Conta internacional em neobanco: o que o brasileiro declara e paga

Sim, o residente no Brasil pode ter conta internacional em neobanco, se cumprir as regras brasileiras: declarar na DAA os rendimentos, tributados a 15%, e entregar a CBE ao Banco Central quando os ativos no exterior somarem US$ 1.000.000,00 em 31 de dezembro. Se o banco aceita brasileiro, a decisão é dele.

Revolut, N26 e Monzo aparecem nas buscas de quem quer uma conta fora. Este guia não afirma quais deles abrem conta para residentes no Brasil, nem informa tarifas ou limites, porque isso muda e só vale o que consta nos termos de cada banco. O que não muda de banco para banco é o lado brasileiro, e é nele que o texto se concentra, com base na Lei 14.754/2023, na Lei 14.286/2021 e na Resolução BCB 279/2022.

O brasileiro pode ter conta em neobanco no exterior?

Pode. A Resolução BCB 279 (art. 2º) diz que o capital brasileiro no exterior pode ser aplicado em qualquer modalidade regularmente praticada no mercado internacional. A lei define esse capital como valores, bens, direitos e ativos de qualquer natureza detidos fora do País por residentes (Lei 14.286, art. 8º, I).

A conta ser permitida pela lei brasileira não obriga o banco estrangeiro a abrir a conta. O neobanco decide quem aceita como cliente, pelas regras do seu país e da sua licença. Leia os termos do banco para residentes no Brasil antes de contar com a conta.

Como enviar dinheiro do Brasil para a conta no exterior?

Por instituição autorizada a operar no mercado de câmbio. A Resolução BCB 279 (art. 6º) determina que as transferências financeiras relacionadas a capital brasileiro no exterior sejam cursadas em instituição autorizada a operar no câmbio, observados os limites e as condições da legislação e da regulamentação.

Guarde o comprovante de cada envio. A norma exige manter por 10 anos a documentação que prova os fluxos e estoques de capital no exterior, e o Banco Central pode pedi-la nesse período (art. 3º, parágrafo único). Os limites e as condições de cada operação de câmbio mudam, então consulte a instituição por onde você vai enviar. Nosso serviço de banking offshore ajuda a organizar esse caminho.

Quando o saldo da conta no exterior gera imposto no Brasil?

Depende de a conta render ou não. A Lei 14.754 trata de forma diferente a conta sem rendimentos e a conta ou carteira digital que paga rendimentos.

Dois pontos pedem atenção no seu caso. Primeiro, a isenção de variação cambial exige conta sem remuneração e instituição financeira autorizada pela autoridade monetária local. Confirme com o neobanco que tipo de licença ele tem e que tipo de produto a sua conta é, e peça ao seu contador a conclusão para o seu caso. Segundo, o enquadramento de carteiras digitais depende de regulamento da Receita Federal. Confira o texto vigente antes de declarar.

Como declarar rendimentos de conta no exterior na DAA?

Os rendimentos entram na Declaração de Ajuste Anual (DAA), em ficha separada dos demais rendimentos, no período em que forem efetivamente percebidos (Lei 14.754, arts. 2º, caput, e 3º, §2º). Os juros e outras remunerações contam quando recebidos. Os ganhos, inclusive de variação cambial sobre o principal, contam no resgate, na amortização, na alienação, no vencimento ou na liquidação.

Passos práticos:

1. •Reúna os extratos do ano de cada conta e cartão no exterior, com os rendimentos e as movimentações.
2. •Separe o que é rendimento (juros, remuneração, ganhos) do que é só saldo ou variação cambial de conta sem remuneração.
3. •Converta os valores para reais conforme a regra da Receita e some os rendimentos do ano.
4. •Compense perdas, se houver. A lei permite compensar perdas realizadas em aplicações financeiras no exterior, comprovadas por documentação hábil, com rendimentos do mesmo período e, se sobrarem, de períodos seguintes. Cada perda só pode ser compensada uma vez (art. 9º).
5. •Avalie o crédito do imposto pago no exterior. Ele só pode ser deduzido se houver previsão em tratado contra dupla tributação ou reciprocidade de tratamento, se não for reembolsável no exterior e dentro do limite da lei (art. 4º).

Mais detalhes no guia como declarar offshore no imposto de renda.

Quando preciso entregar a CBE ao Banco Central?

Quando a soma dos seus ativos no exterior chegar a US$ 1.000.000,00 em 31 de dezembro. A Resolução BCB 279 (art. 10) fixa esse limite para a declaração anual e a data-base de 31 de dezembro. O limite considera o total, e não cada conta isolada.

O responsável pela informação sujeita-se às penalidades da legislação (Res. 279, art. 16; Lei 14.286, art. 20). O saldo do neobanco soma com outras contas, imóveis, participações e aplicações no exterior. Veja a página da CBE no Banco Central e o Manual do Declarante previsto no art. 17 da resolução. Para saber se o total do seu patrimônio fora justifica uma estrutura, leia a partir de qual patrimônio vale a pena uma offshore.

A conta em nome de uma empresa offshore muda o tratamento?

Muda. Em uma conta de pessoa física, os rendimentos entram na DAA como aplicação financeira. Se a conta é de uma empresa que você controla no exterior, entra a regra das entidades controladas da Lei 14.754 (art. 5º).

A lei considera controlada a entidade em que a pessoa física tem direitos que assegurem preponderância nas deliberações ou poder de eleger a maioria dos administradores, ou mais de 50% do capital ou dos lucros. Os lucros dessas entidades são tributados em 31 de dezembro de cada ano, à alíquota de 15%, quando a controlada estiver em país de tributação favorecida ou regime privilegiado, ou tiver renda ativa própria inferior a 60% da renda total (art. 5º, §§1º e 5º). Para as demais controladas, a tributação ocorre quando o lucro é disponibilizado ao residente (art. 6º).

Na CBE, a participação em sociedade não residente é um dos itens informados (Res. 279, art. 7º, I). A escolha entre conta pessoal e empresa deve ser feita com análise do seu caso e do país da empresa. Veja privacidade patrimonial e estratégias legais e conta bancária nas Ilhas Cayman.

O que conferir antes de abrir conta em um neobanco no exterior?

Confira o que o próprio banco publica e o que o seu contador precisa para declarar. Esta lista evita contratar uma conta que você não consegue declarar ou comprovar depois.

1. •Quem é o emissor da conta e qual autoridade o supervisiona. Pergunte ao banco o tipo de licença.
2. •Se a conta é remunerada. Isso define se os rendimentos entram na tributação de 15% e se vale a regra da variação cambial.
3. •Se o banco aceita residentes no Brasil, e quais documentos pede. Veja a página oficial de termos do próprio banco.
4. •Se há extrato anual com saldo em 31 de dezembro e rendimentos do ano, que você usa na DAA e na CBE.
5. •Como o dinheiro entra: envie por instituição autorizada a operar no câmbio e guarde o comprovante.
6. •Se a conta é conjunta, lembre da regra do valor integral para a CBE.

Para acompanhar o conjunto das obrigações, vale uma revisão com nosso time de compliance.

Quem usa conta no exterior para operar em plataformas de previsão deve ler o guia de prediction markets no Brasil.