Contratar time remoto no exterior: impostos, câmbio e CLT

Pagar um profissional que mora no exterior é importação de serviço. Pela regra geral, a remessa sofre IRRF de 25% (Lei 9.779/1999), pode atrair PIS/Cofins-Importação de 1,65% e 7,6% em 2026 e, em contratos técnicos, CIDE de 10%. Se houver subordinação e salário, o risco é de vínculo de emprego pela CLT, art. 3º.

Este guia cobre o lado brasileiro: tributos da remessa, câmbio e a linha entre prestador e empregado. Tratados contra dupla tributação, a lei do país do profissional e a escolha de plataformas de intermediação exigem análise do seu caso com contador e advogado.

O profissional no exterior é prestador autônomo ou empregado?

Quem decide é a realidade da relação, não o nome do contrato. A CLT define empregado como a pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário (art. 3º). O empregador é a empresa que assume os riscos da atividade e admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço (art. 2º).

A CLT também prevê que a contratação de autônomo, cumpridas as formalidades legais, com ou sem exclusividade e de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado do art. 3º (art. 442-B). Isso não blinda contratos que, na prática, funcionam como emprego.

Quanto mais respostas apontarem para dependência e pagamento fixo, maior o risco de a relação ser tratada como emprego. Esse enquadramento deve ser feito por advogado trabalhista antes da contratação.

Que impostos incidem na remessa para pagar o time no exterior?

O pagamento de serviço a residente no exterior pode gerar três tributos brasileiros, cada um com gatilho próprio. A tabela resume o que as leis dizem.

Alguns pontos para não errar a conta:

• •IRRF: a lei fixa 25% para o trabalho e os serviços remetidos ao exterior. Tratados para evitar dupla tributação e outras normas podem alterar o tratamento, então confirme o caso concreto antes de remeter. A Lei 9.779/1999 também aplica 25% a rendimentos pagos a beneficiário em país que não tribute a renda ou a tribute a menos de 20% (art. 8º).
• •PIS/Cofins-Importação: a base é o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do ISS e das próprias contribuições (art. 7º, II).
• •CIDE: só a pessoa jurídica paga. Se a equipe presta serviço técnico ou de assistência administrativa depende do que está escrito no contrato, e essa classificação deve ser validada por contador.

A partir de 1º de janeiro de 2027, a Lei Complementar 214/2025 revoga os arts. 1º a 20 da Lei 10.865/2004, e a importação de serviços passa a ser tratada no regime do IBS e da CBS, que a mesma lei complementar disciplina. Em 2026, as regras acima ainda são as vigentes.

O que a Lei 14.286 exige para enviar o pagamento?

As operações de câmbio podem ser feitas livremente, sem limitação de valor, observados a legislação e a regulamentação do Banco Central (Lei 14.286/2021, art. 2º). Elas só podem ser realizadas por instituições autorizadas pelo Banco Central a operar no mercado de câmbio (art. 3º).

A instituição responde pela identificação e qualificação dos clientes e pelo processamento lícito das operações. Já a classificação da finalidade da operação é responsabilidade do cliente (art. 4º, § 2º). Na prática, descrever o pagamento como serviço, com contrato e invoice que o sustentem, evita problema na instituição e na fiscalização.

Quem mantém conta no exterior para receber e pagar encontra o contexto em conta bancária offshore para brasileiros.

Qual roteiro seguir antes de contratar?

Siga os passos nesta ordem, porque cada um depende do anterior:

1. •Defina a natureza da relação: prestador autônomo ou empregado, com base nos elementos do art. 3º da CLT.
2. •Escolha quem contrata: a pessoa física, a empresa brasileira ou uma entidade no exterior. Cada opção muda quem paga e quais tributos incidem.
3. •Calcule os tributos da remessa: IRRF, PIS/Cofins-Importação e, se for o caso, CIDE, antes de fixar o valor do contrato.
4. •Documente o pagamento: contrato escrito, descrição do serviço, invoice e comprovante da operação de câmbio.
5. •Revise com contador e advogado: tratado aplicável, lei do país do profissional e eventual enquadramento trabalhista.

Se a contratação passar por uma entidade no exterior controlada por brasileiro, entram também as regras de lucro de controlada da Lei 14.754/2023 e as exigências da fiscalização. Veja como funciona a fiscalização da Receita sobre estruturas offshore e a página da jurisdição de Delaware ou de Wyoming.

E as plataformas de intermediação, como as EOR?

Plataformas que contratam o profissional no exterior em nome do cliente existem, mas este guia não compara nomes nem preços: não há fonte oficial que sustente essa comparação. O que a lei permite afirmar é mais restrito. Se a plataforma ou o profissional é residente no exterior, o pagamento a ele é remessa a residente no exterior como contraprestação por serviço (Lei 10.865/2004, art. 3º, II). O contrato com a plataforma precisa ser lido à luz das regras acima.