Foreign trust na Nova Zelândia: regras do IRD e Lei 14.754

Na Nova Zelândia, foreign trust é o trust cujo instituidor não é residente no país, com trustee residente que registra o trust no IRD e cumpre as regras de divulgação para ter a renda estrangeira isenta. Para o brasileiro, isso não afasta a Lei 14.754/2023: os bens continuam do instituidor até a distribuição ou a morte.

O que é um foreign trust na Nova Zelândia?

O imposto neozelandês sobre trusts depende de onde o instituidor (settlor) é residente. O Inland Revenue (IRD) explica que os trusts não são entidades separadas para o imposto de renda e que não há regras de residência do trust. Quando o instituidor é não residente e o trustee é residente, o IRD chama a estrutura de foreign exemption trust ou, na sigla do órgão, NZFT.

Pelo IRD, o trust é um foreign exemption trust se nenhum instituidor foi residente na Nova Zelândia desde o mais tardio entre 17 de dezembro de 1987 e a primeira transferência de bens ao trust, ou se o trustee usa, ou já usou, a isenção de renda de fonte estrangeira da seção HC 26 do Income Tax Act 2007. A seção CW 54 completa a regra: na medida em que a HC 26 se aplica, o valor de fonte estrangeira recebido pelo trustee residente é renda isenta.

Este artigo trata só da lógica neozelandesa e do encaixe com a lei brasileira. Para a parte geral de trusts, como funcionam, quando fazem sentido e como se comparam a holdings, veja o guia de trust offshore para brasileiros.

Quais condições a Nova Zelândia exige para isentar a renda estrangeira?

A isenção só vale se o trust cumprir as condições da seção HC 26. Entre elas: nenhum instituidor ser residente na Nova Zelândia (e não transitório) no ano de renda, existir escritura ou outro documento que crie e rija o trust, o trust estar registrado e o trustee cumprir as obrigações da Tax Administration Act 1994 (seções 22, 59B, 59C e 59D).

A HC 26 também exclui da isenção, entre outros, fundos de previdência e trusts testamentários, e os trusts em que o instituidor morreu residente na Nova Zelândia. Há ainda a hipótese de eleição pelo regime de complying trust (seção HC 33), que afasta a isenção.

O resumo prático das obrigações, conforme as páginas do IRD, é este:

Quanto custa e quanto tempo leva o registro no IRD?

A taxa de registro do NZFT é de $270, com GST incluído. Ela não é cobrada quando todos os trustees são pessoas físicas e não são trustees profissionais. O IRD informa que processa o pedido em 10 dias úteis e pode pedir mais informações.

O retorno anual tem taxa de $50, também com GST incluído, quando a taxa é exigida. Essas são as taxas do órgão. Honorários de trustee, advogado e contador variam por contrato, e não há tabela oficial: peça orçamento por escrito antes de assinar.

O registro pode ser feito em momentos diferentes, conforme o IRD: na data de constituição, quando começa com trustee residente; na nomeação de um trustee residente; ou na data de vencimento do retorno de imposto em que o trustee passa a atender aos requisitos. Quando todos os trustees são pessoas físicas, não profissionais e é o primeiro foreign trust deles, o prazo pode ser maior.

O que o trustee precisa informar ao IRD?

Para cada pessoa conectada ao trust, o contact trustee informa nome, papel, endereço, contato e o número de identificação fiscal da jurisdição de residência. Também declara que essas pessoas aceitaram fornecer certas informações. Ao registrar, o IRD ainda pede as liquidações históricas do trust, com data, valor, moeda e tipo.

A cada ano, o retorno informa se houve novas liquidações ou distribuições e traz as demonstrações financeiras do trust, que devem seguir os padrões mínimos do IRD. Mudanças nos dados das pessoas conectadas entram pelo myIR. Para um instituidor brasileiro, o ponto é simples: seu número fiscal e seu papel no trust constam do cadastro neozelandês.

Como a Lei 14.754/2023 trata o trust neozelandês para o brasileiro?

A Seção V da Lei 14.754/2023, nos arts. 10 a 13, trata dos trusts no exterior. Os bens permanecem do instituidor após a criação do trust e passam ao beneficiário na distribuição ou na morte do instituidor, o que ocorrer primeiro (art. 10, I e II). A lei não faz distinção por país do trustee.

O instituidor ou o beneficiário deve requisitar ao trustee os recursos e as informações para pagar o imposto e cumprir as obrigações no País (art. 10, § 5º). Se o instituidor abdicar, de forma irrevogável, do direito sobre parte do patrimônio, a transmissão ao beneficiário pode ser considerada ocorrida antes (art. 10, § 1º). O art. 13 estende a mesma lógica a contratos de lei estrangeira com características similares às do trust.

Em resumo, a isenção neozelandesa e a tributação brasileira operam em planos diferentes. A primeira define se o trustee paga imposto na Nova Zelândia. A segunda define como o residente no Brasil declara e é tributado.

Quando vale olhar para a Nova Zelândia?

Vale quando há motivo para ter um trustee residente lá e o instituidor aceita o nível de divulgação que o IRD exige. Antes de decidir, confira se o trustee presta as informações de que você precisa para a DAA, pois o art. 10, § 5º, põe esse pedido sobre o instituidor ou o beneficiário.

Compare também outras jurisdições de trust, como Nevis e as Ilhas Cook, e pense na sucessão com a ajuda do serviço de planejamento sucessório. O calendário de declarações fica mais claro com compliance internacional.