Empresa em Malta para Brasileiros: Imposto e Reembolso 2026

Uma empresa em Malta paga 35% de imposto sobre o lucro, e o sócio que recebe dividendos pode pedir reembolso de 6/7 desse imposto, o que leva a carga efetiva a 5% no caso geral. Para o brasileiro, o ponto central é outro: não há tratado Brasil-Malta na lista da Receita, e a pessoa física que controla a empresa paga 15% no Brasil sobre o lucro em 31 de dezembro, pela Lei 14.754.

Como funciona o sistema de reembolso em Malta?

Malta usa o sistema de imputação total. A empresa paga 35% sobre o lucro (Income Tax Act, art. 56(6)), e o acionista, ao receber dividendo, pode pedir de volta parte desse imposto. O reembolso não reduz a alíquota da empresa. É um pedido do sócio, feito depois da distribuição.

As frações vêm do Income Tax Management Act (Cap. 372), art. 48:

• •6/7 do imposto: é a regra geral para dividendos pagos com lucros alocados à conta de lucros tributados em Malta ou à conta de renda estrangeira (art. 48(4A)(a)). Sobra 1/7 de 35%, ou seja, 5%.
• •5/7 do imposto: vale quando o dividendo sai de juros ou royalties passivos, ou de dividendos de uma participação que não cumpre as condições do art. 12(1)(u) do Income Tax Act. Sobra 2/7 de 35%, ou seja, 10%.
• •Sem reembolso: se o lucro está na conta de renda estrangeira e a empresa já pediu alívio de dupla tributação, esse mesmo lucro não gera reembolso pelo art. 48(4A).
• •2/3 do imposto: o art. 48(4) prevê essa fração para dividendos de lucros da conta de renda estrangeira (ou de uma international trading company) pagos a sócio não residente em Malta, com condições sobre a propriedade e o domicílio de quem controla.

O reembolso nunca pode passar do imposto que a empresa de fato pagou ao Commissioner sobre aquele lucro. O sócio também precisa estar registrado na forma prevista em regulamento. As regras mudam, e a autoridade fiscal maltesa é nomeada no texto consolidado do Cap. 123 como Commissioner for Tax and Customs. Confirme as frações e o procedimento no portal do CFR e em legislation.mt antes de calcular qualquer distribuição.

Participation exemption: quando o dividendo recebido fica isento?

O art. 12(1)(u) do Income Tax Act isenta a renda e os ganhos que uma empresa registrada em Malta obtém de uma participating holding. A definição do art. 2 inclui, entre outros casos:

• •ter diretamente pelo menos 5% das ações, com direito a pelo menos 5% de dois itens entre voto, lucros distribuíveis e ativos na liquidação;
• •ter investimento de pelo menos € 1.164.000, mantido por um período ininterrupto de 183 dias ou mais;
• •ter direito de indicar um administrador na investida.

Para dividendos de participações adquiridas a partir de 1º de janeiro de 2007, a isenção exige ainda que a investida atenda a uma condição: ser residente ou constituída na União Europeia, sofrer tributação estrangeira de pelo menos 15% ou não ter mais de 50% da renda em juros ou royalties passivos. Se nenhuma for cumprida, valem duas condições alternativas (participação que não seja investimento de carteira e tributação mínima de 5%). O texto completo está no Income Tax Act.

Como se constitui a empresa e quais são as exigências do Companies Act?

O Companies Act (Cap. 386) traz as regras básicas da private company:

• •Capital mínimo autorizado: € 1.164,69, subscrito por pelo menos duas pessoas (art. 72(1)).
• •Integralização: no mínimo 20% do valor nominal de cada ação subscrita, na assinatura do memorando (art. 72(3)).
• •Administração: pelo menos um diretor (art. 137(2)).
• •Secretário: toda empresa deve ter um company secretary (art. 138(1)).
• •Sede: a lei prevê endereço do registered office em Malta nos atos de constituição.

As taxas de registro e anuidade ficam no Malta Business Registry. Os honorários de advogados, contadores e administradores variam por prestador, e não há tabela oficial. Por isso este guia não traz uma faixa de custo total: peça cotação por escrito.

O que o Brasil diz sobre Malta?

Tratado. A lista de acordos para evitar a dupla tributação da Receita Federal (atualizada em 28/08/2026) não inclui Malta. Sem tratado, não há como invocar regra de convenção para reduzir imposto ou resolver conflito de residência. Veja a página oficial antes de qualquer decisão, porque novos acordos podem entrar em vigor.

Lista de paraísos fiscais. Malta não aparece no art. 1º da IN RFB 1.037/2010. O art. 2º, inciso IX, porém, classifica como regime fiscal privilegiado o regime maltês aplicável às International Trading Companies (ITC) e às International Holding Companies (IHC). A Lei 9.430/1996, art. 24, usa o limite de alíquota inferior a 17%, e os 35% nominais de Malta ficam acima dele. Quem tem estrutura antiga com esses regimes deve conferir o enquadramento.

Pessoa física controladora. A Lei 14.754/2023 tributa os lucros da controlada em 31 de dezembro de cada ano (art. 5º), à alíquota de 15% (art. 2º, § 1º), sem esperar a distribuição. Mas o regime do art. 5º só alcança a controlada que (i) esteja em país de tributação favorecida ou tenha regime fiscal privilegiado, ou (ii) tenha renda ativa própria inferior a 60% da renda total (§ 5º). Uma empresa maltesa operacional pode ficar de fora; uma holding que recebe sobretudo dividendos, juros ou royalties tende a entrar no inciso II, porque esses ingressos não contam como renda ativa própria (§ 6º).

Imposto pago em Malta. A lei permite deduzir o imposto devido no exterior pela controlada (art. 5º, § 15), mas veda deduzir o imposto passível de reembolso, restituição, ressarcimento ou compensação no exterior (art. 4º, § 3º, remetido pelo § 15, V). Como o reembolso maltês é justamente isso, a parcela reembolsável do imposto de 35% não deve ser tratada como crédito no Brasil.

Pessoa jurídica brasileira. Para empresa domiciliada no Brasil, a Lei 12.973/2014, art. 77, leva ao lucro real e à base da CSLL a parcela do ajuste do investimento equivalente aos lucros da controlada no exterior.

Quais declarações o brasileiro precisa fazer?

1. •DAA: a pessoa física declara a controlada, os lucros tributados e o custo do crédito de dividendo a receber, de forma separada (Lei 14.754, art. 5º, §§ 10 e 11).
2. •CBE: a declaração de capitais no exterior é anual quando, em 31 de dezembro, o total de bens e valores do declarante no exterior é igual ou superior a US$ 1 milhão. Veja o Censo de Capitais Brasileiros no Exterior.
3. •Troca de informações: Malta assinou o Acordo Multilateral de Autoridades Competentes do CRS em 29 de outubro de 2014, com primeira troca em setembro de 2017, conforme a lista da OCDE. Contas e participações em Malta não ficam fora do alcance da Receita.

Malta é a escolha certa?

Faça estas perguntas antes de comparar números:

• •A empresa vai ter atividade real, com clientes, contratos e equipe, ou será só uma holding?
• •Quem vai receber os dividendos, e onde essa pessoa é residente para fins fiscais?
• •O sócio brasileiro suportaria a tributação de 15% sobre o lucro todo ano, mesmo sem distribuir?
• •Há tratado que alivie o imposto? Para Malta, hoje não.

Para comparar jurisdições, veja a página de Malta, o planejamento fiscal internacional, as estruturas corporativas e o guia de contas empresariais no exterior. Para o risco de a empresa ser tratada como sediada no Brasil, leia sobre estabelecimento permanente e o imposto mínimo global de 15%. Este artigo trata de empresa em Malta, e não de residência ou golden visa: para isso, veja o comparativo de golden visas na Europa.