Offshore para Expatriados: o que Muda ao Sair do Brasil

Quem deixa o Brasil em definitivo, comunica a Receita Federal e entrega a Declaração de Saída Definitiva do País passa a ser não residente para o Imposto de Renda. A Lei 14.754/2023 alcança apenas residentes: a offshore deixa de cair nela enquanto você estiver fora, mas volta a cair se retornar e se tornar residente de novo.

Mudar de país não muda sozinho a situação fiscal. A condição de não residente depende de atos formais perante a Receita, e é ela que decide qual lei se aplica à sua offshore, ao seu salário e aos seus bens no Brasil. Este guia separa o que a Receita exige na saída do que a lei diz sobre estruturas no exterior. Para o passo a passo da saída em si, veja o guia da saída definitiva e da DSDP.

Quem a Receita Federal considera não residente?

É não residente a pessoa física que não mora no Brasil em caráter permanente. Quem sai em caráter permanente passa a ser não residente na data da saída, desde que faça a Comunicação de Saída Definitiva do País. Quem sai em caráter temporário vira não residente no dia seguinte ao 12º mês consecutivo de ausência.

A Receita lista os casos assim:

Já o residente fiscal é, entre outros, quem mora no Brasil em caráter permanente, quem entra com visto permanente e quem sai sem comunicar a saída durante os primeiros 12 meses de ausência. A lista completa está na página da Receita sobre quem é residente e não residente.

Como comunicar a saída definitiva e entregar a DSDP?

São dois atos separados, e um não substitui o outro. Primeiro vem a Comunicação de Saída Definitiva do País (CSDP), feita no serviço online da Receita. Depois vem a Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP), que é a declaração de imposto de renda do período em que você ainda era residente.

1. •Comunique a saída. O prazo vai da data da saída até o último dia de fevereiro do ano seguinte. O formulário exige aceitar o termo de responsabilidade.
2. •Entregue a DSDP no ano seguinte à saída. Ela usa o mesmo programa e o mesmo prazo da Declaração de Ajuste Anual. Entram rendimentos, bens, direitos e dívidas do período em que você foi residente no ano da saída, pelas mesmas regras da declaração normal.
3. •Pague o imposto em quota única até a data de entrega da declaração. Débitos em cobrança na Receita também precisam ser quitados.
4. •Avise as fontes pagadoras no Brasil da data da saída, para que retenham o imposto pelas regras de não residente.

A comunicação não dispensa a DSDP, não dispensa declarações de anos anteriores ainda não entregues e não dispensa o pagamento do imposto apurado. Se você é não residente há mais de 6 anos e nunca comunicou, a Receita manda enviar a documentação por e-mail, e não pelo formulário. Os detalhes estão no serviço oficial de comunicação e na página sobre como entregar a declaração.

Na DSDP, o imposto é apurado pela tabela mensal vigente no ano da saída, multiplicada pelo número de meses em que você foi residente naquele ano.

O que acontece se eu sair do Brasil sem comunicar a Receita?

Você continua sendo tratado como residente durante os primeiros 12 meses de ausência. Nesse período, os rendimentos de fontes brasileiras são tributados como os dos demais residentes, e os de fontes no exterior seguem os artigos 14 a 16, 19 e 20 da Instrução Normativa SRF 208/2002. Ou seja, rendimentos do exterior, como os da offshore, continuam no seu radar de residente.

A partir do 13º mês consecutivo de ausência, os rendimentos recebidos no Brasil passam a ter tributação exclusiva na fonte ou definitiva. Mas a obrigação de comunicar e de entregar a DSDP continua pendente. Esse é o erro mais comum de quem sai: achar que o tempo fora resolve sozinho.

Se há pendências, o Código Tributário Nacional (art. 138) exclui a responsabilidade, inclusive pela multa de mora, quando a infração é denunciada espontaneamente, com pagamento do tributo e dos juros devidos. A denúncia não é espontânea se vier depois do início de procedimento ou medida de fiscalização relacionada à infração. Regularizar antes de ser cobrado muda o resultado.

Como o não residente é tributado sobre o que tem no Brasil?

A renda de fonte brasileira continua sujeita ao imposto brasileiro, só que pelas regras de não residente. Pela página da Receita sobre a tributação do não residente, os rendimentos pagos por fontes situadas no Brasil ficam sujeitos ao imposto exclusivamente na fonte.

Imóveis, participações em empresas brasileiras e contas no Brasil não somem com a mudança. Elas ficam sob as regras acima, e o exterior só entra na conta quando a renda tem origem brasileira.

A Lei 14.754 vale para a offshore de quem mora fora?

Não enquanto você for não residente. O art. 1º da Lei 14.754/2023 trata da renda de pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. O art. 2º também fala em pessoa física residente.

Para o residente, a lei funciona assim:

• •os rendimentos de aplicações financeiras no exterior e os lucros e dividendos de controladas são declarados na Declaração de Ajuste Anual, de forma separada dos demais rendimentos;
• •o imposto é de 15% no ajuste anual, sem nenhuma dedução da base de cálculo (art. 2º, § 1º);
• •os lucros apurados por controladas nas hipóteses do art. 5º são tributados em 31 de dezembro de cada ano.

Essas regras são para quem tem residência fiscal brasileira. O texto fala só em residentes, e a consequência prática é que o regime dela não se aplica a quem perdeu essa condição. Isso não é um atalho: vale só se a saída foi real e formalizada, e depende ainda das regras do país onde você passa a morar. Para avaliar o seu caso, veja o serviço de planejamento fiscal.

O que fazer com a offshore antes de sair do Brasil?

Declare tudo o que existe na data da saída e deixe a estrutura documentada. A DSDP segue as mesmas regras da declaração normal para bens, direitos e dívidas do período em que você foi residente, e a offshore detida nesse período faz parte do quadro.

Faça uma checagem antes do embarque:

• •reúna contrato social, extratos e comprovantes de aporte da entidade;
• •confira se os valores já foram declarados nos anos anteriores e regularize o que faltar;
• •verifique a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), exigida de residentes com US$ 1 milhão ou mais em bens e direitos no exterior em 31 de dezembro, segundo o Manual do Declarante do Banco Central e a página do CBE;
• •confirme com um contador brasileiro se algo é devido relativamente ao ano da saída.

A Lei 14.286/2021 define residente como a pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no Brasil, e não residente como a que reside, é domiciliada ou tem sede no exterior. O manual do Banco Central usa, para a pessoa física, o conceito de residente da legislação tributária.

Que cuidados a estrutura offshore exige depois da mudança?

A estrutura continua tendo obrigações no país onde foi aberta, e a sua residência nova cria obrigações lá. Uma LLC americana com um único dono estrangeiro, por exemplo, é tratada como entidade desconsiderada. As instruções do IRS dizem que ela deve entregar o Form 5472 com um Form 1120 "pro forma", e a multa por não entregar é de US$ 25.000. Veja os detalhes em LLC no Wyoming para não residentes e na página de Wyoming.

Outros pontos de atenção:

• •Residência fiscal nova. O país onde você passa a morar tem as próprias regras sobre empresas e contas no exterior. Confirme com um profissional local antes de abrir ou manter qualquer estrutura.
• •Troca de informações. Bancos e instituições financeiras podem prestar informações às autoridades fiscais. Não monte uma estrutura contando com sigilo.
• •Proteção patrimonial. Ela não legitima transferência feita para fugir de dívida existente. Veja o guia de proteção patrimonial offshore e o artigo sobre trusts offshore para brasileiros.
• •Estrutura de empresa. Para escolher entre holding e offshore, consulte as estruturas corporativas.

E se eu voltar a morar no Brasil?

Você volta a ser residente na data em que chegar, se retornar com intenção de morar ou se ficar mais de 183 dias, consecutivos ou não, dentro de 12 meses, segundo a Receita. A partir daí a Lei 14.754/2023 passa a valer para suas aplicações, controladas e trusts no exterior.

Planeje o retorno com antecedência. O quadro que existia lá fora passa a ser declarado aqui, e as controladas enquadradas no art. 5º da Lei 14.754 voltam a ter lucro tributado em 31 de dezembro. A CBE também volta a ser obrigação se o total no exterior atingir o limite.

Se você é empresário, leia também o artigo sobre exit tax e saída fiscal de empresários. Para a mudança de residência em si, veja a residência fiscal internacional.