Acordo de sócios internacional: lei aplicável e arbitragem

Acordo de sócios internacional é o contrato entre sócios de uma empresa ligada a mais de um país. Pesam mais a lei aplicável e a solução de conflitos. A LINDB aplica às obrigações a lei do país em que se constituírem (art. 9º), e na arbitragem as partes escolhem as regras de direito (Lei 9.307, art. 2º, § 1º).

O que a lei brasileira diz sobre o acordo de sócios?

Para companhias, a Lei 6.404/1976 trata do acordo de acionistas no art. 118. Ele pode regular a compra e venda das ações, a preferência para adquiri-las, o exercício do direito de voto e o poder de controle. A companhia deve observá-lo quando ele é arquivado na sua sede.

Outros pontos do art. 118 que pesam para quem tem sócios em vários países:

• •As obrigações e ônus do acordo só são oponíveis a terceiros depois de averbados nos livros de registro e nos certificados das ações, se emitidos (§ 1º).
• •O acordo não pode ser invocado para eximir o acionista de responsabilidade no exercício do voto ou do poder de controle (§ 2º).
• •Os acionistas podem promover a execução específica das obrigações assumidas (§ 3º).
• •O presidente da assembleia não computa o voto dado com infração de acordo devidamente arquivado (§ 8º).
• •Os acionistas vinculados indicam, no arquivamento, um representante para se comunicar com a companhia (§ 10).

Sociedade limitada. A Lei das S.A. não traz regra equivalente para quotistas. A sociedade limitada rege-se, nas omissões do capítulo próprio, pelas normas da sociedade simples, e o contrato social pode prever a regência supletiva pelas normas da sociedade anônima (Código Civil, art. 1.053). O acordo entre quotistas, portanto, se apoia na liberdade contratual, exercida nos limites da função social do contrato (art. 421), e na possibilidade de contratos atípicos, observadas as normas gerais do Código (art. 425).

Qual lei se aplica a um acordo de sócios internacional?

Há duas camadas, e é comum confundi-las.

O texto do art. 9º da LINDB não menciona expressamente a escolha de lei pelas partes. Por isso, redigir apenas "este acordo é regido pela lei de X" não encerra a análise: o contrato precisa ser avaliado à luz das regras da jurisdição do sócio, da sociedade e do local de execução. A escolha das regras de direito aparece de forma expressa na arbitragem (Lei 9.307, art. 2º, § 1º), desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.

Sócio estrangeiro de companhia brasileira também tem uma obrigação: o acionista residente ou domiciliado no exterior deve manter, no País, representante com poderes para receber citação em ações propostas com fundamento na Lei das S.A. (art. 119).

Posso escolher o foro estrangeiro para resolver conflitos?

Pode, em contrato internacional, mas com limites. O CPC afasta a competência da justiça brasileira quando há cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, desde que o réu a alegue na contestação (art. 25). A regra não se aplica às hipóteses de competência internacional exclusiva do capítulo (art. 25, § 1º).

A LINDB diz que a autoridade judiciária brasileira é competente quando o réu é domiciliado no Brasil ou aqui deva ser cumprida a obrigação (art. 12). Só ela conhece de ações sobre imóveis situados no Brasil (art. 12, § 1º). Se o acordo envolve imóvel brasileiro, confira essa regra antes de escolher foro.

A cláusula de foro, portanto, precisa de redação específica para o negócio e de análise com advogado do país do foro e do Brasil.

Quando vale a pena usar arbitragem no acordo de sócios?

Quando as partes querem escolher regras de direito, língua, sede e julgadores, e precisam de uma sentença que circule entre países. A Lei 9.307/1996 permite a arbitragem para litígios sobre direitos patrimoniais disponíveis, entre pessoas capazes de contratar (art. 1º).

O que a lei exige da cláusula:

1. •Forma escrita. A cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira (art. 4º, § 1º).
2. •Autonomia. A cláusula é autônoma em relação ao contrato: a nulidade deste não implica, necessariamente, a dela (art. 8º).
3. •Contrato de adesão. Nele, a cláusula só tem eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar expressamente, por escrito, em documento anexo ou em negrito, com assinatura ou visto especialmente para a cláusula (art. 4º, § 2º).
4. •Regras aplicáveis. A arbitragem pode ser de direito ou de equidade, e as partes podem escolher as regras de direito aplicáveis (art. 2º, caput e § 1º).

Para sociedade anônima, o estatuto pode prever que as divergências entre acionistas e a companhia, ou entre controladores e minoritários, sejam resolvidas por arbitragem, nos termos em que especificar (Lei 6.404, art. 109, § 3º).

Como uma sentença arbitral estrangeira é executada no Brasil?

Por homologação no Superior Tribunal de Justiça. A Lei 9.307 considera estrangeira a sentença proferida fora do território nacional (art. 34, parágrafo único). Ela é reconhecida ou executada de acordo com os tratados internacionais com eficácia no ordenamento interno e, na ausência deles, estritamente conforme a própria lei (art. 34). Para ser reconhecida ou executada, está sujeita unicamente à homologação do STJ (art. 35).

O Brasil promulgou a Convenção de Nova York sobre reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras pelo Decreto 4.311/2002. Pela Convenção, cada Estado signatário reconhece a sentença como obrigatória e a executa conforme as regras de procedimento do território onde ela é invocada, sem impor condições substancialmente mais onerosas do que as aplicadas às sentenças domésticas (art. III). Também reconhece o acordo escrito de arbitragem e, diante de ação sobre a matéria, encaminha as partes à arbitragem, a menos que o acordo seja nulo, inoperante ou inexequível (art. II).

A homologação pode ser negada. A tabela resume os fundamentos.

O pedido de homologação deve ser instruído com o original da sentença, ou cópia certificada, autenticada pelo consulado brasileiro e acompanhada de tradução oficial, e com o original da convenção de arbitragem, ou cópia certificada, também com tradução oficial (Lei 9.307, art. 37). Planeje a documentação desde a assinatura do acordo.

Quais cláusulas um acordo de sócios internacional costuma ter?

Não existe cláusula-padrão fixada em lei. A Lei das S.A. cita expressamente quatro objetos para o acordo de acionistas: compra e venda de ações, preferência para adquiri-las, exercício do voto e poder de controle (art. 118). Todo o resto é desenho das partes, dentro da liberdade contratual e das normas gerais do Código Civil (arts. 421 e 425).

Na prática de mercado, os temas que os sócios costumam negociar são:

• •Governança: composição do conselho, quórum e matérias que exigem voto qualificado.
• •Transferência de participação: direito de preferência, restrições à venda e regras de saída.
• •Impasse entre sócios: como decidir quando não há maioria.
• •Informação: acesso a livros, registros e relatórios.
• •Solução de conflitos: foro ou arbitragem, sede, idioma e lei aplicável.

Esses temas não são regras legais. O texto e as condições de cada um dependem do tipo societário, da jurisdição e do que as partes aceitarem. Evite copiar modelo de outro país sem adaptar à lei da sociedade e à lei do contrato.

Como estruturar o acordo passo a passo?

1. •Defina o tipo societário e a jurisdição em que a empresa será constituída, já que a lei da sociedade segue o Estado de constituição (LINDB, art. 11).
2. •Separe lei da sociedade e lei do contrato e registre a escolha por escrito, com análise de advogado de cada jurisdição envolvida.
3. •Escolha entre foro e arbitragem, e redija a cláusula com sede, idioma, regras e número de árbitros.
4. •Para companhia brasileira, arquive o acordo na sede e averbe-o nos livros de registro e nos certificados, se emitidos (Lei 6.404, art. 118, caput e § 1º).
5. •Designe representante no País para sócios residentes no exterior (Lei 6.404, art. 119).
6. •Reúna traduções oficiais e documentos que serão exigidos em caso de homologação de sentença estrangeira (Lei 9.307, art. 37).
7. •Revise o acordo quando a estrutura mudar. Veja como a escolha da jurisdição afeta o desenho em holding ou offshore: qual escolher e os pontos de atenção em 10 erros ao montar uma offshore.

Quem tem sócios ou controladas fora do Brasil também deve olhar o lado tributário, descrito no artigo sobre regras de CFC no mundo, e o lado de dados pessoais em LGPD e GDPR para empresas com estrutura no exterior. Para desenhar a estrutura, consulte os serviços de estruturas corporativas e de compliance.