Fundação Privada na Áustria: Alternativa Europeia 2026
Resposta rápida
A fundação privada austríaca (Privatstiftung) é regida pelo PSG: exige patrimônio mínimo de € 70.000, sede na Áustria e conselho com três membros. Para brasileiros, serve à sucessão, mas não afasta o IRPF: a Lei 14.754/2023 pode tributar a 15% o lucro da fundação em 31 de dezembro, sem distribuição.
- Patrimônio mínimo para constituir a fundação (PSG, § 4)
- € 70.000
- Imposto sobre doações à fundação (StiftEG)
- 3,5%
- Alíquota sobre rendimentos financeiros da fundação a partir de 2026 (KStG)
- 27,5%
- IRPF brasileiro sobre o lucro de controlada passiva (Lei 14.754)
- 15%
- Prazo para dissolução da fundação familiar, salvo decisão unânime (PSG, § 35)
- 100 anos
- 01O que é a fundação privada austríaca e para que serve?
- 02Quais são os requisitos legais para constituir uma Privatstiftung?
- 03Quem administra a fundação e o que o instituidor ainda controla?
- 04Quanto imposto a fundação paga na Áustria?
- 05Como o Brasil trata uma fundação austríaca?
- 06Fundação austríaca, trust ou holding offshore: como escolher?
- 07Quando a Privatstiftung não é a melhor escolha?

A fundação privada na Áustria (Privatstiftung) é uma entidade com personalidade jurídica própria, criada pela Lei das Fundações Privadas (Privatstiftungsgesetz, PSG), com patrimônio mínimo de € 70.000 e um conselho de pelo menos três membros. Para brasileiros, ela serve à sucessão e à proteção familiar, mas não afasta o IRPF: a Lei 14.754/2023 alcança fundações no exterior.
O que é a fundação privada austríaca e para que serve?
O PSG define a Privatstiftung como um "Rechtsträger", ou seja, um sujeito de direitos ao qual o instituidor (Stifter) destina um patrimônio para que ele seja usado, administrado e realizado a serviço de uma finalidade lícita, escolhida por ele. A fundação tem personalidade jurídica e precisa ter sede na Áustria (PSG, § 1, Abs. 1).
Na prática, quem a utiliza quer separar um patrimônio familiar da vida pessoal do instituidor e fixar regras de uso para as próximas gerações. Os beneficiários (Begünstigte) são os indicados na declaração de constituição, e o beneficiário final (Letztbegünstigter) é quem recebe o que sobrar quando a fundação for liquidada (§§ 5 e 6). A fundação não pertence a ninguém, nem ao instituidor, e não tem sócios. Esse é o ponto que a diferencia de uma holding comum.

Quais são os requisitos legais para constituir uma Privatstiftung?
O primeiro é o capital: a lei exige que seja destinado à fundação um patrimônio de pelo menos € 70.000 (§ 4). O segundo é a forma. A fundação nasce de uma declaração de constituição (Stiftungserklärung), que precisa ser lavrada em escritura (§ 10), e só passa a existir com a inscrição no registro comercial, o Firmenbuch (§ 7). Antes disso, quem age em nome da fundação responde solidariamente pelos atos praticados.
O instituidor pode ser uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas (§ 3). Os direitos de moldar a fundação reservados ao instituidor não passam aos seus sucessores, e quem faz uma doação adicional depois da constituição (Zustiftung) não vira instituidor.
A fundação também tem limites de atuação. Ela não pode exercer atividade empresarial além de uma atividade meramente acessória, não pode administrar uma sociedade comercial e não pode ser sócia de responsabilidade ilimitada em sociedade de pessoas registrada (§ 1, Abs. 2). Para investir em carteiras de ativos e participações, isso costuma bastar. Para operar um negócio, não.
Quem administra a fundação e o que o instituidor ainda controla?
A administração cabe ao conselho de administração da fundação (Stiftungsvorstand), que precisa ter pelo menos três membros, dos quais dois devem ter residência habitual em um país da União Europeia ou do Espaço Econômico Europeu (§ 15, Abs. 1). O beneficiário, o cônjuge, o companheiro e os parentes em linha reta ou até o terceiro grau colateral não podem integrar esse conselho (§ 15, Abs. 2). Ou seja, a gestão é feita por terceiros independentes, o que dá força à separação patrimonial.
Um conselho de supervisão (Aufsichtsrat) só é obrigatório em situações como mais de trezentos empregados na fundação (§ 22). Já a fundação deve manter contabilidade nos moldes do Código Comercial austríaco (§ 18) e é fiscalizada por um auditor de fundação (Stiftungsprüfer), que precisa ser contador ou auditor habilitado e é nomeado pelo tribunal ou, quando há, pelo conselho de supervisão (§ 20). O beneficiário pode pedir informações sobre o cumprimento da finalidade e examinar balanço, livros e a escritura (§ 30).
O poder do instituidor depende do que ele reservar no ato de constituição. Depois que a fundação existe, ele só pode alterar a declaração de constituição se tiver reservado esse direito (§ 33, Abs. 2), e só pode revogar a fundação se tiver reservado o direito de revogação (§ 34). Uma pessoa jurídica não pode reservar o direito de revogar (§ 34). Esse equilíbrio é decisivo para o Brasil, como se verá adiante.

Quanto imposto a fundação paga na Áustria?
Há duas camadas principais. A primeira incide na entrada do patrimônio. Pela lei do imposto sobre doações a fundações (Stiftungseingangssteuergesetz, StiftEG), as transferências gratuitas a uma fundação privada são tributadas quando o doador ou a fundação tem domicílio ou sede na Áustria (§ 1, Abs. 2). Como a fundação privada austríaca precisa ter sede no país, a doação inicial entra no alcance da lei. A alíquota é de 3,5%, e sobe para 25% em hipóteses como a de os documentos de organização da fundação não terem sido apresentados ao Finanzamt für Großbetriebe até o vencimento do imposto (§ 2, Abs. 1).
A segunda camada incide sobre os rendimentos. Rendimentos de capital, ganhos realizados com ativos financeiros, derivativos e criptoativos da fundação são tributados em separado (Lei do Imposto sobre Pessoas Jurídicas, KStG, § 13, Abs. 3). A alíquota para esses rendimentos é de 27,5% a partir de 2026 (KStG, § 22, Abs. 2). A alíquota geral do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas na Áustria é de 23% desde 2024 (§ 22, Abs. 1). O texto legal separa os dois regimes, e a conta final depende da composição da carteira e das distribuições feitas aos beneficiários.
Como o Brasil trata uma fundação austríaca?
Aqui está o ponto mais mal explicado sobre fundações no exterior. A Lei 14.754/2023 considera "controladas" não só sociedades, mas também fundos e fundações em que a pessoa física residente no Brasil tenha direitos que lhe assegurem preponderância nas deliberações ou o poder de eleger a maioria dos administradores, ou ainda mais de 50% do capital ou dos direitos aos lucros e aos ativos na liquidação (art. 5º, § 1º). Quem reserva para si os direitos de alterar ou revogar a fundação, nos termos do PSG, deve analisar com cuidado se o caso se enquadra nessa regra.
Se a fundação for considerada controlada pelo art. 5º, § 1º, o regime anual do art. 5º se aplica quando ela estiver em país de tributação favorecida ou tiver renda ativa própria inferior a 60% da renda total (§ 5º). Uma fundação que apenas mantém aplicações financeiras tem renda passiva, porque a lei exclui da renda ativa, entre outras, juros, dividendos, aluguéis e aplicações financeiras (§ 6º). Nessa hipótese, o lucro apurado no balanço anual é tributado em 31 de dezembro, à alíquota de 15%, sem esperar nenhuma distribuição (art. 2º, § 1º, e art. 5º, caput e § 10, III). O imposto efetivamente pago na Áustria pode ser deduzido, dentro dos limites do art. 5º, § 15.
A Lei 14.754 ainda permite optar por declarar os bens da entidade controlada como se fossem seus (art. 8º). A opção é irrevogável enquanto você detiver a entidade (§ 1º, II). Como declarar a estrutura no IR está em declarar offshore no Imposto de Renda, e a comparação dos regimes, em offshore opaca ou transparente.
Há ainda o Banco Central. A Resolução BCB nº 279/2022 inclui, entre os capitais brasileiros no exterior, o patrimônio cuja titularidade foi transferida a um agente fiduciário no exterior em favor de beneficiários residentes (art. 7º, § 2º). A declaração anual (CBE) é exigida quando o total chega a US$ 1 milhão em 31 de dezembro (art. 10). Confirme com seu assessor se o seu caso entra nessa regra, porque o enquadramento da fundação depende do desenho do ato de constituição.
Fundação austríaca, trust ou holding offshore: como escolher?
A fundação austríaca costuma ser considerada quando a família quer uma solução jurídica de direito europeu, com inscrição no registro comercial (Firmenbuch) e uma governança fixada em lei. O trust segue outra lógica, e há quem prefira a fundação em Liechtenstein ou uma holding offshore. Cada caminho muda custos, prazos, nível de controle do instituidor e a forma de tributação no Brasil.
Se a prioridade é a continuidade familiar, a conversa deve começar pelo planejamento sucessório e pelo planejamento fiscal, e só depois chegar à jurisdição. Quanto ao fluxo de informações entre países, veja CRS e troca automática de informações fiscais. Para manter o compliance em dia, planeje a contabilidade, o balanço do regime anual e as declarações desde o primeiro ano.
Quando a Privatstiftung não é a melhor escolha?
Ela pesa para patrimônios pequenos, porque o capital mínimo é de € 70.000 e a fundação exige conselho com membros independentes, contabilidade e auditoria de fundação. Também não serve para quem pretende operar um negócio por dentro dela, pelos limites do § 1, Abs. 2. E se o instituidor quer manter controle direto e poder de revogar a qualquer tempo, a própria lei brasileira tende a tratar a fundação como entidade controlada.
O prazo também importa. Uma fundação não beneficente voltada principalmente ao sustento de pessoas físicas deve ser dissolvida ao completar 100 anos, salvo decisão unânime dos beneficiários finais de continuá-la por novo período (§ 35, Abs. 2, Z 3).
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Dr. Heitor Miguel
Advogado inscrito na OAB/SP 252.633. MBA em Direito Empresarial e M&A pela FGV. Especialista em Direito Internacional e iGaming. Presidente da Comissão de Direito Internacional da OAB/SBC. Deal Maker of the Year 2014 - IAE Awards.
Qual é o capital mínimo de uma fundação privada na Áustria?
O PSG exige que seja destinado à fundação um patrimônio de pelo menos € 70.000 (§ 4). A fundação passa a existir com a inscrição no Firmenbuch (§ 7).
Brasileiro pode ser instituidor de uma Privatstiftung?
Sim. O PSG admite como instituidor uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas (§ 3), sem exigir nacionalidade austríaca. A fundação, porém, precisa ter sede na Áustria (§ 1) e um conselho com pelo menos três membros, dois deles residentes na UE ou no EEE (§ 15).
A fundação austríaca livra o brasileiro do imposto de renda?
Não. A Lei 14.754/2023 considera fundações no exterior como possíveis entidades controladas (art. 5º, § 1º). Se a fundação tiver renda ativa própria inferior a 60% da renda total, o lucro é tributado a 15% em 31 de dezembro, sem esperar distribuição.
O instituidor pode revogar a fundação depois de criada?
Só se tiver reservado esse direito na declaração de constituição (PSG, § 34). A alteração da declaração também depende de reserva expressa (§ 33, Abs. 2). Essas reservas influenciam a análise de controle pela lei brasileira.
Quanto custa o imposto de entrada na fundação?
O StiftEG fixa 3,5% sobre as transferências gratuitas à fundação, e 25% em certas hipóteses, como a ausência de apresentação dos documentos de organização ao Finanzamt für Großbetriebe no prazo (§ 2, Abs. 1).
A fundação precisa ser declarada ao Banco Central?
Depende do caso. A Resolução BCB nº 279/2022 inclui o patrimônio transferido a agente fiduciário no exterior em favor de beneficiários residentes (art. 7º, § 2º). A declaração anual vale a partir de US$ 1 milhão em 31 de dezembro (art. 10).
- Research
Privatstiftungsgesetz (PSG), texto consolidado, JUSLINE Österreich
www.jusline.at
- Research
PSG, § 4: patrimônio mínimo de € 70.000, JUSLINE Österreich
www.jusline.at
- Research
Stiftungseingangssteuergesetz (StiftEG), § 2, JUSLINE Österreich
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Körperschaftsteuergesetz 1988 (KStG), § 13, Sondervorschriften für Privatstiftungen, JUSLINE Österreich
www.jusline.at
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KStG 1988, § 22, Tarif, JUSLINE Österreich
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Lei nº 14.754/2023, Presidência da República
www.planalto.gov.br
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Resolução BCB nº 279/2022, Banco Central do Brasil
www.bcb.gov.br
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Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), Banco Central do Brasil
www.bcb.gov.br


