Doação Internacional em 2026: ITCMD, Gift Tax e Reporte

Doação internacional não é livre de imposto nem de reporte. No Brasil, o ITCMD é estadual e, quando o doador mora no exterior, a Constituição remete a competência para lei complementar. Nos Estados Unidos, o imposto sobre doação alcança não residentes quando o bem é imóvel ou tangível situado no país. Cada lado tem seu próprio formulário e prazo.

O ITCMD incide sobre doações com doador ou bens no exterior?

A Constituição dá aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (art. 155, I). O § 1º do mesmo artigo diz qual estado cobra e como. A Emenda Constitucional 132/2023 mexeu nesse parágrafo, e o texto atual vale a leitura direta no Planalto.

O ponto central para quem tem família ou bens fora do país é o inciso III: a competência para instituir o imposto fica regulada por lei complementar se o doador tiver domicílio ou residência no exterior, ou se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o inventário processado fora do Brasil. Ou seja, a Constituição não resolve o caso sozinha. Antes de planejar, confirme com um advogado tributarista se há lei complementar em vigor e como a lei do seu estado trata a situação. As regras, alíquotas e isenções variam por estado, então consulte a Secretaria da Fazenda estadual.

Qual estado é competente e como o imposto é calculado?

O art. 155, § 1º, da Constituição organiza a regra assim:

O texto da EC 132/2023 repete a nova redação dos incisos II e VI. A Constituição também prevê que o imposto não incide sobre doações e transmissões para instituições sem fins lucrativos de relevância pública e social, nas condições da lei complementar (inciso VII). O percentual efetivo do seu caso depende da lei estadual, e nenhum valor deve ser assumido sem consultar a Fazenda do estado.

Doação de pais para filhos antecipa a herança?

Sim, e isso importa mais do que parece. O art. 544 do Código Civil diz que a doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança. O art. 549 declara nula a doação na parte que exceder aquela de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento. E o art. 1.846 reserva aos herdeiros necessários a metade dos bens da herança, a legítima.

Na prática, mover patrimônio para o exterior por doação não escapa dessas regras. Uma doação que invade a legítima pode ser contestada, qualquer que seja o país onde o bem esteja. Para a visão geral de sucessão com ativos fora do Brasil, veja o guia de planejamento sucessório internacional e o artigo sobre como a offshore afeta o inventário.

E se a doação passar por um trust no exterior?

A Lei 14.754/2023 trata do assunto no art. 10. Para os fins da lei, os bens e direitos objeto de trust no exterior permanecem sob a titularidade do instituidor após a instituição do trust e passam à titularidade do beneficiário no momento da distribuição pelo trust ou do falecimento do instituidor, o que ocorrer primeiro. O § 2º considera a mudança de titularidade como transmissão a título gratuito do instituidor para o beneficiário: doação, se ocorrer durante a vida do instituidor, ou transmissão causa mortis, se decorrer do falecimento.

A transmissão ao beneficiário também pode ser reputada anterior a esse momento se o instituidor abdicar, em caráter irrevogável, do direito sobre parcela do patrimônio do trust (§ 1º). Ler o texto completo no Planalto é indispensável antes de estruturar qualquer trust. Para o debate sobre a estrutura em si, veja trust offshore para brasileiros: vale a pena?.

Os Estados Unidos cobram imposto sobre a doação?

O imposto federal americano sobre doação, segundo as instruções do Form 709 (edição de 2025), aplica-se a qualquer transferência por doação de bens reais ou pessoais, tangíveis ou intangíveis, feita direta ou indiretamente. A regra muda para o não residente que não é cidadão (NRNC): ele fica sujeito ao imposto sobre doações de bens imóveis ou outros bens tangíveis situados nos Estados Unidos. Nesse caso, o formulário é o Form 709-NA.

As instruções de 2025 informam que a exclusão anual é de US$ 19.000, e que o NRNC deve entregar o Form 709-NA quando fizer doações de interesses futuros ou quando as doações de interesses presentes a donatários que não sejam o cônjuge somarem mais de US$ 19.000. Os valores mudam por ano, então confirme os do ano da doação.

Participações em LLC e outros ativos intangíveis exigem análise caso a caso. As instruções falam em bens imóveis ou tangíveis situados nos EUA para o NRNC, e a classificação de uma participação societária depende da estrutura. Para quem tem uma LLC, a página de estruturas corporativas apresenta o serviço.

O Form 3520 vale para brasileiro que recebe doação do exterior?

Só se o donatário for uma "U.S. person" nos termos das instruções. Segundo as instruções do Form 3520, a obrigação alcança a pessoa dos EUA que, no ano, recebeu mais de US$ 100.000 de um não residente estrangeiro individual ou de uma sucessão estrangeira, tratados como doações ou legados (Parte IV). Valores recebidos de pessoas relacionadas entre si somam-se para esse limite.

Quem deixa de entregar sofre a penalidade das doações estrangeiras previstas na seção 6039F: 5% do valor das doações para cada mês de atraso, até o máximo de 25%. Quem não se enquadra como pessoa dos EUA não entra, por si só, nessa regra. Quem tem vínculo com os EUA, como residência fiscal, precisa conferir a definição de U.S. person nas instruções antes de decidir.

Quando a CBE entra na doação internacional?

A Resolução BCB nº 279/2022 exige a declaração anual de capitais brasileiros no exterior quando eles somam US$ 1.000.000,00 ou mais na data-base de 31 de dezembro (art. 10). Se, depois de uma doação, o residente no Brasil passar a ter ativos fora do país acima desse valor, a obrigação surge. A declaração trimestral só se aplica a partir de US$ 100.000.000,00 (art. 11). O texto está na Resolução BCB 279 e as orientações na página da CBE.

Como organizar uma doação internacional, passo a passo?

1. •Identifique doador, donatário e onde cada um é residente fiscal.
2. •Liste os bens e a localização de cada um: imóvel, conta, ação, participação em LLC.
3. •Descubra o estado competente e leia a lei estadual do ITCMD; confirme se há lei complementar aplicável.
4. •Verifique a legítima e o adiantamento de herança, se o donatário for descendente.
5. •Veja as obrigações nos EUA, se o bem estiver lá ou se alguma das partes for pessoa dos EUA.
6. •Guarde o contrato de doação, a prova do valor e da data, os extratos e os comprovantes de cada recolhimento.
7. •Verifique a CBE e a declaração anual do ano seguinte.

Para apoio nessa frente, veja a página de planejamento fiscal.