Telemedicina Offshore: o que a Lei Brasileira Exige em 2026

Abrir empresa no exterior não afasta as regras brasileiras de telemedicina. A Resolução CFM 2.314/2022 exige que a pessoa jurídica prestadora tenha sede no Brasil, inscrição no CRM e médico como responsável técnico. A LGPD também vale com a empresa fora do país. A estrutura offshore serve, no máximo, para partes que não são o ato médico.

Posso atender pacientes brasileiros por telemedicina a partir de uma empresa offshore?

Não pelo que diz a norma do Conselho Federal de Medicina. O art. 2º da Resolução CFM nº 2.314/2022 permite a telemedicina "dentro do território nacional". O art. 17 vai além: as pessoas jurídicas que prestarem serviços de telemedicina, plataformas de comunicação e arquivamento de dados "deverão ter sede estabelecida em território brasileiro" e estar inscritas no Conselho Regional de Medicina do estado onde estão sediadas, com responsabilidade técnica de médico inscrito no mesmo Conselho.

A Lei 14.510/2022 reforça esse desenho. O art. 3º torna obrigatório o registro, no CRM do estado em que estão sediadas, das empresas intermediadoras de serviços médicos, isto é, as pessoas jurídicas que contratam médicos, direta ou indiretamente, para a telemedicina. Também exige o registro de um diretor técnico médico. Quem descumpre fica sujeito ao disposto no inciso II do art. 10 da Lei 6.437/1977.

Em termos práticos, uma LLC americana ou uma sociedade em outra jurisdição não substitui a empresa brasileira inscrita no CRM quando o paciente está no Brasil. O que o texto não resolve são casos específicos, como atender pacientes que estão em outro país. Nesses casos, valem também as regras desse país, e vale confirmar com o CRM e com um advogado local. Confira sempre se há norma do CFM posterior à resolução citada, no portal do CFM.

O que a lei de telessaúde exige do atendimento remoto?

A Lei 14.510/2022 autoriza e disciplina a telessaúde em todo o território nacional. O art. 26-A, incluído na Lei 8.080/1990, lista os princípios: autonomia do profissional, consentimento livre e informado do paciente, confidencialidade dos dados e o direito de recusar o atendimento remoto, com garantia de atendimento presencial sempre que solicitado.

Os atos praticados por telessaúde têm validade em todo o território nacional (art. 26-B, parágrafo único). A ética do serviço é normatizada pelos conselhos federais de cada profissão, com os padrões do atendimento presencial (art. 26-D). E a prática deve obedecer ao Marco Civil da Internet, à Lei do Ato Médico, à LGPD, ao Código de Defesa do Consumidor e, quando couber, à Lei do Prontuário Eletrônico (art. 26-G, II).

O art. 26-H dispensa a inscrição secundária ou complementar do profissional que exerce a profissão em outra jurisdição exclusivamente por telessaúde. O texto não diz que isso vale para empresas sediadas no exterior, e a Resolução CFM 2.314/2022 continua exigindo sede brasileira da pessoa jurídica.

A LGPD vale se a empresa e os servidores estiverem no exterior?

Sim, quando o tratamento envolve pessoas no Brasil. O art. 3º da LGPD se aplica independentemente do país da sede da empresa ou do país onde os dados estão localizados, desde que a operação ocorra no território nacional ou tenha por objetivo oferecer serviços a indivíduos localizados no Brasil, ou tratar dados deles.

Dados de saúde são dados pessoais sensíveis (art. 5º, II), e só podem ser tratados nas hipóteses do art. 11. Se os servidores ficarem fora do país, a transferência internacional só é permitida nos casos listados no art. 33, como países com grau de proteção adequado ou garantias oferecidas pelo controlador, por exemplo cláusulas contratuais específicas ou cláusulas-padrão. Hospedar o prontuário no exterior, portanto, exige um fundamento legal e contrato adequado. Para a visão da empresa que opera em vários países, veja o guia sobre GDPR e LGPD para empresas offshore.

A Resolução CFM 2.314/2022 também exige que os dados e imagens do paciente no prontuário sejam preservados conforme as normas legais e as do CFM sobre guarda, integridade, confidencialidade e sigilo profissional (art. 3º).

Para que serve uma estrutura offshore em um negócio de saúde digital?

Para a parte do negócio que não é o ato médico, e só depois de validar cada uso. Exemplos de perguntas legítimas: onde fica a titularidade da marca e do software, quem contrata fornecedores internacionais e como o negócio recebe de clientes fora do Brasil. Cada resposta precisa passar pelas regras do CFM, da LGPD e da lei do país onde a entidade funciona.

O que não funciona é tratar a estrutura como atalho para fugir do CRM ou do imposto brasileiro. Se o médico ou o sócio mora no Brasil, a tributação da entidade estrangeira entra na conversa, como explicado abaixo. Para o perfil do médico que pensa em estrutura no exterior, veja offshore para médicos: proteção e economia fiscal e o estudo de caso de médico brasileiro.

Como a Lei 14.754 tributa a empresa no exterior de um sócio residente no Brasil?

A Lei 14.754/2023 manda o residente declarar, na Declaração de Ajuste Anual, os rendimentos de aplicações financeiras e os lucros e dividendos de entidades controladas no exterior (art. 2º). Sobre a parcela anual dos rendimentos, a alíquota é de 15% (art. 2º, § 1º).

Os lucros de entidade controlada são tributados em 31 de dezembro de cada ano nas hipóteses do art. 5º. Duas condições definem o regime:

A lei define renda ativa própria como a receita da atividade econômica própria da entidade, excluídas as receitas decorrentes exclusivamente de royalties, juros, dividendos, participações societárias, aluguéis, ganhos de capital (com exceções), aplicações financeiras e intermediação financeira (§ 6º). Uma entidade que só recebe royalties pelo uso de um software, por exemplo, não tem renda ativa própria nesse conceito. Como cada caso depende dos fatos e do país, peça uma análise tributária antes de contratar.

Veja também a página de planejamento fiscal da Offshore Proz.

Quais perguntas fazer antes de montar o negócio?

Responda a estas questões com documentos, não com suposições:

1. •Onde estarão os pacientes? Se estiverem no Brasil, as regras do CFM e da LGPD se aplicam.
2. •Onde ficará a sede da pessoa jurídica que presta o serviço? A Resolução CFM 2.314/2022 exige sede no Brasil.
3. •Quem será o diretor técnico médico e em qual CRM ele está inscrito?
4. •Onde ficam os prontuários e qual é o fundamento legal para a transferência internacional, se houver?
5. •Quem controla a entidade no exterior e como ela será tributada pela Lei 14.754/2023?
6. •Há norma do CFM ou do CRM do seu estado mais nova do que as fontes citadas aqui?