BV Holandesa como Holding: Impostos, Tratado e Brasil (2026)

Uma BV holandesa pode servir de holding porque a lei holandesa do imposto de renda de PJ isenta, em regra, os lucros de participações de pelo menos 5% (deelnemingsvrijstelling). Para o brasileiro, isso não zera o imposto: a Lei 14.754/2023 tributa em 31 de dezembro o lucro da controlada no exterior que se enquadre no art. 5º.

Uma BV holandesa serve como holding?

Serve, desde que a participação e a renda da BV se encaixem nas regras holandesas e nas brasileiras. A BV (besloten vennootschap) é a sociedade limitada holandesa. Como holding, ela detém participações em outras empresas e recebe os dividendos delas.

O ponto que atrai holdings é a isenção de participação. O art. 13 da Wet op de vennootschapsbelasting 1969 (Wet Vpb 1969) diz que ficam fora da base do lucro os benefícios de uma participação, assim como os custos de comprar ou vender essa participação. O que importa para o brasileiro é o outro lado: a mesma holding pode ser uma controlada passiva para a lei brasileira, como mostram as seções abaixo.

Qual a alíquota do imposto de renda de pessoa jurídica na Holanda?

A tabela do art. 22 da Wet Vpb 1969, na versão consultada no site oficial, em vigor desde 01-01-2026, tem duas faixas:

Isso vale para o lucro que não está isento. Os dividendos de uma participação qualificada ficam, em regra, fora dessa base, por causa do art. 13. Como a lei holandesa muda com frequência, confirme a regra vigente no Wettenbank antes de decidir.

Como funciona a isenção de participação (deelnemingsvrijstelling)?

A isenção se aplica ao lucro de uma "participação" (deelneming). Pelo art. 13, § 2º, "a", há participação quando o contribuinte é acionista de pelo menos 5% do capital nominal integralizado de uma sociedade com capital dividido em ações.

Há exceções. O art. 13, § 9º, diz que a isenção não vale para uma participação mantida como investimento (beleggingsdeelneming), salvo se for uma participação de investimento qualificada. Os critérios para classificar uma participação assim estão nos §§ 10º a 12º do mesmo artigo e envolvem, por exemplo, o que compõe os ativos da empresa investida. Esses critérios têm detalhes técnicos: confirme a regra vigente com um assessor holandês antes de estruturar.

A Holanda retém imposto sobre dividendos?

Na Wet op de dividendbelasting 1965, o art. 5 fixa a retenção em 15% do valor distribuído. O art. 4 dispensa a retenção em situações específicas, como a de um recebedor que seja uma entidade (lichaam) residente na UE, no EEE ou em país com tratado, titular de participação que teria direito à isenção de participação.

Para um brasileiro pessoa física, o ponto de partida é o percentual do art. 5. O tratado entre Brasil e Países Baixos limita o imposto na fonte (veja abaixo). Dispensas e reduções dependem das condições do caso, então confirme a regra vigente no Wettenbank.

O que diz o tratado entre Brasil e Países Baixos?

A convenção para evitar a dupla tributação em matéria de imposto sobre a renda foi assinada em 8 de março de 1990 e promulgada no Brasil pelo Decreto 355/1991. Dois pontos são úteis para quem pensa em uma BV:

• •Dividendos (art. 10). O Estado de residência de quem recebe pode tributar. O Estado de residência de quem paga também pode, mas, se o recebedor for o beneficiário efetivo, o imposto não pode passar de 15% do valor bruto.
• •Eliminação da dupla tributação (art. 23, § 5º). Quando um residente no Brasil recebe rendimentos que podem ser tributados na Holanda, o Brasil permite deduzir um valor igual ao imposto de renda pago lá, com limite fixado no próprio artigo.

O tratado não suspende as regras brasileiras sobre controladas. Ele trata da divisão do poder de tributar entre os dois países.

Como o Brasil tributa uma BV controlada por pessoa física?

A Lei 14.754/2023 tributa o lucro da controlada no exterior no ajuste anual, à alíquota de 15% (art. 2º, § 1º), em 31 de dezembro de cada ano, independentemente de qualquer deliberação sobre distribuição (art. 5º, § 10, III). Os critérios do art. 5º:

1. •Controlada. A pessoa física detém, sozinha ou com pessoas vinculadas, direitos que lhe dão preponderância nas deliberações ou poder de eleger a maioria dos administradores, ou mais de 50% do capital ou dos lucros (art. 5º, § 1º).
2. •Enquadramento. A regra vale para a controlada que esteja em país de tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado, ou que tenha renda ativa própria inferior a 60% da renda total (art. 5º, § 5º).
3. •Renda ativa própria. O texto exclui dessa renda, entre outras, dividendos e participações societárias (art. 5º, § 6º, I, "c" e "d"). A exclusão não vale para participações em entidades que apurem renda ativa própria acima de 60% (art. 5º, § 8º).

A consequência prática: uma BV cuja receita seja só de dividendos de investidas precisa ser testada contra o critério dos 60%, e a análise depende das investidas. Se o lucro já foi tributado em 31 de dezembro, a distribuição posterior é informada na DAA e não é tributada de novo (art. 5º, § 11).

Quanto ao imposto pago no exterior, confira os arts. 4º e 5º da lei e as orientações da Receita Federal sobre o crédito aplicável ao seu caso.

E se a sócia for uma pessoa jurídica brasileira?

Para a pessoa jurídica, a regra está na Lei 12.973/2014. O art. 77 manda computar no lucro real e na base da CSLL da controladora domiciliada no Brasil a parcela do ajuste do investimento equivalente aos lucros auferidos pela controlada no exterior. O art. 87 permite deduzir, na proporção da participação, o imposto sobre a renda pago no exterior pela controlada, até o limite dos tributos sobre a renda incidentes no Brasil sobre essas parcelas.

Os arts. 78 e 79 tratam da forma de consolidar ou individualizar esses resultados, com prazos que mudaram ao longo do tempo. Por isso, verifique o texto vigente com o contador responsável.

O que conferir antes de abrir uma BV holding?

1. •Quem controla e onde reside. Defina se o sócio é pessoa física ou jurídica no Brasil, pois mudam a Lei 14.754 e a Lei 12.973.
2. •De onde vem a receita da BV. Dividendos, juros, royalties e ganhos de capital entram de forma diferente no teste de renda ativa própria.
3. •Retenção e tratado. Confirme a retenção holandesa sobre dividendos e o limite do tratado para o seu caso.
4. •Obrigações no Brasil. Declaração anual, e, conforme o valor dos ativos, a CBE do Banco Central. Consulte a página da CBE.
5. •Alternativas. Compare com outras jurisdições, como no guia da Malta Company.

Se a ideia é uma empresa europeia operacional, e não uma holding, veja a e-Residency da Estônia.

Para ler mais sobre os efeitos das regras de controladas, veja CFC rules e offshore, a diferença entre offshore opaca e transparente e as estratégias legais de privacidade patrimonial. Para estruturar com a equipe, conheça os serviços de estruturas corporativas, planejamento fiscal e compliance, ou agende uma sessão.