BEPS da OCDE: o que muda para brasileiros com empresa no exterior

O BEPS é o plano da OCDE e do G20 contra a erosão da base tributária e a transferência de lucros. Ele não vale por si só: chega ao brasileiro com empresa no exterior por normas internas, como preços de transferência (Lei 14.596/2023), controladas (Lei 14.754/2023), CRS e, só para grandes grupos, declaração país a país e imposto mínimo.

O que é o BEPS e quais são as 15 ações da OCDE?

BEPS vem de Base Erosion and Profit Shifting. É um projeto da OCDE, com apoio do G20, para impedir que lucros sejam deslocados para jurisdições onde há pouca ou nenhuma atividade econômica. O Plano de Ação é de 2013 e se organiza em 15 ações. A exposição de motivos da Medida Provisória 685/2015 já citava o Plano de Ação BEPS e a participação do Brasil no trabalho.

A tabela mostra onde cada tema aparece nas regras brasileiras comentadas aqui. "Não tratado aqui" não significa que não exista regra equivalente.

O Brasil é obrigado a seguir o BEPS?

A recomendação da OCDE só alcança o contribuinte quando vira lei ou norma brasileira. O Brasil participa do Quadro Inclusivo sobre BEPS, e a própria Lei 15.079/2024 faz referência a ele, ao tratar do imposto mínimo. Um artigo publicado pelo Ipea registra que, ao integrar o Quadro Inclusivo, o país assumiu o compromisso de adotar as recomendações das ações 5, 6, 13 e 14.

A Lei 14.596/2023 atinge quem tem empresa no exterior?

Atinge a pessoa jurídica domiciliada no Brasil que faz transações com partes relacionadas no exterior. Não atinge a pessoa física diretamente. O parágrafo único do art. 1º limita a lei à base de cálculo do IRPJ e da CSLL de pessoas jurídicas no Brasil. A regra vale desde 1º de janeiro de 2024 (art. 47).

O princípio central está no art. 2º: os termos e as condições de uma transação controlada devem ser os que seriam estabelecidos entre partes não relacionadas em transações comparáveis. É o princípio arm's length, da Ação 8 a 10.

O ponto que costuma pegar o empresário está no art. 4º, § 1º. Duas entidades são partes relacionadas, entre outras hipóteses, quando:

• •estão sob controle comum;
• •o mesmo sócio detém 20% ou mais do capital social de cada uma (inciso VI);
• •os mesmos sócios, ou seus cônjuges e parentes até o terceiro grau, detêm no mínimo 20% do capital de cada uma (inciso VII).

Portanto, se você é sócio de uma empresa brasileira e de uma LLC ou holding no exterior, as duas podem ser partes relacionadas. Qualquer cobrança entre elas, como serviço, royalty, empréstimo ou compra e venda, entra na análise. Um exemplo sem valores: a empresa brasileira paga uma mensalidade de "gestão" à LLC do sócio. O preço precisa ser o que partes independentes praticariam, e você precisa conseguir demonstrar isso.

Que documentação a lei exige e qual o risco de não ter?

O art. 34 obriga o contribuinte a apresentar documentação e informações que demonstrem o cumprimento do princípio arm's length. Se faltarem informações para delinear a transação ou comparar preços, o § 1º permite que a fiscalização aloque à entidade brasileira funções, ativos e riscos que não tenham evidência confiável de terem sido exercidos pela outra parte. Em português simples: se a offshore não comprova que faz o trabalho, a Receita pode tratar o trabalho como brasileiro.

O art. 35, II, prevê multa de 5% sobre o valor da transação quando a informação ou documentação pedida na fiscalização não é entregue no prazo. Veja também nosso guia sobre transfer pricing e compliance internacional.

Como a troca automática de contas (CRS) afeta o brasileiro?

O CRS é o padrão da OCDE para troca automática de informações de contas financeiras entre países. O Brasil assinou o Acordo Multilateral de Autoridades Competentes em 6 de outubro de 2016, e a lista da OCDE indica setembro de 2018 como data prevista para a primeira troca. No plano interno, a IN RFB 1.680/2016 manda as instituições financeiras identificarem contas conforme o CRS.

O próprio acordo prevê a troca automática de informações de contas financeiras entre as autoridades dos países signatários. Por isso, uma conta no exterior não declarada no Brasil tende a ficar visível para a Receita. Detalhes no artigo sobre CRS e troca automática de informações fiscais.

O que a Lei 14.754/2023 faz com controladas e trusts no exterior?

Ela aplica, na pessoa física, a lógica de substância e de renda passiva que a OCDE defende. O art. 5º trata como controlada a entidade em que a pessoa física tem preponderância nas deliberações ou mais de 50% do capital ou dos lucros. Essa controlada só entra no regime de tributação anual quando:

1. •está em país de tributação favorecida ou tem regime fiscal privilegiado (arts. 24 e 24-A da Lei 9.430/1996); ou
2. •apura renda ativa própria inferior a 60% da renda total.

Quando entra, o lucro é tributado em 31 de dezembro de cada ano, no ajuste anual, à alíquota de 15% (art. 2º, § 1º). O art. 8º permite optar por declarar os bens e direitos da controlada como se fossem da própria pessoa física, de forma irrevogável enquanto a detiver.

Para trusts, o art. 10 estabelece que os bens permanecem sob a titularidade do instituidor até a distribuição ao beneficiário ou até o falecimento do instituidor, o que ocorrer primeiro. Se o trust tiver uma controlada, ela é tratada como detida diretamente pelo titular.

O resultado é a mudança de pergunta. Antes: "em que país abro a empresa?". Agora: "o que essa empresa faz de fato, e como seus lucros são tratados no meu ajuste anual?". Veja como declarar offshore no imposto de renda.

Quem precisa entregar a Declaração País a País?

Só grandes grupos. A IN RFB 1.681/2016, que institui a Declaração País a País (Ação 13), dispensa as entidades residentes no Brasil quando a receita consolidada do grupo no ano anterior fica abaixo de:

• •R$ 2.260.000.000,00, se o controlador final é residente no Brasil; ou
• •€ 750.000.000,00 (ou o equivalente convertido à cotação de 31 de janeiro de 2015), nos demais casos.

Se você tem uma ou duas empresas e um patrimônio familiar, essa obrigação não é a sua preocupação. Ela passa a importar se a sua empresa brasileira fizer parte de um grupo multinacional grande.

O imposto mínimo global já existe no Brasil?

Sim, para grupos multinacionais grandes. A Lei 15.079/2024 institui o Adicional da CSLL para estabelecer tributação mínima efetiva de 15%, no processo de adaptação às regras GloBE do Quadro Inclusivo da OCDE e do G20 (art. 2º). A lei se aplica a grupos com receitas anuais de € 750 milhões ou mais em pelo menos 2 dos 4 anos fiscais imediatamente anteriores (art. 4º). Para empresários e investidores que não se enquadram nesse limite, a regra não é aplicável diretamente. Mais em Pilar Dois e o imposto mínimo global.

O que muda com o Instrumento Multilateral (MLI)?

O MLI atualiza tratados contra dupla tributação sem renegociar um por um. Ele nasceu da Ação 15 e trata de temas como o abuso de tratados da Ação 6. O governo brasileiro divulgou, em nota conjunta dos ministérios das Relações Exteriores e da Fazenda, a adesão do Brasil ao MLI em 2025. A aplicação aos tratados brasileiros depende de ratificação pelo Congresso Nacional. Confira o status atual antes de decidir com base em um tratado específico.

Que passos práticos um brasileiro com empresa no exterior deve seguir?

1. •Mapeie as relações. Liste a empresa brasileira, a offshore, os sócios e todas as cobranças entre elas.
2. •Teste as partes relacionadas. Verifique o art. 4º da Lei 14.596 para saber se há transação controlada.
3. •Documente a substância. Reúna contratos, quem executa o trabalho, onde as decisões são tomadas e quais ativos a entidade usa.
4. •Classifique a controlada. Confira se ela está em país de tributação favorecida ou se a renda ativa própria é inferior a 60%.
5. •Declare no prazo. Bens e direitos no exterior vão na Declaração de Ajuste Anual. O Banco Central exige a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) quando o total chega a US$ 1.000.000,00 em 31 de dezembro (Resolução BCB 279, arts. 10 e 12).
6. •Revise a estrutura com apoio especializado. Veja nossos serviços de compliance, planejamento fiscal e estruturas corporativas. Para herança e doação, consulte o artigo sobre doação internacional.

A ação 5 do BEPS limitou os regimes de IP Box às receitas de pesquisa feita pela própria empresa.