Fundação de Interesse Privado no Panamá: Guia 2026 para Brasileiros

A fundação de interesse privado do Panamá é uma entidade sem sócios, criada pela Lei 25 de 1995, com patrimônio inicial mínimo de US$ 10 mil. Ela organiza bem a sucessão, mas não adia imposto: o Panamá está na lista de tributação favorecida da Receita, e a fundação controlada pelo fundador tem o lucro tributado no Brasil todo ano.

Este guia mostra o que a lei panamenha garante, o que ela não garante e como a fundação é declarada no Brasil depois da Lei 14.754/2023.

O que é uma fundação de interesse privado no Panamá?

É uma pessoa jurídica de direito panamenho, sem sócios nem quotas, criada por um ato fundacional registrado no Registro Público. O fundador transfere bens para ela, e a fundação os administra para os fins escritos no ato, que normalmente são sustentar e suceder uma família. A lei proíbe fins lucrativos, mas permite atividade comercial eventual para cumprir esses fins.

Os elementos que a Lei 25/1995 exige ou permite:

Fundação panamenha ou trust: qual a diferença?

A fundação é dona dos próprios bens e tem personalidade jurídica. No trust, os bens passam a um trustee, que os administra em nome dos beneficiários, sem que o trust seja uma pessoa jurídica. Para quem vem do direito civil brasileiro, a fundação costuma ser mais fácil de entender, porque funciona como uma entidade com órgãos e estatuto.

A comparação com outras estruturas de proteção está no guia de proteção patrimonial offshore.

A fundação protege os bens contra credores?

Protege contra credores pessoais futuros do fundador, não contra os que já existem. O art. 11 da Lei 25/1995 separa os bens da fundação dos bens do fundador. O art. 15 permite que credores contestem a transferência feita em fraude contra eles, dentro de três anos contados da transferência.

Duas consequências práticas:

• •Prazo de três anos. Uma transferência feita com credor já existente pode ser contestada no Panamá nesse período. Depois disso, o direito prescreve pela lei panamenha.
• •O juiz brasileiro continua alcançando o fundador. Se a transferência for feita com execução em curso no Brasil, ela é ineficaz perante o credor, pelo art. 792 do Código de Processo Civil. A lei panamenha não impede o juiz de agir sobre a pessoa e os bens que ficaram no país.

Os limites da proteção patrimonial no Brasil, com as regras de fraude contra credores e de fraude à execução, estão em proteção de bens contra credores.

Como a fundação panamenha é tributada no Brasil?

Depende de quem controla a fundação. O Panamá consta da lista de países com tributação favorecida do art. 1º da Instrução Normativa RFB 1.037/2010. A Lei 14.754/2023 inclui expressamente as fundações entre as entidades que podem ser controladas no exterior (art. 5º, § 1º).

Na prática, a maioria das fundações familiares dá ao fundador direitos reservados: trocar o conselho, mudar beneficiários, revogar. Com esses direitos, ele controla a entidade, e a fundação entra na regra anual. A fundação panamenha não adia o imposto de renda de quem mora no Brasil.

O ITCMD também continua a incidir. A Emenda Constitucional 132/2023 atribui o imposto sobre bens do falecido, ainda que situados no exterior, ao estado em que ele era domiciliado (art. 16, III). O desenho tributário de cada caso faz parte do planejamento fiscal.

O que precisa ser declarado no Brasil?

A fundação entra na declaração de imposto de renda todo ano, com os lucros ou os bens atribuídos ao fundador. Se o patrimônio no exterior somar US$ 1 milhão ou mais em 31 de dezembro, ela também entra na declaração de Capitais Brasileiros no Exterior ao Banco Central. A fundação controlada ainda precisa de balanço anual pelos padrões contábeis brasileiros.

O sigilo do art. 35 da Lei 25/1995 vale para o público, não para autoridades. A própria lei ressalva as informações que precisam ser reveladas a autoridades, e o Panamá participa da troca automática de informações financeiras da OCDE. O sigilo não substitui a declaração.

Quanto custa e como se constitui?

A única cifra fixada em lei é o patrimônio inicial mínimo de US$ 10 mil. Honorários de abertura, agente residente, membros do conselho e taxas anuais do Registro Público variam por prestador e precisam ser cotados caso a caso. Somam-se a eles os custos do lado brasileiro: contabilidade da controlada pelos padrões brasileiros, declarações e assessoria.

Passos usuais:

1. •Diagnóstico: objetivo sucessório, beneficiários e o tratamento fiscal que a estrutura terá no Brasil.
2. •Redação do ato fundacional e do regulamento, com fins, beneficiários e regras de distribuição.
3. •Escolha do conselho de fundação, com pelo menos três membros ou uma pessoa jurídica, e do protetor, se houver.
4. •Registro do ato fundacional no Registro Público do Panamá, por meio de agente residente.
5. •Transferência do patrimônio e abertura de conta bancária em nome da fundação.
6. •Inclusão na declaração de imposto de renda e, se atingir o limite, na CBE.

A página de jurisdição do Panamá resume o ambiente local, e o serviço de planejamento sucessório cobre o desenho da estrutura.

A fundação evita inventário?

Evita o inventário dos bens que estão nela, porque a fundação continua a existir e o regulamento diz quem recebe. Os bens que ficaram no nome do fundador seguem para o inventário normal. A tributação brasileira, por outro lado, não desaparece: a passagem aos beneficiários pode gerar ITCMD, e enquanto o fundador controlar a fundação, o lucro é tributado nele todo ano. Os caminhos para organizar a sucessão de bens no exterior estão em offshore e sucessão sem inventário.

Conclusão

A fundação de interesse privado panamenha é uma boa ferramenta de governança e sucessão: tem personalidade jurídica, patrimônio separado e regras claras na Lei 25/1995. Ela não é ferramenta de economia de imposto para quem mora no Brasil. O Panamá está na lista de tributação favorecida, e a fundação controlada pelo fundador tem o lucro tributado todo ano. Use-a quando o objetivo é organizar a passagem do patrimônio, com a declaração brasileira prevista desde o início. Para avaliar o seu caso, agende uma consultoria.