LLC dentro de trust: tributação e riscos com credores

Colocar uma LLC dentro de um trust cria uma camada extra entre você e os ativos, mas não os torna inalcançáveis. Para a Receita, os bens do trust seguem com o instituidor e a LLC é tratada como controlada dele (Lei 14.754/2023, art. 10). Para credores no Brasil, valem as regras de fraude contra credores e de fraude à execução.

Este artigo trata só da combinação LLC + trust. Para entender o trust em si, leia offshore trust para brasileiros. Para comparar jurisdições, veja o guia das 5 principais jurisdições de asset protection. Aqui o foco é o que a lei brasileira diz sobre a estrutura montada. Conferência feita em 03/10/2026.

Como funciona uma LLC dentro de um trust?

O instituidor (settlor) transfere as quotas da LLC para o trustee, que as administra em favor dos beneficiários conforme a escritura do trust. A LLC é dona dos ativos: contas, investimentos ou imóveis. A Lei 14.754/2023 define o trust como figura contratual regida por lei estrangeira que regula a relação entre instituidor, trustee e beneficiários sobre os bens indicados na escritura (art. 12, inciso I). A carta de desejos (letter of wishes) é um ato suplementar do instituidor com instruções ao trustee (art. 12, inciso VII).

A camada da LLC tem uma proteção própria nos EUA. Na lei de LLCs do Wyoming, o credor de um membro que obtém uma sentença só pode pedir uma ordem de cobrança sobre a participação desse membro (charging order). A ordem faz a LLC repassar ao credor as distribuições que iriam ao devedor. A lei diz que esse é o remédio exclusivo contra a participação e os ativos da LLC, inclusive quando o devedor é o único membro (W.S. 17-29-503, itens "a" e "g"). A cópia oficial da lei que consultamos tem data de atualização de 01/07/2021; confirme a redação vigente antes de decidir.

Essa regra é do Wyoming. Ela vale para credores que cobram lá, e um juiz brasileiro não está preso a ela. Veja abaixo como a lei brasileira trata o assunto.

Como a Lei 14.754 tributa a LLC dentro de um trust?

O instituidor continua sendo o titular dos bens para fins de imposto de renda, até a distribuição ao beneficiário ou a morte do instituidor, o que vier primeiro (art. 10, incisos I e II). Os rendimentos e ganhos dos bens do trust são considerados auferidos pelo titular e pagam IRPF conforme as regras aplicáveis a ele (art. 10, § 3º).

Se o trust detém uma controlada no exterior, como a LLC, ela é considerada detida diretamente pelo titular, e valem as regras de entidades controladas (art. 10, § 4º). Na prática:

• •LLC com renda passiva (aplicações financeiras, juros, dividendos, aluguéis): se a renda ativa própria for inferior a 60% da renda total, ou se a LLC estiver em país de tributação favorecida, o lucro é tributado em 31 de dezembro de cada ano, mesmo sem distribuição (art. 5º, caput e § 5º). A alíquota é de 15% sobre o rendimento anual (art. 2º, § 1º).
• •LLC com atividade operacional e renda ativa alta: o lucro apurado desde 1º de janeiro de 2024 é tributado quando efetivamente disponibilizado ao titular (art. 6º, inciso II).
• •Opção pela transparência: o art. 8º permite declarar os bens, direitos e obrigações da controlada como se fossem seus. A opção é irrevogável enquanto você detiver a entidade (art. 8º, § 1º, inciso II).
• •Mudança de titularidade: quando o patrimônio do trust passa ao beneficiário, a lei considera transmissão gratuita: doação, se o instituidor está vivo, ou transmissão causa mortis, se ele faleceu (art. 10, § 2º). A transmissão pode ser considerada anterior se o instituidor abdicar de forma irrevogável de parte do patrimônio (art. 10, § 1º).

O trustee não paga o imposto por você. O instituidor ou o beneficiário deve pedir ao trustee os recursos e as informações para pagar o imposto no Brasil (art. 10, § 5º), e a recusa do trustee não afasta a obrigação do contribuinte (art. 10, § 8º). As mesmas regras valem para contratos de lei estrangeira com características parecidas com as do trust (art. 13).

O trust impede credores brasileiros de alcançar a LLC?

Não. A regra do art. 10 da Lei 14.754 vale "para fins do disposto nesta Lei", ou seja, para a tributação. Ela não decide quem é dono dos bens perante um credor. Para credores, o Código Civil e o CPC têm dois instrumentos que podem atingir a transferência das quotas ao trust.

Fraude contra credores (Código Civil, arts. 158 a 165):

• •Transmissões gratuitas de bens feitas por devedor já insolvente, ou que o reduzam à insolvência, podem ser anuladas pelos credores quirografários, mesmo que o devedor ignore o prejuízo (art. 158). Contratos onerosos podem ser anulados quando a insolvência é notória ou há motivo para o outro contratante conhecê-la (art. 159).
• •A ação pode ser proposta contra o devedor, quem contratou com ele ou terceiros adquirentes de má-fé (art. 161). Anulado o negócio, o proveito volta ao acervo para o concurso de credores (art. 165).
• •O prazo para pedir a anulação é de quatro anos, contados do dia do negócio (art. 178, inciso II).
• •Negócios ordinários indispensáveis à manutenção do estabelecimento ou à subsistência do devedor e da família têm presunção de boa-fé (art. 164).

Fraude à execução (CPC, art. 792): a alienação ou oneração de bem é considerada fraude à execução, entre outros casos, quando, ao tempo do ato, corria contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência (inciso IV). O ato é ineficaz em relação ao exequente (art. 792, § 1º).

A consequência prática é de calendário e de finalidade. Quem transfere quotas para um trust com dívidas vencidas, processo em curso ou risco concreto de insolvência fica exposto a esses dois instrumentos. Quem organiza o patrimônio antes de qualquer litígio, com objetivo sucessório ou de gestão e documentação da origem dos recursos, reduz esse risco, mas não o elimina. Nenhuma estrutura oferece imunidade, e a análise do caso concreto cabe a um advogado.

Quais obrigações de informação acompanham a estrutura?

No Brasil:

• •DAA: os bens e direitos do trust são declarados pelo titular, e não pelo trust (art. 11 da Lei 14.754 para a data-base de 31 de dezembro de 2023). Os lucros da controlada vêm de balanço anual, em IFRS ou padrão contábil brasileiro (só o brasileiro, se a controlada estiver em país de tributação favorecida), convertidos pela cotação de fechamento do último dia útil de dezembro (art. 5º, § 10).
• •CBE (Banco Central): a Resolução BCB 279/2022 lista a participação em sociedades não residentes entre os ativos a informar (art. 7º, inciso I) e considera capital brasileiro no exterior o patrimônio transferido a agente fiduciário no exterior em favor de beneficiários residentes (art. 7º, § 2º). A declaração anual é obrigatória a partir de US$ 1.000.000,00 em 31 de dezembro (art. 10), entre 15 de fevereiro e 5 de abril (art. 13).

Nos EUA:

• •Form 5472: uma entidade americana desconsiderada, de dono único estrangeiro, é tratada como entidade separada para o dever de reportar transações com partes relacionadas. A multa por não entregar o formulário é de US$ 25.000 (instruções do Form 5472). Confirme com um contador americano se a sua LLC se enquadra, principalmente quando o dono é um trust.
• •BOI (FinCEN): segundo a página da FinCEN atualizada em 11/08/2026, empresas constituídas nos EUA estão isentas do relatório de beneficiário final.

O tema da troca automática de informações entre países está no nosso guia sobre CRS.

O que verificar antes de montar uma LLC dentro de um trust?

1. •Mapear dívidas e processos. Liste passivos, ações em curso e garantias. É o ponto que decide o risco de fraude contra credores e à execução.
2. •Definir a finalidade. Sucessão, organização patrimonial e gestão são finalidades que você consegue documentar. Esconder bens de credor não é.
3. •Calcular o imposto. Verifique se a LLC terá renda passiva (31 de dezembro) ou ativa (disponibilização) e avalie a opção do art. 8º.
4. •Definir quem controla. Se o instituidor mantém poderes sobre o trust e a LLC, trate o patrimônio como dele para fins tributários, como diz o art. 10.
5. •Planejar a rotina de informação. DAA, CBE e, quando couber, os formulários americanos entram no calendário desde o primeiro ano.
6. •Contratar profissionais dos dois lados. Um advogado ou contador brasileiro e outro da jurisdição da LLC e do trust.

Nossa equipe atua em estruturas corporativas, planejamento sucessório e compliance. Para comparar a LLC americana, leia também LLC no Wyoming ou Delaware.