Trust nas Bahamas para brasileiros: o que a Lei 14.754 exige

Para o brasileiro residente, um trust nas Bahamas não tira os bens do alcance do imposto de renda. Pela Lei 14.754/2023, os bens do trust no exterior permanecem sob titularidade do instituidor até a distribuição ao beneficiário ou a morte do instituidor, e os rendimentos são tributados pelas regras aplicáveis ao titular.

Comparando outras leis de trust: Ilhas Cook e Nevis.

Como a Lei 14.754 trata um trust nas Bahamas?

A lei brasileira olha para o trust pela relação entre as pessoas, não pelo país. O art. 12 define trust como "figura contratual regida por lei estrangeira" que dispõe sobre a relação entre instituidor, trustee e beneficiários. Um trust regido pela lei das Bahamas se enquadra. Os arts. 10 a 13 fixam as regras abaixo para a pessoa física residente no Brasil:

O instituidor (settlor) é a pessoa física que destina seus bens para formar o trust. O trustee é quem tem o dever fiduciário de administrá-los segundo a escritura do trust e, se existir, a carta de desejos (art. 12, II e III).

O que o instituidor deve exigir do trustee?

A lei põe sobre o instituidor e o beneficiário o dever de obter as informações para pagar o imposto. O art. 10 traz quatro regras práticas:

1. •Pedido de recursos e informações. O instituidor ou o beneficiário deve requisitar ao trustee os recursos financeiros e as informações necessárias para pagar o imposto e cumprir as demais obrigações no Brasil (§ 5º).
2. •Cláusula na escritura. Para trusts existentes na publicação da lei, o instituidor vivo ou os beneficiários que conheciam o trust deviam alterar a escritura ou a carta de desejos, no prazo de até 180 dias, para obrigar o trustee a cumprir a lei (§ 6º). Em um trust novo, pergunte ao advogado se a escritura já prevê cláusula equivalente.
3. •Instituidor falecido. Se o instituidor já morreu ou perdeu poderes de alteração, os beneficiários enviam comunicação formal ao trustee sobre a obrigatoriedade da lei (§ 7º).
4. •Recusa do trustee. Se o trustee não atender o pedido, o instituidor ou o beneficiário continua obrigado às obrigações principais e acessórias (§ 8º).

Em resumo, o dever fiscal fica com o titular mesmo quando o trustee não colabora. A comparação com outras estruturas está em trusts e proteção patrimonial para brasileiros.

Quem regula trusts e bancos nas Bahamas?

O Banco Central das Bahamas informa que, com base no Banks and Trust Companies Regulation Act, 2000 e no Central Bank of The Bahamas Act, 2000, ele licencia, regula e supervisiona os bancos e as trust companies que operam nas Bahamas ou a partir delas. A página do Central Bank é o ponto de partida para checar se a instituição que você contratou tem licença.

A validade e a administração do trust seguem a lei local, e é nela que o trustee e o advogado bahamense baseiam o desenho do instrumento. Este artigo não detalha dispositivos dessa lei. Peça ao advogado local a lei aplicável e um parecer por escrito antes de assinar a escritura. Para a estrutura do lado brasileiro, veja as estruturas corporativas e o serviço de banking offshore; para a visão geral da jurisdição, a página das Bahamas.

Custos de abertura, honorários do trustee e saldos mínimos de bancos variam por instituição e não constam em fonte oficial consultada. Peça cotação escrita antes de decidir.

As Bahamas informam o trust à Receita Federal?

Podem informar, pelo CRS, quando a conta bancária do trust ou do titular for declarável. A troca exige acordo em vigor entre os dois países e a inclusão do Brasil na lista de jurisdições de cada lado. As Bahamas assinaram o Acordo Multilateral de Autoridades Competentes (MCAA) em 13 de dezembro de 2017, com primeira troca prevista para setembro de 2018, segundo a lista da OCDE com situação em 13 de março de 2025. O Brasil assinou em 6 de outubro de 2016. As Bahamas assinaram o Addendum, a versão ampliada do acordo, em 14 de abril de 2025, conforme a lista com situação em 1º de outubro de 2026.

O ponto central para trusts é a figura da pessoa controladora. A IN RFB 1.680/2016 define, para um trust, o instituidor, os administradores (trustees), os curadores, se houver, os beneficiários ou classes de beneficiários e qualquer outra pessoa física que exerça o controle final. A troca inclui nome, endereço, NIF, saldo e rendimentos brutos da conta. O Addendum acrescenta, para participações em entidade de investimento que seja arranjo legal, a função pela qual a pessoa declarável detém a participação.

O artigo sobre CRS e troca automática de informações detalha os dados e o prazo. A lista do Tesouro dos EUA também registra um acordo FATCA em vigor com as Bahamas desde 17 de setembro de 2015, o que importa se o titular ou a estrutura tiver vínculo americano.

Como declarar o trust na DAA e ao Banco Central?

São duas declarações distintas, e a segunda tem um ponto que exige confirmação.

• •DAA. Os bens e direitos do trust são declarados diretamente pelo titular, pelo custo de aquisição (Lei 14.754/2023, art. 11). Quem já informou o próprio trust na DAA deve substituí-lo pelos bens e direitos subjacentes (art. 11, § 1º). Os rendimentos de aplicações financeiras no exterior vão para a DAA com alíquota de 15% (art. 2º, § 1º).
• •CBE. A Resolução BCB 279/2022 considera capital brasileiro no exterior o patrimônio cuja titularidade foi transferida por qualquer arranjo, revogável ou não, a agente fiduciário no exterior, para administração em favor de beneficiários residentes especificados (art. 7º, § 2º). A responsabilidade pela informação é do residente beneficiário desses arranjos (art. 8º, parágrafo único, III). A declaração anual vale a partir de US$ 1.000.000,00 em 31 de dezembro (art. 10; veja também a página da CBE no Banco Central).

A norma do BCB fala do residente beneficiário. Se o instituidor residente não é beneficiário, confirme com o Banco Central ou com um contador como a CBE se aplica ao seu caso. O artigo sobre como declarar offshore no imposto de renda mostra o preenchimento da DAA.