Fundação Privada Panamá 2026: Guia Completo Sucessório

A fundação privada panamenha (fundação de interesse privado) é uma pessoa jurídica sem sócios, criada pela Lei 25 de 1995 para administrar um patrimônio conforme o acta fundacional. Serve ao planejamento sucessório porque os bens passam a ser da fundação e seguem regras escritas pelo fundador. Para residente fiscal no Brasil, a estrutura precisa ser declarada e tributada.

O que é uma fundação privada no Panamá e como ela funciona?

É um patrimônio com personalidade jurídica própria, destinado a fins definidos no acta fundacional. A Lei 25 de 12 de junho de 1995 (Gaceta Oficial 22.804, de 14 de junho de 1995) permite que uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas a criem (art. 1º). Ela não pode ter fins de lucro, mas pode exercer atividade mercantil não habitual, desde que o resultado seja usado nos fins da fundação (art. 3º).

A estrutura tem quatro peças:

• •Acta fundacional: documento de constituição, registrado no Registro Público. Define nome, patrimônio inicial, conselho, agente residente, fins, forma de designar beneficiários e duração (art. 5º).
• •Regulamentos: regras internas previstas na lei (art. 2º), onde o fundador detalha distribuições e governança.
• •Conselho da Fundação: órgão que administra os bens e cumpre os fins da fundação (arts. 17 e 18).
• •Protetor (opcional): órgão de fiscalização que pode autorizar atos do conselho e, se o acta prever, nomear novos membros (arts. 19 e 24).

A inscrição no Registro Público dá personalidade jurídica à fundação (art. 9º). Os bens dela formam um patrimônio separado do patrimônio pessoal do fundador (art. 11).

Quais são os requisitos legais para criar a fundação?

A lei fixa poucos requisitos objetivos. O principal é o patrimônio inicial de pelo menos dez mil balboas (B/. 10.000), além de um agente residente que seja advogado ou escritório de advocacia.

O valor da taxa anual não está na Lei 25. A lei remete ao Código Fiscal panamenho, e uma nota da cópia consolidada indica que a Lei 52 de 2016 trata do montante. Peça o valor vigente ao agente residente.

Como o fundador mantém o controle sem ser dono dos bens?

O acta pode permitir que o fundador integre o conselho (art. 5º, nº 3) e conste como beneficiário (art. 5º, nº 7). Também pode reservar o direito de remover membros do conselho e de nomear novos (art. 21), e prever um protetor com poder de autorizar atos (art. 19).

Esse desenho dá flexibilidade, mas tem efeito fiscal no Brasil. A Lei 14.754/2023 considera controladas as entidades, inclusive fundações, em que a pessoa física tem poder de eleger ou destituir a maioria dos administradores ou mais de 50% dos direitos a lucros ou ativos (art. 5º, § 1º). Quanto mais poder o fundador reserva, maior a chance de a fundação entrar nessa regra.

Fundação ou trust: qual a diferença?

A fundação é uma pessoa jurídica com registro. O trust não é uma pessoa jurídica: os bens ficam com o trustee, segundo as regras do documento que o instituiu. Para o residente no Brasil, a Lei 14.754/2023 trata os bens do trust como do instituidor até a distribuição ao beneficiário ou a morte dele, o que ocorrer primeiro (art. 10).

Para comparar com a opção mais usada em proteção patrimonial, veja o guia de trust offshore para brasileiros e a página da jurisdição de Nevis.

A fundação protege o patrimônio contra credores?

Só em parte. A Lei 25 diz que os bens da fundação não respondem por obrigações pessoais do fundador nem dos beneficiários (art. 11). Esse artigo ressalva as obrigações da própria fundação, os danos causados na execução dos seus fins e os direitos legítimos dos beneficiários.

O art. 15 permite que credores do fundador impugnem aportes feitos em fraude de credores. O direito deles prescreve em 3 anos, contados do aporte ou da transferência dos bens à fundação. Isso não é uma garantia: um aporte feito com dívida ou litígio em curso é o caso em que a impugnação tende a aparecer. Estruture antes de haver conflito, com patrimônio compatível com as obrigações que o fundador já tem.

A lei panamenha vale no Panamá. Um juiz brasileiro pode analisar o caso com a lei brasileira, então peça parecer de advogado no Brasil antes de transferir bens.

A fundação evita inventário e afasta a legítima?

A fundação pode ser criada para produzir efeitos após a morte do fundador, sem as formalidades do testamento (art. 4º da Lei 25). Quando o fundador a cria para valer em vida, os bens já estão no nome dela e seguem o acta, o que reduz o que entra no inventário.

Sobre herança forçada, o art. 14 diz que as leis hereditárias do domicílio do fundador ou dos beneficiários não são oponíveis à fundação. Essa regra é do direito panamenho. No Brasil, o Código Civil reserva aos herdeiros necessários metade da herança (art. 1.846), limita o testamento a metade quando há esses herdeiros (art. 1.789) e declara nula a doação na parte que exceder o que o doador poderia dispor em testamento (art. 549). A LINDB (art. 10) submete a sucessão à lei do país do domicílio do falecido.

Por isso, não trate a fundação como forma garantida de afastar a legítima de quem mora no Brasil. Ela serve para organizar a sucessão com regras claras. Se a ideia é dar mais a um herdeiro que a outro, avalie o limite do art. 549 com um advogado brasileiro. Veja a página de planejamento sucessório.

Como a fundação é tributada para quem mora no Brasil?

O residente no Brasil declara na DAA os lucros das entidades controladas no exterior, tributados em 31 de dezembro de cada ano, à alíquota de 15% (Lei 14.754/2023, arts. 2º e 5º). A regra vale para as controladas em país de tributação favorecida, em regime fiscal privilegiado, ou com renda ativa própria abaixo de 60% da renda total (art. 5º, § 5º).

Uma fundação que só detém investimentos tende a ter pouca renda ativa própria, mas o enquadramento depende dos fatos. Leve o caso a um contador antes de decidir.

A isenção do art. 27 da Lei 25 vale para tributos panamenhos sobre bens no exterior, depósitos e valores de fonte não panamenha. Ela não afeta a tributação brasileira.

Pergunte também ao seu advogado como o aporte de bens à fundação será tratado no Brasil, para fins de imposto sobre doação e de ganho de capital. Veja também as páginas de planejamento fiscal e de compliance.

Quando é preciso declarar a fundação ao Banco Central (CBE)?

A Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior é obrigatória para residentes que tenham ativos no exterior que totalizem US$ 1.000.000,00 ou mais em 31 de dezembro (CBE Anual). O prazo é de 15 de fevereiro a 5 de abril do ano seguinte. As multas variam de R$ 2.500,00 a R$ 250.000,00, e podem subir 50% em alguns casos, segundo o Banco Central.

Some os ativos que você detém no exterior, em nome próprio ou por estruturas. Confirme no manual do Banco Central como informar a sua participação em uma fundação.

Quanto custa e quanto tempo leva para abrir?

Não existe tabela oficial de preço. A Lei 25 só fixa o patrimônio inicial mínimo de dez mil balboas (B/. 10.000) e a taxa anual do Registro Público (art. 8º). Os honorários do agente residente e dos membros do conselho são definidos por cada prestador, então compare propostas por escrito e peça o detalhamento do que está incluído na renovação anual.

O prazo depende da diligência do agente residente, que precisa refrendar o acta antes do registro (art. 5º, nº 5), e da documentação que você entregar. Não confie em prazos fixos prometidos sem essa análise.

Qual é o passo a passo para criar a fundação?

1. •Defina objetivos e beneficiários com advogados no Brasil e no Panamá.
2. •Contrate o agente residente, que deve ser advogado ou escritório de advocacia (art. 5º, nº 5).
3. •Monte o conselho com pelo menos 3 membros, ou uma pessoa jurídica (art. 17), e decida se haverá protetor.
4. •Redija o acta e os regulamentos, com os itens do art. 5º.
5. •Protocolize em cartório e inscreva no Registro Público (arts. 6º e 9º).
6. •Transfira os bens para a fundação (arts. 10 e 16). Imóveis seguem as regras de transmissão de imóveis.
7. •Cumpra as obrigações no Brasil: DAA e, se atingir o limite, CBE.
8. •Mantenha registros contábeis. Uma nota da cópia consolidada da lei indica que a Lei 52 de 2016 impõe essa obrigação às fundações; confirme a regra vigente com o agente residente.

Se quiser estruturar com apoio, as estruturas corporativas offshore e a jurisdição do Panamá estão detalhadas nas páginas do site.

Quais erros evitar ao estruturar a fundação?

• •Transferir bens com dívida ou litígio em curso. Credores podem impugnar o aporte por fraude (art. 15 da Lei 25).
• •Não declarar no Brasil. A fundação não dispensa a DAA nem a CBE.
• •Conselho só no papel. Se o fundador decide tudo, a fundação tende a ser tratada como controlada (Lei 14.754, art. 5º, § 1º).
• •Misturar bens pessoais e da fundação. A separação patrimonial do art. 11 depende de a fundação ser tratada como entidade distinta.
• •Prometer ao herdeiro o que a lei brasileira não garante. Veja o limite do art. 549 do Código Civil.
• •Escolher pelo preço. Compare o que está incluído, quem são os membros do conselho e como o agente residente faz a diligência.