Glossário offshore: termos essenciais e as regras do Brasil

Este glossário explica os termos offshore que mais aparecem para o brasileiro com empresa, conta ou trust no exterior. Onde existe regra brasileira, o termo vem com a fonte oficial: Lei 14.754/2023 para controlada, trust e transparência, IN RFB 1.037/2010 para paraíso fiscal, Resolução BCB 279 para a CBE e a OCDE para CRS e BEPS.

O que significa "offshore" e o que o Brasil exige de quem tem bens fora?

"Offshore" é uma estrutura, conta ou ativo fora do país onde a pessoa mora. Ter isso não é ilegal por si só. O que a lei brasileira pede é declarar: o residente fiscal informa o que tem no exterior à Receita Federal e, acima de um limite, ao Banco Central. A Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único, trata como crime manter depósitos no exterior não declarados à repartição federal competente.

Para ver o passo a passo da declaração, leia como declarar offshore no imposto de renda. Os termos abaixo seguem a ordem em que costumam aparecer na prática.

Quais termos definem como o Brasil tributa uma empresa no exterior?

• •Controlada (CFC): entidade no exterior em que você tem preponderância nas decisões ou mais de 50% do capital ou dos direitos aos lucros, sozinho ou com pessoas vinculadas. Fundos e fundações entram na definição. Fonte: Lei 14.754/2023, art. 5º, § 1º. Veja a Lei 14.754.
• •Controlada passiva: a controlada cujo lucro é tributado no Brasil em 31 de dezembro de cada ano. É a que está em país de tributação favorecida, tem regime fiscal privilegiado ou apura renda ativa própria inferior a 60% da renda total (art. 5º, § 5º).
• •Renda ativa própria: receita da atividade econômica da própria entidade. Aluguéis, juros, dividendos, royalties e a maioria dos ganhos de capital ficam de fora (art. 5º, § 6º).
• •Regime de transparência (opção): a pessoa física declara os bens, direitos e obrigações da controlada como se fossem seus. A opção é feita por entidade e é irrevogável e irretratável enquanto você a detiver (art. 8º).
• •País de tributação favorecida: país que não tributa a renda, ou a tributa à alíquota inferior a 17%, ou cuja lei interna impede o acesso à composição societária e ao beneficiário efetivo. A lista de jurisdições está na IN RFB 1.037/2010, art. 1º. Muita gente chama de "paraíso fiscal".
• •Regime fiscal privilegiado: regime que concede vantagem fiscal a não residente sem exigir atividade econômica substantiva, ou que não tributa a renda ou o faz a menos de 17%, entre outras hipóteses. A definição está na Lei 9.430/1996, art. 24-A, parágrafo único.
• •Preços de transferência: regras que obrigam transações entre partes relacionadas a seguir o que seria pactuado entre partes independentes (arm's length). A Lei 14.596/2023 vale para pessoas jurídicas no Brasil e também alcança transações com entidades em país de tributação favorecida ou em regime privilegiado (arts. 24 e 24-A da Lei 9.430). Veja preços de transferência na prática.
• •Evasão de divisas: crime definido no art. 22 da Lei 7.492/1986, com pena de reclusão de 2 a 6 anos e multa para quem faz operação de câmbio não autorizada com esse fim. O parágrafo único alcança quem mantém depósitos no exterior não declarados. A fonte é a Lei 7.492.

O que é a CBE e o que é "capital brasileiro no exterior"?

• •Capital brasileiro no exterior: valores, bens, direitos e ativos de qualquer natureza detidos fora do território nacional por residentes (Resolução BCB 279, art. 1º).
• •CBE (Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior): declaração ao Banco Central. A anual é obrigatória quando o total chega a US$ 1.000.000,00 em 31 de dezembro (art. 10). Existe também a trimestral, a partir de US$ 100.000.000,00 (art. 11). A base legal é a Lei 14.286/2021. Consulte a página oficial da CBE.
• •Guarda de documentos: a Resolução BCB 279, art. 3º, parágrafo único, pede manter a documentação que comprova o capital por 10 anos.

Quais termos descrevem trusts e fundações?

• •Trust: relação em que o instituidor (settlor) transfere bens a um trustee para gerir em benefício de outras pessoas. Para o Brasil, os bens permanecem sob a titularidade do instituidor até a distribuição ao beneficiário ou até a morte dele, o que ocorrer primeiro (Lei 14.754/2023, art. 10).
• •Instituidor (settlor ou grantor): quem constitui o trust e coloca os bens nele.
• •Trustee: quem administra o patrimônio do trust.
• •Beneficiário: quem recebe os bens ou rendimentos. A mudança de titularidade é doação, se em vida, ou transmissão causa mortis, se pela morte do instituidor (art. 10, § 2º).
• •Protector: pessoa que supervisiona o trustee e, conforme o ato constitutivo, pode vetar ou substituí-lo.
• •Letter of Wishes: carta não vinculante em que o instituidor registra suas preferências ao trustee.
• •Fundação privada: entidade sem sócios, criada para uma finalidade, usada em jurisdições como Panamá e Áustria. No Brasil, o art. 5º, § 1º, da Lei 14.754 inclui fundações na definição de controlada. Veja fundação privada no Panamá e na Áustria.

Para comparar os formatos, leia o guia de trusts para brasileiros.

Que tipos de empresa offshore existem?

• •LLC (Limited Liability Company): sociedade de responsabilidade limitada dos EUA, criada por lei estadual, como em Wyoming e Delaware. Pelo IRS, uma LLC de um sócio pode ser tratada como entidade desconsiderada ou optar por ser tributada como corporation. A de dois ou mais sócios pode ser partnership ou optar por corporation. A classificação americana não muda a regra brasileira de controlada. Fonte: IRS, classificação de contribuintes.
• •IBC (International Business Company): nome histórico das empresas constituídas para operar fora da jurisdição de origem. Nas Ilhas Virgens Britânicas, a lei atual usa "business company". Veja BVI.
• •LP e GP (Limited Partnership e General Partner): a LP tem sócios com responsabilidade limitada e o GP responde pela gestão.
• •SPV (Special Purpose Vehicle): empresa criada para um único ativo ou operação.
• •Holding: sociedade que detém participações em outras. Compare modelos em holding patrimonial internacional.

Que termos tratam de troca de informações e transparência?

• •CRS (Common Reporting Standard): padrão da OCDE para troca automática de informações de contas financeiras entre países. No Brasil, a IN RFB 1.680/2016 trata da identificação das contas conforme o CRS. Veja CRS e troca automática.
• •FATCA (Foreign Account Tax Compliance Act): lei dos EUA que leva instituições financeiras estrangeiras a informar contas de contribuintes americanos. A explicação oficial está na página do IRS.
• •UBO (Ultimate Beneficial Owner) ou beneficiário final: a pessoa física que, no fim da cadeia, controla ou se beneficia da entidade. É o dado que bancos e registros pedem.
• •BOI (Beneficial Ownership Information): relatório de beneficiários finais ao FinCEN, dos EUA. Segundo o FinCEN, empresas americanas estão isentas de reportar, conforme a atualização de 11 de agosto de 2026. Confira o escopo atual antes de assumir que ele se aplica.
• •PEP (Pessoa Exposta Politicamente): quem exerce ou exerceu função pública relevante. Bancos aplicam diligência reforçada.
• •KYC e AML: Know Your Customer é a identificação do cliente. Anti-Money Laundering são as regras contra lavagem de dinheiro.
• •BEPS (Base Erosion and Profit Shifting): projeto da OCDE e do G20 contra a transferência de lucros para jurisdições com pouca atividade econômica. Leia BEPS para brasileiros.
• •GloBE e imposto mínimo: regras globais contra a erosão da base tributária. No Brasil, a Lei 15.079/2024 criou o Adicional da CSLL para uma tributação mínima efetiva de 15%, art. 2º.
• •MLI (Instrumento Multilateral): convenção da OCDE que atualiza tratados contra dupla tributação. O governo brasileiro divulgou a adesão em 2025, e a aplicação aos tratados depende de ratificação. Veja a nota conjunta MRE/MF.

Quais termos aparecem em contas e transferências internacionais?

Esses termos não têm regra tributária própria, mas aparecem em toda remessa:

• •SWIFT: rede de mensagens entre bancos. O código SWIFT (ou BIC) identifica o banco do destinatário.
• •IBAN: número padronizado de conta usado na Europa e em outros países.
• •Banco correspondente: banco intermediário que conecta dois bancos sem relação direta. Pode alongar o prazo e cobrar tarifa.
• •Wire transfer: transferência eletrônica entre bancos.
• •SEPA: área de pagamentos em euros na Europa.

Guarde os documentos que expliquem a origem e o motivo de cada remessa. Compare formas de enviar dinheiro em transferências internacionais.

Onde conferir cada termo na fonte oficial?