Samoa offshore: lista de paraíso fiscal e impacto no Brasil

Samoa consta na lista de países com tributação favorecida da Receita Federal (IN RFB 1.037/2010, art. 1º, inciso XLVII, como "Samoa Ocidental"). Para o residente no Brasil, isso pesa mais do que a lei samoana: os lucros de uma empresa controlada em Samoa são tributados em 31 de dezembro de cada ano (Lei 14.754/2023, art. 5º).

Samoa é considerada paraíso fiscal pelo Brasil?

Sim, segundo a lista da Receita Federal. A IN RFB 1.037/2010 relaciona países e dependências com tributação favorecida e traz, no inciso XLVII do art. 1º, "Samoa Ocidental". O inciso anterior, XLVI, é "Samoa Americana", que é outro território. Confira sempre a versão consolidada da norma antes de decidir, porque a lista já foi alterada mais de uma vez.

O critério geral vem da Lei 9.430/1996. O art. 24, na redação da Lei 14.596/2023, trata como país com tributação favorecida aquele que não tributa a renda ou a tributa com alíquota máxima inferior a 17%. O art. 24-A trata dos regimes fiscais privilegiados.

O que muda para o brasileiro que controla uma empresa em Samoa?

Os lucros da empresa passam a ser tributados no Brasil em 31 de dezembro de cada ano, mesmo sem distribuição, na forma do art. 2º da Lei 14.754/2023 (art. 5º, caput). Esse regime vale para a controlada que esteja em país ou dependência com tributação favorecida, ou beneficie-se de regime fiscal privilegiado, ou apure renda ativa própria inferior a 60% da renda total (art. 5º, §5º). Como o enquadramento é por "ou", estar em país da lista basta.

A lei define controlada de forma ampla. O art. 5º, §1º inclui sociedades e demais entidades, personificadas ou não, em que a pessoa física:

• •detém, direta ou indiretamente, direitos que lhe assegurem preponderância nas deliberações sociais ou poder de eleger ou destituir a maioria dos administradores; ou
• •possui mais de 50% do capital ou dos direitos sobre lucros e ativos, sozinha ou com pessoas vinculadas.

A alíquota do art. 2º, §1º é de 15% sobre a parcela anual dos rendimentos, sem dedução da base de cálculo. O art. 4º permite deduzir o imposto pago no exterior sobre o mesmo rendimento, se houver tratado que preveja a compensação ou reciprocidade de tratamento, com os limites do próprio artigo. Para os cenários de controladas em geral, veja as regras de CFC no mundo.

Qual lei samoana rege a empresa internacional?

As empresas internacionais de Samoa nascem do International Companies Act. O Samoa IBFC, braço de divulgação da Samoa International Finance Authority (SIFA), cita a lei como "International Companies Act 1988"; outras fontes a citam como de 1987. Por isso, confira a citação e a versão consolidada em vigor antes de usar o texto num contrato.

Segundo a página do Samoa IBFC, o registro exige memorando e estatuto (memorandum and articles of association) e a notificação do escritório registrado. A mesma página informa que não há capital mínimo e que basta um diretor. Trate isso como resumo de divulgação, e não como texto legal.

A empresa doméstica fica sob a Companies Act 2001, listada no portal do MCIL. Ela serve a quem opera no mercado local de Samoa, e não ao planejamento offshore típico.

A isenção de imposto das empresas internacionais de Samoa continua valendo?

Não presuma que sim. O site do Parlamento de Samoa lista, entre as leis de 2026, o Miscellaneous (Removal of Tax Exemption for International Companies) Amendment Act, ou seja, uma lei que remove a isenção de imposto das empresas internacionais. O arquivo do texto exige login, então não foi possível ler seu conteúdo, o alcance nem a data de vigência.

Por isso, este artigo não afirma que Samoa tem "tributação zero" para empresas internacionais. Antes de constituir ou manter uma empresa lá, peça ao trustee ou ao advogado local o texto em vigor e a data em que cada regra passa a valer. Para o Brasil, a resposta já é conhecida: o lucro da controlada é tributado em 31 de dezembro de qualquer forma.

Como o Brasil trata um trust constituído em Samoa?

O trust no exterior é tratado pelo art. 10 da Lei 14.754/2023. Os bens e direitos do trust permanecem sob a titularidade do instituidor após a instituição e passam à titularidade do beneficiário no momento da distribuição ou do falecimento do instituidor, o que ocorrer primeiro. A lei também prevê hipóteses em que a transmissão pode ser considerada anterior; leia o §1º do artigo antes de montar a estrutura.

Isso afeta a proteção patrimonial e o planejamento sucessório. Veja os artigos sobre trust offshore e proteção patrimonial e o serviço de planejamento sucessório.

Que declarações o residente no Brasil deve fazer?

Além do imposto de renda, há a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), regulada pela Resolução BCB 279. Ela abrange, entre outros itens, a participação em capital de sociedades não residentes (art. 7º, I) e o patrimônio no exterior transferido a agente fiduciário para administração em favor de beneficiários residentes (art. 7º, §2º).

A declaração anual é obrigatória quando o total de capitais brasileiros no exterior em 31 de dezembro for igual ou superior a US$ 1.000.000,00 ou o equivalente em outras moedas (art. 10). O envio ocorre de 15 de fevereiro a 5 de abril do ano seguinte (art. 13). A página da CBE no Banco Central traz a orientação oficial.

E bancos, FATF e troca de informações?

Este artigo não afirma o status atual de Samoa no FATF nem no padrão de troca de informações da OCDE, porque não consegui conferir as páginas oficiais nesta revisão. Consulte os sites do FATF e da OCDE antes de decidir. Bancos fazem a própria análise de risco por país, e não há fonte oficial única sobre quais aceitam estruturas samoanas. Para abrir contas, veja o serviço de banking offshore e a comparação entre EMI e bancos.

Se a estrutura envolver operação em mais de um país, avalie também o risco de estabelecimento permanente e o conjunto de obrigações de compliance.