Fábrica no Vietnã para empresa brasileira: impostos e CBE

Uma empresa brasileira pode produzir no Vietnã por meio de uma subsidiária local, mas o Brasil continua tributando o lucro dessa fábrica. Se a controladora é pessoa jurídica, vale a Lei 12.973/2014; se é pessoa física, a Lei 14.754/2023. Em qualquer caso, o patrimônio mantido lá fora entra no radar do Banco Central pela Lei 14.286/2021.

Este guia separa o que é regra do Brasil (conferida nas leis do Planalto e no Banco Central) do que é regra do Vietnã (conferida em páginas do governo vietnamita). O que não deu para conferir em fonte oficial ficou de fora ou aparece como "consulte". Conferência feita em 03/10/2026.

Como a empresa brasileira abre uma fábrica no Vietnã?

O investidor estrangeiro precisa obter um Certificado de Registro de Investimento (IRC, na sigla em inglês) para o projeto. A Lei de Investimento do Vietnã de 2025 determina, no art. 26, item 1, alínea "a", que os projetos de investidores estrangeiros passam pelo procedimento de emissão do certificado. Os projetos de investidores nacionais não precisam dele (art. 26, item 2).

A lei vale desde 1º de março de 2026 (art. 51). O art. 7 e o Anexo IV, que listam os setores com condições para investir, valem desde 1º de julho de 2026.

Pontos que mudam o caminho da sua fábrica:

• •Quem emite o certificado. Dentro de parques industriais, zonas de processamento de exportação, zonas de alta tecnologia e zonas econômicas, a emissão cabe ao conselho de gestão da zona (art. 27, item 1). Fora delas, cabe ao departamento de finanças da província (art. 27, item 2), ressalvadas as exceções do item 3.
• •Subsidiária também conta como estrangeira. Uma empresa com mais de 50% do capital social em mãos de investidores estrangeiros segue as regras de investidor estrangeiro quando investe em outra empresa ou projeto (art. 20, item 1).
• •Setores proibidos e condicionados. O art. 6 lista as atividades proibidas e o art. 7 remete aos setores condicionados. Confira o seu setor antes de qualquer contrato.
• •Documentos e prazos. A lei delega ao Governo, por decreto, as condições, os documentos e o procedimento do certificado (art. 26, item 5). Consulte o decreto vigente com o seu advogado local.

A tradução da lei que usamos foi publicada pelo portal de notícias do governo vietnamita. Para decisões de contrato, peça sempre o texto oficial em vietnamita.

Como o Brasil tributa o lucro da fábrica quando a controladora é pessoa jurídica?

O lucro da fábrica entra na apuração do IRPJ e da CSLL da controladora brasileira todo ano, sem esperar distribuição de dividendos. O art. 77 da Lei 12.973/2014 manda computar no lucro real e na base da CSLL a parcela do resultado da controlada no exterior equivalente aos lucros antes do imposto sobre a renda, sem a variação cambial. O art. 79, inciso I, fixa o momento: o balanço de 31 de dezembro do ano em que o lucro foi apurado.

Três regras práticas da mesma lei:

1. •Consolidação. Até o ano-calendário de 2029, lucros e prejuízos de controladas podem ser consolidados (art. 78, na redação da Lei 15.079/2024). Ficam de fora as controladas em país sem tratado ou ato com cláusula de troca de informações fiscais, as situadas em país de tributação favorecida ou com regime fiscal privilegiado (Lei 9.430/1996, arts. 24 e 24-A) e as controladas por quem esteja nessas situações. Confirme com a Receita Federal se o Brasil tem instrumento de troca de informações com o Vietnã.
2. •Prejuízo sem consolidação. Sem consolidar, o prejuízo da fábrica só compensa lucros futuros da mesma empresa no exterior (art. 79, inciso II).
3. •Crédito do imposto pago lá fora. A controladora deduz o imposto sobre a renda pago no exterior pela fábrica, na proporção da sua participação, até o limite dos tributos brasileiros incidentes sobre as mesmas parcelas (art. 87). O imposto precisa ser comprovado por documento oficial da administração tributária estrangeira (art. 87, § 1º).

Esses lançamentos aparecem na ECF. Veja como funciona no guia sobre a ECF e as empresas coligadas no exterior.

E quando quem controla a fábrica é pessoa física?

A pessoa física paga IRPF de 15% sobre os rendimentos do capital aplicado no exterior, incluindo lucros e dividendos de controladas (Lei 14.754/2023, art. 2º, § 1º). O momento da tributação depende do perfil da fábrica.

• •Lucro tributado em 31 de dezembro. Vale para a controlada que esteja em país de tributação favorecida ou com regime privilegiado, ou cuja renda ativa própria seja inferior a 60% da renda total (art. 5º, caput e § 5º). Renda ativa própria é a receita da própria atividade econômica, sem royalties, juros, dividendos, aluguéis, aplicações financeiras e outras receitas listadas no § 6º.
• •Lucro tributado na disponibilização. Para os lucros apurados desde 1º de janeiro de 2024 por controladas que não se enquadram no § 5º do art. 5º, o imposto incide quando o lucro é efetivamente disponibilizado (art. 6º, inciso II). O parágrafo único do art. 6º considera disponibilizado o lucro pago, creditado, entregue, empregado ou remetido, o que ocorrer primeiro.
• •Controle. Há controle quando a pessoa física, sozinha ou com partes vinculadas, tem mais de 50% do capital ou poder para eleger a maioria dos administradores (art. 5º, § 1º).
• •Crédito do imposto estrangeiro. O imposto devido no exterior pela controlada pode ser deduzido na proporção da sua participação, até o limite do imposto devido no Brasil sobre aquele lucro (art. 5º, § 15).

Uma fábrica com receita operacional própria tende a ter renda ativa alta, mas o enquadramento como país de tributação favorecida depende da lista da Receita (IN RFB 1.037/2010). Confira os dois critérios antes de montar a estrutura.

O Brasil tem tratado com o Vietnã para evitar bitributação?

Não encontramos. A página da Receita Federal com os acordos para evitar a dupla tributação, atualizada em 28/08/2026, não lista o Vietnã. Em 03/10/2026 a lista trazia países como China, Coreia do Sul, Filipinas, Índia, Japão e Singapura, e nenhum acordo com o Vietnã.

Na prática, o crédito do imposto pago no Vietnã vem da lei interna brasileira (art. 87 da Lei 12.973 e art. 5º, § 15 da Lei 14.754), não de um tratado. Como não há convenção, você também não conta com tabela convencional de retenção sobre dividendos, juros e royalties. Verifique a legislação vietnamita vigente para essas remessas antes de fechar o modelo de caixa.

Qual é o imposto de renda corporativo do Vietnã e quais incentivos existem?

A alíquota geral do imposto de renda corporativo do Vietnã é de 20%. O art. 10, item 1, da Lei do Imposto de Renda Corporativo (Lei 67/2025/QH15) fixa esse percentual, com ressalva das alíquotas dos itens 2 a 4 e dos incentivos do art. 13. A lei foi promulgada em 14/06/2025 e entrou em vigor em 1º de outubro de 2025, segundo a página do governo.

O mesmo art. 10 prevê 15% para empresas com receita anual de até 3 bilhões de dongs e 17% para as de mais de 3 bilhões até 50 bilhões de dongs. Confira com a autoridade vietnamita se a sua empresa se enquadra em alguma faixa.

Os incentivos de alíquota estão no art. 13 e dependem de setor, local e decreto de regulamentação. Não publicamos percentuais de incentivo porque não abrimos o art. 13 nem o decreto. Peça a lista atualizada ao órgão que emite o seu certificado de investimento.

Grupos multinacionais grandes também devem olhar o imposto mínimo global (Pillar Two).

A fábrica no Vietnã precisa ser declarada ao Banco Central (CBE)?

Sim, quando os ativos no exterior chegam ao limite. A Lei 14.286/2021 define capital brasileiro no exterior como valores, bens, direitos e ativos de qualquer natureza detidos fora do país por residentes (art. 8º, inciso I) e autoriza o Banco Central a requisitar informações sobre eles (art. 10, inciso III). A participação na subsidiária vietnamita é um desses ativos.

A Resolução BCB 279/2022 fixa as regras da declaração:

• •CBE anual: obrigatória quando o total de capitais brasileiros no exterior chega a US$ 1.000.000,00 ou mais na data-base de 31 de dezembro (art. 10). O envio vai de 15 de fevereiro a 5 de abril do ano seguinte (art. 13).
• •CBE trimestral: exigida a partir de US$ 100.000.000,00 nas datas-base de 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro (art. 11).

O limite soma todos os ativos no exterior, não só a fábrica. Para multas e formulário, use a página oficial da CBE.

Como ficam as vendas entre a matriz brasileira e a fábrica?

A matriz e a fábrica são partes relacionadas, então os preços entre elas seguem as regras de preços de transferência. A Lei 14.596/2023 se aplica às pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que realizam transações controladas com partes relacionadas no exterior (art. 1º, parágrafo único). Os termos e as condições dessas transações devem ser os que seriam fixados entre partes não relacionadas em transações comparáveis (art. 2º).

Isso vale para venda de insumos à fábrica, compra do produto acabado, royalties e serviços entre as duas empresas. Documente cada fluxo. Nossos guias de preços de transferência e de compliance de preços de transferência no Brasil detalham a documentação.