Regras CFC no Mundo: Brasil, EUA, Reino Unido e Alemanha 2026

Regras CFC (Controlled Foreign Company) tributam o lucro de uma empresa no exterior controlada por residentes, mesmo que ele não seja distribuído. No Brasil, a Lei 14.754/2023 cobre pessoas físicas, com alíquota de 15% sobre o lucro de controladas elegíveis em 31 de dezembro, e a Lei 12.973/2014 cobre pessoas jurídicas. EUA, Reino Unido e Alemanha têm regimes próprios.

O que são regras CFC e para que servem?

Regras CFC impedem que o lucro fique "parado" numa empresa estrangeira para adiar o imposto. Quando o contribuinte controla a empresa, o país de residência tributa o lucro dela no ano em que ele é apurado, ou nos casos que a lei define, e não apenas quando o dinheiro chega ao dono.

Cada país define três pontos: o que é controle, que tipo de empresa ou renda entra no regime e quando o imposto é cobrado. Para quem tem empresa fora, a pergunta prática é qual país reivindica tributar o lucro, e isso depende da residência fiscal de cada sócio.

Como o Brasil aplica regras CFC à pessoa física?

A Lei 14.754/2023 considera controlada a entidade em que a pessoa física tem preponderância nas deliberações ou mais de 50% do capital ou dos lucros, sozinha ou com pessoas vinculadas (art. 5º, § 1º). Entram no regime do art. 5º as controladas que:

• •estejam em país de tributação favorecida ou tenham regime fiscal privilegiado (arts. 24 e 24-A da Lei 9.430/1996); ou
• •tenham renda ativa própria inferior a 60% da renda total (art. 5º, § 5º).

Nesses casos, o lucro é tributado em 31 de dezembro de cada ano, no ajuste anual, à alíquota de 15% e sem deduções da base de cálculo (art. 5º, caput, e art. 2º, § 1º). As controladas fora dessas hipóteses são tributadas quando o lucro é disponibilizado ao sócio (art. 6º, II).

O imposto pago no exterior pode ser deduzido do IRPF nas condições do art. 4º. A pessoa física também pode optar por declarar os bens da entidade como se fossem seus. Essa opção do art. 8º é irrevogável enquanto ela mantiver a entidade.

Renda ativa própria é a receita obtida diretamente pela entidade em atividade econômica própria. Royalties, juros, dividendos, participações societárias, aluguéis, aplicações financeiras e intermediação financeira ficam de fora (art. 5º, § 6º). Para o passo a passo da declaração, veja como declarar offshore no imposto de renda.

E a pessoa jurídica brasileira com controlada no exterior?

A Lei 12.973/2014 adota a tributação em bases universais. A parcela do ajuste do investimento em controlada, direta ou indireta, no exterior, equivalente aos lucros que ela auferiu antes do imposto sobre a renda, entra no lucro real e na base da CSLL da controladora brasileira (art. 77). A controladora registra esses resultados em subcontas da conta de investimento (art. 76).

Pontos que mudam em relação à pessoa física:

A consolidação de resultados positivos e negativos de controladas é uma faculdade da empresa, e não vale para investidas em país sem acordo de troca de informações fiscais, em país de tributação favorecida ou regime privilegiado, ou controladas por essas (art. 78, I a III). A empresa também pode optar por pagar o imposto proporcionalmente aos lucros distribuídos nos anos seguintes, dentro dos limites do art. 90.

O texto vigente muda com frequência. Confira o texto atualizado no Planalto antes de aplicar um artigo a um caso real.

Como funciona o regime CFC dos EUA (Subpart F e GILTI)?

Nos EUA, uma controlled foreign corporation é a empresa estrangeira em que acionistas americanos detêm mais de 50% do poder de voto ou do valor das ações (26 U.S.C. § 957(a)). Para esse fim, acionista americano é a US person que detém 10% ou mais do voto ou do valor (§ 951(b)).

O § 951 trata dos valores incluídos na renda dos acionistas americanos, e o § 951A cria a inclusão do GILTI (global intangible low-taxed income), calculado a partir da renda tributável da CFC (net CFC tested income). A edição 2024 do U.S. Code, que consultamos, usa o nome GILTI. Mudanças legislativas posteriores podem alterar nomes e cálculo, então confirme a regra vigente com um advogado ou contador americano.

Para brasileiros, o regime importa quando você é uma US person, conceito definido pelo § 7701(a)(30) e aplicado ao § 957. Confirme com um profissional americano se você se enquadra. Uma LLC americana de sócio brasileiro não residente é assunto diferente, tratado em estrutura offshore para empreendedores digitais.

Como funciona o regime CFC do Reino Unido?

O regime britânico se aplica a empresas residentes fora do Reino Unido que são controladas por residentes do Reino Unido (HMRC, INTM191100). O controle pode ser legal (participação e documentos), econômico (direito a lucros e ativos) ou contábil (critério de empresa controladora).

A cobrança incide apenas sobre os lucros tributáveis da CFC, que são os que passam pelo "portão" (CFC charge gateway) definido na Parte 9A do TIOPA 2010. O HMRC descreve esses lucros como os que foram artificialmente desviados do Reino Unido. Para a maioria das CFCs, a análise termina nos testes iniciais do capítulo 3.

Para brasileiros, o regime importa quando há residência ou controle no Reino Unido.

Como funciona a Hinzurechnungsbesteuerung da Alemanha?

A Alemanha chama o regime de tributação de adição (Hinzurechnungsbesteuerung), previsto na Lei de Tributação Exterior (Außensteuergesetz, AStG). O contribuinte alemão que controla uma sociedade estrangeira é tributado, na proporção de sua participação, sobre as rendas em que ela é "sociedade intermediária" (AStG § 7 Abs. 1).

O controle existe quando o contribuinte, sozinho ou com pessoas próximas, tem mais da metade dos votos, das participações no capital, ou do direito ao lucro ou ao produto da liquidação (§ 7 Abs. 2). A baixa tributação ocorre quando a carga de imposto sobre a renda é inferior a 15% (§ 8 Abs. 5). Rendas de agricultura, indústria e certas atividades de seguros e bancos não entram no conceito de sociedade intermediária (§ 8 Abs. 1).

Como os quatro regimes se comparam?

O quadro serve para comparar critérios, não para decidir um caso. Um mesmo lucro pode ser alvo de dois países quando você tem mais de uma residência ou cidadania, e a solução depende de tratado, de crédito do imposto pago fora e da residência fiscal.

Como se preparar para as regras CFC em 2026?

1. •Mapeie a cadeia societária. Liste cada entidade, o percentual direto e indireto e as pessoas vinculadas.
2. •Classifique a renda. Separe receita ativa de royalties, juros, dividendos, aluguéis e aplicações, que não contam como renda ativa.
3. •Verifique o país da entidade. Cheque se ele se enquadra nos arts. 24 e 24-A da Lei 9.430/1996.
4. •Guarde a contabilidade. Balanços, extratos e documentos de cada entidade sustentam o cálculo do lucro.
5. •Declare nos dois canais. O lucro vai na DAA, e o patrimônio no exterior acima do limite vai à CBE do Banco Central.
6. •Revise todo ano. Leis mudam, e o enquadramento pode mudar com elas.

A fiscalização brasileira também usa a troca automática de informações, tema de CRS e troca de informações fiscais e de fiscalização da Receita sobre offshores. Para apoio na análise, veja planejamento fiscal e compliance.