. 25, § 4º). Por isso não adianta aumentar o capital na véspera do balanço: a média do ano continua carregando os meses em que a dívida estava acima do limite.

Três regras ampliam o que conta como dívida:

• •Toda forma de financiamento conta, de qualquer prazo, com ou sem registro do contrato no Banco Central (art. 24, § 1º, e art. 25, § 1º).
• •Garantia de parte relacionada atrai o limite. Se o avalista, o fiador ou qualquer interveniente do empréstimo for parte relacionada, a dívida entra no art. 24 mesmo que o credor seja um banco independente (art. 24, § 2º). No art. 25, vale o mesmo quando o garantidor está em paraíso fiscal ou regime privilegiado (art. 25, § 2º).
• •O patrimônio líquido é o contábil, e não o valor de mercado dos ativos.

Exemplo numérico. Uma empresa brasileira tem patrimônio líquido médio de R$ 1 milhão, e 100% dele pertence a uma controladora em Portugal (tributação normal). O limite do art. 24 é de R$ 2 milhões de dívida com essa controladora. Se a dívida média for de R$ 5 milhões a 10% ao ano, os juros somam R$ 500 mil. A parcela da dívida acima do limite é de R$ 3 milhões, ou 60% do total. Assim, R$ 300 mil de juros deixam de ser dedutíveis. Com IRPJ e CSLL somando 34% para a empresa no lucro real, são cerca de R$ 102 mil de imposto a mais no ano.

A LLC americana do próprio sócio conta como regime fiscal privilegiado?

Conta, se os sócios da LLC não forem residentes nos Estados Unidos e ela for tratada como transparente pelo fisco americano. O art. 2º, VII, da IN RFB 1.037/2010 inclui no rol de regimes privilegiados as LLCs estaduais de não residentes que não pagam imposto de renda federal. A Solução de Consulta Cosit nº 56, de 9 de abril de 2026 confirmou essa leitura para uma LLC da Califórnia de uma família brasileira.

Na prática, isso muda o limite. Um empresário brasileiro que empresta à própria empresa no Brasil por meio de uma LLC no Wyoming ou em Delaware não fica no teto de 2 vezes do art. 24. Ele cai no art. 25: a dívida com a LLC não pode passar de 30% do patrimônio líquido da empresa brasileira. Com patrimônio líquido de R$ 1 milhão, isso dá R$ 300 mil. Os juros sobre o que passar disso não são dedutíveis.

Além do limite, vale o art. 26 da Lei 12.249/2010. Qualquer pagamento a entidade em paraíso fiscal ou regime privilegiado só é dedutível se a empresa comprovar, ao mesmo tempo:

1. •quem é o beneficiário efetivo do valor no exterior;
2. •que a entidade no exterior tem capacidade operacional para a operação;
3. •o pagamento e o recebimento do bem, do direito ou do serviço, com documentos.

Uma LLC sem estrutura, que só recebe e repassa dinheiro, tem dificuldade com o segundo requisito. Antes de usar a LLC como credora, compare a escolha da jurisdição em LLC no Wyoming ou em Delaware e o efeito no Brasil.

O que mudou nos juros com a Lei 14.596/2023?

A Lei 14.596/2023 trocou as taxas fixas de juros pelo princípio arm's length: a taxa precisa ser a que partes independentes combinariam. Ela revogou os arts. 18 a 23 da Lei 9.430/1996 a partir de 1º de janeiro de 2024, inclusive a regra de taxa de juros do art. 22 (art. 46, VI). Os limites de thin capitalization dos arts. 24 e 25 da Lei 12.249/2010 continuam valendo, com o texto ajustado.

A lei nova trouxe três pontos que afetam diretamente os empréstimos entre empresas do mesmo grupo:

• •Dívida ou capital (art. 27). A Receita pode delinear a operação, total ou parcialmente, como aporte de capital. Ela olha as características econômicas da operação, as perspectivas das partes e as opções realmente disponíveis. Os juros da parte reclassificada como capital não são dedutíveis.
• •Risco de crédito e suporte do grupo (art. 28). A taxa considera o risco de crédito da devedora, inclusive o suporte implícito do grupo. O benefício desse suporte não gera remuneração.
• •Capacidade do credor (art. 29). Se o credor relacionado não tem capacidade financeira ou não controla os riscos da operação, a remuneração fica limitada à taxa livre de risco. Se ele só intermedeia recursos de terceiros, é remunerado pelas funções que exerce.

O art. 29 atinge em cheio a estrutura com a LLC ou holding vazia no exterior: sem capacidade financeira própria, a remuneração aceita fica limitada à taxa livre de risco. O detalhamento de métodos e documentação está no guia de transfer pricing.

Quanto custa ultrapassar o limite?

O custo é a perda da dedução sobre os juros do excesso, sem reduzir o imposto retido na remessa. A parte indedutível volta para a base do IRPJ e da CSLL. A remessa dos juros ao exterior continua sujeita ao imposto de renda na fonte: em regra 15%, e 25% quando o credor está em país com tributação favorecida (art. 8º da Lei 9.779/1999).

A empresa também informa as participações e operações com o exterior na ECF. Os campos estão no guia da ECF sobre coligadas no exterior.

Como reenquadrar uma empresa que já passou do limite?

São três caminhos, que podem ser combinados: aumentar o patrimônio líquido, reduzir a dívida com o credor relacionado ou trocar o credor. Como o cálculo é pela média mensal, o efeito aparece aos poucos ao longo do ano.

• •Capitalizar o crédito. Converter parte do empréstimo em capital social aumenta o patrimônio líquido e reduz a dívida ao mesmo tempo. Antes, calcule o efeito da variação cambial acumulada no contrato e o tratamento de câmbio e IOF da operação na data da conversão.
• •Aportar bens ou reter lucros. Integralizar capital com bens ou deixar de distribuir lucros também aumenta o patrimônio líquido que serve de base ao limite.
• •Substituir por banco independente. A dívida bancária sai do limite, desde que nenhuma parte relacionada seja avalista, fiadora ou interveniente (art. 24, § 2º). Uma garantia em dinheiro da controladora traz a operação de volta para a regra.

Antes de reestruturar, verifique se a nova estrutura também passa no teste da Lei 14.596/2023. A estruturação corporativa e o planejamento fiscal olham as duas regras juntas.

Conclusão

Os limites de thin capitalization se resumem a duas contas e um teste. A dívida com parte relacionada pode chegar a 2 vezes a participação dela no patrimônio líquido. Com paraíso fiscal ou regime privilegiado, o teto é de 30% do patrimônio líquido. Em qualquer caso, a taxa de juros precisa ser de mercado. Quem empresta à própria empresa por meio de uma LLC americana costuma estar no segundo grupo sem saber.

Antes de assinar um mútuo com o exterior, calcule o limite pela média mensal projetada do ano. Confira também se o credor tem substância para justificar a taxa. Para revisar a sua estrutura, agende uma consultoria.