REIT Internacional para Brasileiros: Imposto no Brasil e nos EUA
Resposta rápida
Brasileiro residente paga 15% no ajuste anual sobre dividendos e ganhos de REITs americanos (Lei 14.754). Os EUA retêm em regra 30% dos dividendos, e o Brasil não consta da lista de tratados do IRS. O crédito dessa retenção exige tratado ou reciprocidade (art. 4º).
- Alíquota no Brasil
- 15%no ajuste anual
- Retenção padrão nos EUA
- 30%sobre dividendos
- Limite da CBE anual
- US$ 1.000.000,00em 31 de dezembro
- Multa por não entregar o Form 5472
- US$ 25.000por falha
Brasileiro residente que compra REITs americanos paga 15% de imposto de renda no ajuste anual sobre dividendos e ganhos de venda, pela Lei 14.754. Os EUA costumam reter 30% dos dividendos, e o Brasil não consta da lista de tratados do IRS. O crédito dessa retenção no Brasil depende de tratado ou de reciprocidade (art. 4º).
Como o Brasil tributa REITs americanos comprados por pessoa física?
Ações e cotas de REIT são aplicações financeiras no exterior: o art. 3º, § 1º, I, da Lei 14.754/2023 inclui cotas de fundos de investimento e participações societárias, e o inciso II inclui dividendos e ganhos em negociações no mercado secundário. A regra vale para pessoa física residente no País.
| Ponto | O que a Lei 14.754 prevê | Artigo |
|---|---|---|
| Alíquota | 15% no ajuste anual, sem deduções da base | Art. 2º, § 1º |
| Quando tributa | No período em que o rendimento é efetivamente percebido: dividendo recebido, venda ou resgate | Art. 3º, § 2º |
| Conversão para reais | Cotação de fechamento, para venda, do Banco Central na data do fato gerador | Art. 15 |
| Perdas | Perdas realizadas e comprovadas compensam rendimentos de aplicações no exterior no mesmo período, e o saldo segue para períodos posteriores, uma única vez | Art. 9º |
Os fundos imobiliários brasileiros (FIIs) têm regras próprias e não são tratados neste artigo.
Quanto os Estados Unidos retêm sobre os dividendos?
Para uma pessoa estrangeira, a maior parte da renda de fonte americana sofre imposto de 30%, retido na fonte, com taxa reduzida apenas se houver tratado entre o país de residência e os EUA (IRS Publication 515). O Brasil não aparece na lista "United States income tax treaties A to Z" do IRS. Em regra, portanto, a retenção sobre dividendos de REIT é de 30%.
A Publication 515 trata o REIT como "qualified investment entity" (QIE) e dedica um código de renda aos dividendos que ele paga. Distribuições de ganho de capital de um REIT podem ficar sujeitas à retenção da seção 1445. Elas são tratadas como dividendo, sem essa retenção, quando a distribuição vem de ações negociadas em mercado regular nos EUA e o investidor não teve mais de 10% do REIT no ano anterior à distribuição. A venda das ações de REIT tem regras próprias na mesma publicação, e sua corretora informa o que retém.
O imposto pago nos EUA abate o imposto no Brasil?
Só em duas hipóteses. O art. 4º da Lei 14.754 permite deduzir do IRPF o imposto pago no país de origem se um tratado prever a compensação ou se houver reciprocidade de tratamento para rendimentos produzidos no Brasil. Como não há tratado com os EUA na lista do IRS, resta a reciprocidade, e o reconhecimento dela deve ser confirmado com a Receita Federal ou com um contador.
Mesmo quando o crédito vale, ele tem limites:
| Limite | Artigo |
|---|---|
| A dedução não pode superar a diferença entre o IRPF calculado com e sem o rendimento | Art. 4º, § 1º |
| Imposto passível de reembolso ou restituição no exterior não é deduzido | Art. 4º, § 3º |
| O imposto não deduzido no ano não vai para outros anos | Art. 4º, § 4º |
Como a retenção padrão dos EUA (30%) é maior que a alíquota brasileira (15%), o limite do § 1º impede deduzir mais do que o IRPF devido sobre aquele rendimento. Se o crédito não for aceito, as duas incidências se somam.
Vale investir em REITs por meio de uma holding nos EUA?
Depende do que você controla. Se você tem preponderância nas deliberações ou mais de 50% do capital, a holding é entidade controlada (Lei 14.754, art. 5º, § 1º). Dividendos e aluguéis ficam fora da renda ativa própria (art. 5º, § 6º, I, "c" e "e"), com exceções que o § 8º traz para participações em empresas operacionais. Uma holding que só recebe dividendos de REIT tem renda passiva, e o lucro dela é tributado em 31 de dezembro quando a renda ativa própria é inferior a 60% da renda total ou ela está em país de tributação favorecida (art. 5º, § 5º).
Nos EUA, uma LLC unipessoal de estrangeiro é "disregarded entity" e pode ter de entregar o Form 5472 quando houver transações com partes relacionadas. As instruções do IRS preveem multa de US$ 25.000 para quem não entrega no prazo (instruções do Form 5472).
| Forma de investir | Brasil | Atenção |
|---|---|---|
| Direto, em seu nome | Aplicação financeira: 15% no ajuste anual | Retenção de 30% nos EUA, em regra |
| ETF ou fundo de REITs | Cotas de fundo ou participação: aplicação financeira | Confirme com a corretora como a retenção é aplicada |
| Holding que você controla | Entidade controlada: lucro tributado em 31 de dezembro nas hipóteses do art. 5º | Form 5472 e custo de manter a empresa |
Para estruturar a holding, veja estruturas corporativas, a jurisdição de Wyoming e a de Delaware. O artigo sobre LLC e trust mostra como a proteção patrimonial se combina com a holding, e o guia de quanto custa uma estrutura offshore ajuda a comparar custos.
O que declarar à Receita e ao Banco Central?
Os rendimentos de aplicações no exterior e os lucros de entidades controladas vão na Declaração de Ajuste Anual, separados dos demais rendimentos (Lei 14.754, art. 2º). Na Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), quem soma US$ 1.000.000,00 ou mais em ativos no exterior em 31 de dezembro entrega a versão anual, segundo o manual do Banco Central. Guarde extratos da corretora, informes de retenção e comprovantes de cada operação.
Para a rotina de entregas, veja o serviço de planejamento fiscal e o de compliance.
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Dr. Heitor Miguel
Advogado inscrito na OAB/SP 252.633. MBA em Direito Empresarial e M&A pela FGV. Especialista em Direito Internacional e iGaming. Presidente da Comissão de Direito Internacional da OAB/SBC. Deal Maker of the Year 2014 - IAE Awards.
Quanto pago de imposto no Brasil sobre dividendos de REIT americano?
A alíquota é de 15% no ajuste anual, sem deduções da base (Lei 14.754, art. 2º, § 1º). O dividendo entra na declaração no período em que é efetivamente recebido (art. 3º, § 2º).
Quanto os EUA retêm sobre dividendos de REIT para brasileiro?
Em regra, 30%. A IRS Publication 515 informa que a maior parte da renda de fonte americana paga por estrangeiro sofre imposto de 30%, com redução apenas por tratado, e o Brasil não consta na lista de tratados de renda do IRS. Sua corretora confirma o valor retido em cada pagamento.
Posso abater o imposto pago nos EUA do imposto devido no Brasil?
Somente se um tratado previr a compensação ou se houver reciprocidade de tratamento (Lei 14.754, art. 4º). A dedução não pode superar o IRPF devido sobre aquele rendimento (§ 1º), e o excedente não vai para outros anos (§ 4º). Confirme a reciprocidade com a Receita Federal.
Posso compensar perdas com REITs na declaração?
Sim. Perdas realizadas em aplicações financeiras no exterior, comprovadas por documentação idônea, compensam rendimentos de aplicações no exterior no mesmo período (Lei 14.754, art. 9º). O saldo pode ser compensado em períodos posteriores, uma única vez.
Preciso de uma LLC nos EUA para comprar REITs?
Não. A pessoa física pode comprar diretamente pela corretora. A holding só entra se houver motivo patrimonial ou sucessório, e traz custos: se você a controla, ela é entidade controlada e pode ser tributada em 31 de dezembro (Lei 14.754, art. 5º), além do Form 5472 nos casos exigidos pelo IRS.
Que cotação do dólar uso para declarar?
A cotação de fechamento do dólar para venda divulgada pelo Banco Central na data do fato gerador (Lei 14.754, art. 15), salvo regra específica da própria lei.
- Research
Lei 14.754/2023
www.planalto.gov.br
- Research
IRS Publication 515, Withholding of Tax on Nonresident Aliens and Foreign Entities
www.irs.gov
- Research
IRS, United States income tax treaties A to Z
www.irs.gov
- Research
IRS, Instruções do Form 5472
www.irs.gov
- Research
Banco Central do Brasil, Capitais Brasileiros no Exterior
www.bcb.gov.br
