Marco legal dos games (Lei 14.852): guia para estúdios e devs

O marco legal dos games é a Lei nº 14.852, sancionada em 3 de maio de 2024 e publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 6 de maio de 2024. Ela define o que é jogo eletrônico, dispensa autorização prévia do Estado, abre incentivos culturais e protege crianças. Não é um regime de impostos.

O Decreto nº 13.138, de 14 de outubro de 2026, regulamenta a lei. O imposto americano sobre vendas em lojas globais está no guia de imposto dos EUA para criadores e devs brasileiros.

Resposta rápida

• •Autorização: desenvolver e explorar jogos é livre, sem autorização estatal prévia (art. 3º, § 1º).
• •Fora da lei: apostas, loterias e jogos de resultado aleatório ou de prognóstico não são "jogo eletrônico" (art. 5º, parágrafo único).
• •Incentivos: jogos entram na Lei Rouanet (art. 12) e na Lei do Audiovisual (art. 11).
• •Impostos: o marco legal dos games não cria alíquota nem regime próprio. O abatimento de 70% previsto no art. 19 foi vetado.
• •CNAE: o desenvolvimento de jogos aparece na subclasse 6203-1/00 do IBGE.

O que é o marco legal dos games e quando ele entrou em vigor?

A lei veio do Projeto de Lei nº 2.796/2021, segundo a Mensagem de veto nº 168/2024. O art. 21 diz que ela "entra em vigor na data de sua publicação", ou seja, em 6 de maio de 2024 . Pelo art. 2º, a lei regula "A fabricação, a importação, a comercialização, o desenvolvimento e o uso comercial de jogos eletrônicos".

O Decreto nº 13.138/2026, chamado pelo Planalto de "Desenvolve Gamers Brasil", distribui tarefas entre ministérios, a Agência Nacional do Cinema (Ancine) e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

O que a lei considera jogo eletrônico?

O art. 5º traz três definições. A primeira é "a obra audiovisual interativa desenvolvida como programa de computador [...] em que as imagens são alteradas em tempo real a partir de ações e interações do jogador com a interface". A segunda cobre consoles e acessórios dedicados. A terceira cobre software para celular, internet, console e realidades virtual, aumentada, mista ou estendida, "consumidos por download ou por streaming".

O que fica de fora: apostas e resultado aleatório

O parágrafo único do art. 5º exclui as promoções comerciais, as loterias das Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023 e:

"qualquer tipo de jogo que ofereça algum tipo de aposta, com prêmios em ativos reais ou virtuais, ou que envolva resultado aleatório ou de prognóstico, não são considerados jogo eletrônico, vedado às empresas e aos profissionais envolvidos na produção ou na distribuição dessas atividades beneficiar-se de alguma vantagem definida nesta Lei."

A Lei nº 14.790/2023 trata das apostas de quota fixa, as chamadas bets, que ficam sem os benefícios da lei. A lei não usa a expressão "loot box". Se uma recompensa aleatória paga, dentro de um jogo comum, cai nesse trecho é questão de interpretação que nem a lei nem o decreto respondem.

Preciso de autorização do governo para desenvolver jogos?

Não. O art. 3º, § 1º, diz: "O Estado realizará a classificação etária indicativa, dispensada autorização estatal prévia para o desenvolvimento e a exploração dos jogos eletrônicos abrangidos por esta Lei."

Os profissionais do setor, como designers, programadores e testadores (art. 7º, § 1º), também não precisam de "qualificação especial ou licença do Estado" (art. 13, § 3º).

Quais incentivos o marco legal dos games torna possíveis?

A lei não entrega dinheiro direto. Ela torna o setor elegível a mecanismos que já existem, e cada um mantém regras e aprovação próprias.

• •Lei Rouanet (Lei nº 8.313/1991): o art. 12 diz que o desenvolvimento de jogos "é considerado segmento cultural" para essa lei. O art. 18 incluiu a "produção ou coprodução de jogos eletrônicos brasileiros independentes" no art. 18, § 3º, da Rouanet. Pelo § 1º desse artigo, doações e patrocínios a esses projetos podem ser deduzidos do imposto de renda, se "previamente aprovados pelo Ministério da Cultura", nos limites da legislação do imposto.
• •Lei do Audiovisual (Lei nº 8.685/1993): o art. 11 a aplica aos estúdios. O decreto (art. 6º) manda a Ancine definir o acesso a esses incentivos e os critérios do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA). Segundo o Planalto, a Ancine vai propor reduzir o empréstimo mínimo do FSA de R$ 500 mil para R$ 150 mil e os juros de TR mais 2% para TR mais 0,5% ao ano. São propostas, ainda sem efeito.
• •Inovação: o art. 8º, § 2º, torna o desenvolvimento de jogos "elegível para fomento em inovação, em desenvolvimento de recursos humanos e em cultura". A lei não cita a Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005), que segue com requisitos próprios.

O teto de receita do art. 8º

O art. 8º cria uma "modalidade de tratamento especial ao fomento de jogos eletrônicos" para empresas e MEIs com receita bruta de até R$ 16.000.000,00 no ano anterior . Para quem funcionou menos de 12 meses, o teto é R$ 1.333.334,00 vezes os meses de atividade. O § 1º exige ainda modelo de negócio inovador (Lei nº 10.973/2004) ou adesão ao Inova Simples.

Exemplo: estúdio aberto em abril de 2025, com 9 meses de atividade naquele ano (receita ilustrativa).

A lei não detalha que vantagem concreta essa modalidade dá. O benefício real depende de cada edital.

O que muda para crianças e compras dentro do jogo?

A lei também afeta o design do jogo:

• •Classificação etária: nela, "levar-se-ão em conta os riscos relacionados ao uso de mecanismos de microtransações" (art. 3º, § 2º).
• •Compras no jogo: as ferramentas de compra "devem garantir, por padrão, a restrição da realização de compras e de transações comerciais por crianças", com consentimento dos responsáveis (art. 17).
• •Jogos com chat: jogos para crianças e adolescentes com interação entre usuários precisam, entre outros itens, de canal de denúncia, supervisão parental e opção de desativar a interação (art. 16).

Segundo o Planalto, a proteção de crianças seguirá a regulamentação do ECA Digital.

O que o marco legal dos games muda e o que não muda

Marco legal dos games e impostos: o que continua igual?

O art. 19 do projeto criaria um "abatimento de 70% (setenta por cento) do imposto devido" sobre remessas ao exterior ligadas à exploração de jogos no país, se o valor fosse investido em jogos brasileiros independentes. Foi vetado: a Mensagem nº 168/2024 diz que a medida "criaria renúncia de receita" sem estimativa de impacto . No texto do Planalto consultado em 07/11/2026, o art. 19 aparece como "(VETADO)".

Para quem vende em lojas globais, nada muda. A Publicação 515 do Internal Revenue Service (IRS) diz que "Most types of U.S. source income received by a foreign person are subject to U.S. tax of 30%" , e o Brasil não aparece na lista de tratados de imposto de renda dos EUA. A Receita Federal informa que a renda do exterior de residente está sujeita ao carnê-leão e que o imposto pago nos EUA pode ser compensado, "observado o limite legal".

O guia de imposto dos EUA traz a tabela por plataforma. Veja também o imposto do Roblox DevEx e a retenção no Minecraft Marketplace.

Qual CNAE usar para abrir uma empresa de games?

O marco legal dos games manda o IBGE criar "código específico" (art. 7º, § 4º) na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para desenvolvedoras de jogos. Na base do IBGE consultada em 07/11/2026, não encontramos subclasse exclusiva: jogos aparecem como descritor da 6203-1/00 . Os códigos que citam jogos ou servem a estúdios são:

O código 5821-2/00, às vezes citado na internet, é "Edição integrada à impressão de livros" na base do IBGE. Não trata de jogos. O art. 7º, § 2º, aplica ao setor, "no que couber", as regras do Simples Nacional e do microempreendedor individual (MEI). Se a sua atividade cabe no MEI depende da lista de ocupações permitidas: confirme com o contador.

Quando faz sentido pensar numa empresa no exterior (LLC)?

Fundadores pensam numa LLC americana para vender em lojas globais, negociar com publishers ou receber em dólar. Ela pode ajudar, mas não é solução automática.

• •Retenção: a LLC não elimina a retenção dos EUA por si só nem cria tratado. O hub explica o formulário W-8.
• •Brasil: o sócio residente continua com obrigações aqui. Veja o que é uma LLC, custos e riscos.
• •Incentivos: na Rouanet, o marco legal dos games mira "jogos eletrônicos brasileiros independentes" (art. 18), com critérios da Ancine (Decreto, art. 6º, III). Propriedade intelectual fora do Brasil pode não se encaixar.
• •Recebimento: se o objetivo é só receber do exterior, compare com pagamentos internacionais com Stripe e PayPal.

Checklist do marco legal dos games para estúdios

1. •Confirme pelo art. 5º que o produto é jogo eletrônico, sem aposta nem prêmio.
2. •Abra o CNPJ com a subclasse que descreve a atividade principal (6203-1/00 ou 6201-5/01).
3. •Escolha o regime tributário com o contador.
4. •Calcule o teto do art. 8º e veja se cumpre um critério do § 1º.
5. •Mapeie Lei Rouanet, Lei do Audiovisual, FSA e editais de inovação.
6. •Restrinja compras de crianças por padrão (art. 17) e aplique o art. 16 se houver chat.
7. •Envie o formulário fiscal certo em cada loja dos EUA e guarde os comprovantes.
8. •Declare a renda do exterior no Brasil e peça a compensação no limite legal.

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Aviso

Este material é informativo e não substitui análise do seu caso. O acesso a incentivos depende de cada edital e das regras da Ancine e do Ministério da Cultura. A retenção, a compensação e o enquadramento de uma LLC dependem do formulário enviado, da residência fiscal e da estrutura societária. Nenhuma promessa de resultado é feita.

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