Empresa de games offshore: estrutura legal e imposto no Brasil

Sim, uma empresa de games pode ter uma controlada no exterior, desde que o sócio residente no Brasil declare tudo aqui. A Lei 14.754/2023 tributa o lucro da controlada a 15% no ajuste anual: em 31 de dezembro, se ela for passiva ou estiver em país de tributação favorecida; nos demais casos, quando o lucro for disponibilizado.

Uma empresa de games pode ter estrutura offshore sendo residente no Brasil?

Pode. Abrir uma empresa de jogos no exterior é legal, mas não muda a residência fiscal de quem a controla. Se você mora no Brasil, o lucro da controlada entra na sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), e a data de entrada depende do perfil da empresa e do país onde ela está.

Duas leis ocupam o centro da conversa. A Lei 14.852/2024 define o que é jogo eletrônico e cria incentivos para o setor. A Lei 14.754/2023 diz como o lucro de uma controlada estrangeira é tributado. Uma não substitui a outra: a primeira trata da atividade, a segunda do imposto do sócio.

Uma estrutura sustenta-se melhor quando há razão operacional para estar fora, como equipe, publisher, plataforma de distribuição ou exigência de um regulador. Sem isso, ela vira só mais uma entidade para declarar. O desenho começa pelo contrato e pela operação, e não pela jurisdição. Para ver como isso se monta na prática, veja estruturas corporativas internacionais.

O que a Lei 14.852/2024 diz sobre empresas de jogos eletrônicos?

A Lei 14.852, de 3 de maio de 2024, cria o marco legal da indústria de jogos eletrônicos. Ela define o jogo eletrônico, reconhece as empresas desenvolvedoras e prevê tratamento especial para as pequenas, mas não trata de offshore nem de imposto sobre lucro no exterior.

O artigo 5º define jogo eletrônico como a obra audiovisual interativa desenvolvida como programa de computador, em que as imagens mudam em tempo real conforme as ações do jogador. Também entram os dispositivos dedicados a executar jogos e o software de celular, de console ou de realidade virtual, consumido por download ou streaming.

O artigo 7º chama de empresas desenvolvedoras as organizações empresariais e societárias que têm por objetivo criar jogos eletrônicos. O artigo 8º torna elegíveis ao tratamento especial de fomento as empresas com receita bruta de até R$ 16.000.000,00 no ano-calendário anterior, ou R$ 1.333.334,00 multiplicado pelos meses de atividade, quando o ano anterior teve menos de 12 meses. O enquadramento exige ainda modelo de negócio inovador ou o regime Inova Simples, conforme o § 1º.

Os artigos 11 e 12 aplicam às desenvolvedoras a Lei 8.685/1993 e tratam o desenvolvimento de jogos como segmento cultural para a Lei 8.313/1991. Quem estuda captar recursos por esses caminhos deve ler as duas leis antes de montar a estrutura. Não presuma que o benefício alcança uma controlada estrangeira: o texto da Lei 14.852 não menciona entidades no exterior.

O Capítulo III traz um ponto operacional para quem publica no Brasil. Os jogos acessados por crianças e adolescentes devem ter o superior interesse deles como parâmetro (art. 15), e jogos com interação entre usuários precisam de canais de denúncia e moderação (art. 16). Esses deveres seguem o produto, não o CNPJ ou a empresa estrangeira que o publica.

Jogo eletrônico e aposta seguem a mesma lei?

Não. A própria Lei 14.852 exclui do conceito de jogo eletrônico as modalidades lotéricas reguladas pelas Leis 13.756/2018 e 14.790/2023 e qualquer jogo que ofereça aposta, com prêmio em ativo real ou virtual, ou que envolva resultado aleatório ou de prognóstico (art. 5º, parágrafo único).

A mesma regra vai além: as empresas dessas atividades ficam proibidas de aproveitar as vantagens da Lei 14.852. Por isso a primeira pergunta de qualquer projeto é se o produto é um jogo ou uma aposta. A resposta muda a lei aplicável, o regulador e os incentivos.

Uma observação de cautela: o texto da Lei 14.790 publicado no Planalto traz marcações de revogação pela Medida Provisória nº 1.394/2026 em diversos artigos, entre eles o art. 4º. Antes de qualquer decisão sobre apostas, confira a versão vigente da norma e a regulamentação do Ministério da Fazenda. O quadro acima descreve o que consta do texto publicado, e não o regime atual.

Como a Lei 14.754 tributa o lucro da controlada de um estúdio?

O lucro da controlada no exterior entra na DAA como rendimento do capital aplicado no exterior, com alíquota de 15% e sem deduções (art. 2º, § 1º). O que muda é o momento: em 31 de dezembro de cada ano ou só na disponibilização do lucro, conforme o enquadramento da controlada.

Considera-se controlada a entidade em que o brasileiro, sozinho ou com pessoas vinculadas, tem preponderância nas deliberações ou mais de 50% do capital ou dos lucros (art. 5º, § 1º). A regra pega também a participação indireta e a de parentes até o terceiro grau.

Para lucros apurados até 31 de dezembro de 2023, o art. 6º, I, também prevê tributação na disponibilização. Os lucros de controladas enquadradas no § 5º são apurados em balanço anual, convertidos pela cotação de venda do Banco Central do último dia útil de dezembro e lançados na DAA (art. 5º, § 10). Para o planejamento do conjunto, veja o artigo sobre regras CFC no mundo e o serviço de planejamento fiscal internacional.

Royalties de jogos mudam a conta da controlada?

Podem mudar, e muito. O art. 5º, § 6º, I, define renda ativa própria como as receitas obtidas diretamente pela controlada com atividade econômica própria, excluídas as decorrentes exclusivamente de royalties, juros, dividendos, participações societárias, aluguéis, ganhos de capital (salvo na venda de participações ou de ativos permanentes comprados há mais de 2 anos), aplicações financeiras e intermediação financeira.

Na prática, uma controlada que só recebe royalties pelo licenciamento de um jogo tem dificuldade de mostrar renda ativa própria de 60% ou mais. Uma controlada que desenvolve, publica e opera o jogo, com equipe e receita de venda ou de serviço, está em posição diferente. A classificação de cada receita depende do contrato e dos fatos, e é aí que costuma estar o risco.

Para entender como a propriedade intelectual é tratada em outras jurisdições, leia sobre os regimes IP Box. Esses regimes são do país estrangeiro e não afastam a tributação do sócio no Brasil.

Quando uma licença da Malta Gaming Authority entra na conversa?

Em regra, só quando o negócio envolve jogos de azar ou outra modalidade que a MGA regule. A Malta Gaming Authority (MGA) é o regulador maltês de gaming. Na página de pedidos, ela lista licenças B2C e B2B, permissões, aprovações de pessoas e de prestadores de auditoria. Um estúdio que vende jogos comuns, em regra, não precisa disso.

O marco regulatório da MGA é formado pelo Gaming Act e por regulamentos, entre eles o de autorizações, o de proteção do jogador e o de tributação do gaming. A MGA mantém um registro público de licenciados, útil para checar se um parceiro tem autorização válida antes de assinar contrato.

Uma licença estrangeira, por si só, não resolve o lado brasileiro. A operação de apostas no Brasil segue a lei brasileira, e o sócio residente continua sujeito à Lei 14.754. Para o detalhe da jurisdição, veja a página de Malta e o guia sobre empresa em Malta. Para licenças em geral, a página de licenças e autorizações mostra como tratamos o tema.

Que cuidados tomar antes de abrir a estrutura?

Comece classificando o produto: é jogo eletrônico, aposta ou algo híbrido? Depois mapeie quem controla a entidade, qual será a fonte da receita e onde a empresa terá equipe e decisões. Só então escolha o país. Fazer o caminho inverso, da jurisdição para o negócio, é o erro mais comum.

Documente a substância real, guarde contratos de licenciamento e demonstrações financeiras, e planeje a DAA desde o primeiro ano. Veja também se há obrigações de declaração de capital no exterior ao Banco Central, que variam conforme o valor mantido fora. O tema de compliance está resumido em compliance internacional.