IBC de Seychelles para Brasileiros: Regras e Tributação 2026

Uma IBC de Seychelles é uma empresa constituída sob o International Business Companies Act 2016, por meio de agente registrado licenciado. Seychelles consta da lista da IN RFB 1.037/2010 (art. 1º, LIV). Por isso, a pessoa física residente que controla a IBC tem os lucros tributados em 31 de dezembro, a 15%, pela Lei 14.754, mesmo sem distribuição.

Como se constitui uma IBC de Seychelles?

A constituição passa obrigatoriamente por um agente registrado. O pedido de incorporação só pode ser apresentado pelo agente registrado proposto (IBC Act, s. 9(2)). Depois de constituída, a empresa precisa manter um agente registrado em Seychelles, e esse agente deve ter licença para prestar serviços corporativos internacionais, nos termos da International Corporate Service Providers Act (s. 164(1) e (2)).

Outras regras do IBC Act que importam na estrutura:

• •Administração: a empresa deve ter, o tempo todo, pelo menos um diretor (s. 130(1)).
• •Ações: a empresa não pode emitir, converter ou trocar ações por ações ao portador (s. 48).
• •Beneficiários finais: o Registrar pode excluir a empresa do registro, entre outros motivos, se ela deixar de cumprir as exigências de guarda e envio do registro de beneficiários finais da Beneficial Ownership Act, 2020, ou se não pagar a taxa anual (s. 272).
• •Renda em Seychelles: a IBC que obtiver renda tributável em Seychelles deve avisar o Registrar em um mês e entregar o relatório anual em um ano (s. 361).

O texto consolidado da FSA (Financial Services Authority) é publicado "for convenience only"; para interpretar e aplicar a lei, vale a versão do Official Gazette.

Quanto custa a taxa oficial de uma IBC?

A taxa oficial do registro é de US$ 130 na constituição e US$ 140 por ano, para a IBC comum (Segunda Tabela, Parte I, na versão consolidada até 24 de agosto de 2026). A mesma tabela traz valores próprios para a protected cell company. Esses valores são do governo; honorários de agente registrado, de contador e de banco não constam da lei.

Atraso na taxa anual gera multa: 10% da taxa se o pagamento ocorrer em até 90 dias do vencimento, e 50% se ocorrer depois disso (s. 12(3) e (4)). A taxa anual é paga por meio do agente registrado (s. 12(2)).

Por isso, a conta de uma IBC não termina na taxa oficial. Peça ao agente registrado a lista completa de honorários antes de assinar, e compare com o que a Receita exige de quem controla a estrutura (veja abaixo).

Seychelles cobra imposto de uma IBC?

Depende da origem da renda e do tipo de atividade. A SRC descreve Seychelles como um regime historicamente territorial: só a renda de fonte em Seychelles era tributada. Segundo a SRC, as mudanças de lei aplicadas a partir de 16 de setembro de 2021 adotaram uma abordagem revista para as "covered companies", com um teste de substância econômica para renda passiva recebida de não residente.

Duas consequências práticas:

1. •Não trate a IBC como isenta por definição. A página da SRC mostra um regime com declaração anual e autoavaliação, e o prazo da declaração de business tax é 31 de março de cada ano, salvo aprovação do Commissioner General (Business Tax Act 2009, s. 26).
2. •A natureza da renda importa. Para as covered companies, a renda passiva recebida de não residente passou a depender de teste de substância; confirme com o agente registrado e com a SRC se a sua empresa se enquadra.

Seychelles é paraíso fiscal para o Brasil?

Consta da lista da Receita Federal, que usa o termo "tributação favorecida". A IN RFB 1.037/2010 relaciona países e dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados. O art. 1º, no texto vigente, considera nessa condição os países que não tributam a renda ou a tributam à alíquota inferior a 17%, ou cuja legislação interna não permita acesso a informações sobre a composição societária ou a titularidade de pessoas jurídicas, e inclui Seychelles no inciso LIV.

O que isso muda depende de quem controla a IBC:

Na Lei 14.754, o art. 5º, § 5º, I, submete ao regime a controlada localizada em país ou dependência com tributação favorecida, ou beneficiária de regime fiscal privilegiado, conforme os arts. 24 e 24-A da Lei 9.430/1996. O caminho alternativo (renda ativa própria inferior a 60% da renda total) está no inciso II e vale para controladas em qualquer país. Para a pessoa física, o controle ocorre quando ela detém, sozinha ou com pessoas vinculadas, mais de 50% do capital ou dos direitos aos lucros, ou direitos que assegurem preponderância nas deliberações (art. 5º, § 1º).

Preciso declarar a IBC no Brasil?

Sim, quando você é pessoa física residente e controla a IBC. A Lei 14.754 manda declarar, de forma separada, na Declaração de Ajuste Anual (DAA), os lucros e dividendos de entidades controladas no exterior (art. 2º). Além disso:

1. •CBE: a declaração de capitais no exterior é anual quando, em 31 de dezembro, o total de bens e valores do declarante no exterior é igual ou superior a US$ 1 milhão ou seu equivalente em outras moedas.
2. •Troca automática de informações: Seychelles assinou o Acordo Multilateral de Autoridades Competentes do CRS em 14 de maio de 2015, com primeira troca prevista para setembro de 2017. O Brasil assinou em 6 de outubro de 2016, com primeira troca prevista para setembro de 2018 (lista da OCDE com status em 13 de março de 2025).

O acordo trata da troca automática de informações de contas financeiras, então a estrutura precisa ser declarada de forma coerente nos dois lados.

Como decidir se uma IBC combina com a sua estrutura?

A decisão começa por perguntas objetivas, antes de qualquer comparação de custo:

1. •Quem vai controlar a empresa e onde essa pessoa é residente fiscal?
2. •A renda é ativa (serviços e produtos) ou passiva (juros, royalties, dividendos)?
3. •A empresa vai precisar de banco e de contratos com clientes que exigem jurisdição reconhecida?
4. •Quem fará a contabilidade e responderá pelos registros exigidos pelo IBC Act?

Para comparar com outras opções, veja o guia da empresa em Malta, as estruturas em Samoa, as jurisdições Delaware e Wyoming e a página da empresa em Seychelles. Sobre contas, leia o comparativo de EMIs e bancos tradicionais offshore. Para montar o desenho completo, nossa equipe atua em estruturas corporativas e planejamento fiscal.