Golden Visa Portugal 2026: o que acabou e o que ainda vale

O Golden Visa de Portugal (ARI) ainda existe em 2026, mas sem as vias por imóveis e por transferência de capital que a Lei 56/2023 encerrou. Seguem valendo, segundo a AIMA, criação de empregos, pesquisa científica, cultura, empresa com empregos e fundos de investimento a partir de € 500 mil. Quem tem ARI antiga pode renová-la.

O que a Lei 56/2023 mudou no Golden Visa?

A Lei 56/2023 (Mais Habitação), de 6 de outubro de 2023, fechou novos pedidos em três modalidades da ARI. Entrou em vigor no dia seguinte ao da publicação. O art. 42º, n.º 1, diz que não são admitidos novos pedidos nas subalíneas i), iii) e iv) da alínea d) do n.º 1 do art. 3º da Lei 23/2007 (Lei de Estrangeiros).

O art. 44º da mesma lei deu nova redação ao art. 3º da Lei 23/2007 e marca essas três subalíneas como revogadas. Ficaram as subalíneas ii), v), vi), vii) e viii). A AIMA, na página oficial da ARI, afirma que a atividade de investimento não pode se destinar, direta ou indiretamente, ao investimento imobiliário.

Quais modalidades de investimento ainda valem hoje?

Pela página da AIMA, consultada em 03/10/2026, estas são as possibilidades previstas hoje. Os valores abaixo são os que a AIMA publica; confirme na página antes de decidir, porque o regime já mudou em 2023.

O pedido inclui uma declaração de compromisso de honra de que serão cumpridos os requisitos quantitativos e temporais mínimos (5 anos) da atividade de investimento em Portugal, segundo a AIMA.

Como funciona a via dos fundos de investimento?

A subalínea vii) exige transferência de pelo menos € 500 mil para organismos de investimento coletivo não imobiliários, constituídos conforme a lei portuguesa. A maturidade deve ser de pelo menos cinco anos no momento do investimento, e pelo menos 60% do valor deve ir para sociedades comerciais sediadas em Portugal. Esses requisitos estão na página da AIMA e no art. 3º, n.º 1, d), vii) da Lei 23/2007, na redação dada pela Lei 56/2023.

Pela AIMA, o pedido pela via dos fundos pede, entre outros documentos:

• •declaração da instituição de crédito autorizada em Portugal atestando a transferência efetiva do valor exigido;
• •certificado de titularidade das unidades de participação, livre de ónus e encargos;
• •declaração da sociedade gestora atestando a viabilidade do plano de capitalização, a maturidade de pelo menos cinco anos e a aplicação de pelo menos 60% em sociedades sediadas em Portugal.

A AIMA admite comprar unidades de vários fundos, desde que o total alcance o valor mínimo. Rentabilidade e liquidez dependem do fundo escolhido. Peça o regulamento de gestão e confirme a gestora na CMVM antes de transferir.

Quem já tem ARI antiga ainda pode renovar?

Sim. O art. 42º, n.º 2, da Lei 56/2023 preserva a renovação das autorizações concedidas antes da entrada em vigor da lei. O art. 43º manteve válidos os pedidos que estavam pendentes na data da entrada em vigor. A renovação converte o título em autorização de residência para imigrantes empreendedores (art. 42º, n.º 5).

Os pontos práticos, segundo a lei e a AIMA:

• •permanência mínima de sete dias no primeiro ano e de 14 dias em cada período de dois anos seguinte (art. 42º, n.º 5);
• •a ARI temporária vale por dois anos a contar da emissão do título (AIMA);
• •titulares e familiares que cumpram o art. 80º da Lei 23/2007 podem pedir autorização de residência permanente para atividade de investimento (art. 42º, n.º 4);
• •a renovação de títulos expirados entre 22 de fevereiro de 2020 e 31 de dezembro de 2026 é pedida pelo Portal de Renovações da AIMA;
• •quem vende ou altera o investimento que fundamentou o título pode comprometer a renovação, segundo o FAQ da AIMA.

O Golden Visa dá cidadania portuguesa?

A ARI abre o caminho, mas não concede a nacionalidade. A AIMA diz que o titular pode pedir a nacionalidade por naturalização, cumprindo os demais requisitos da Lei da Nacionalidade (Lei 37/81). Os prazos e as condições vêm dessa lei, que muda com frequência: confirme a versão vigente antes de planejar.

Para o quadro geral de residência e cidadania por investimento, veja o guia de golden visa e cidadania por investimento. Para comparar Portugal com outros países europeus, use o artigo golden visa na Europa em 2026, que concentra esse comparativo.

Como o Brasil trata o dinheiro investido em fundos em Portugal?

Enquanto você for residente fiscal no Brasil, cotas de fundos no exterior são aplicações financeiras no exterior pela Lei 14.754/2023 (art. 3º, § 1º, I), com exceção das entidades tratadas como controladas. O rendimento anual é tributado a 15% na declaração de ajuste anual, sem deduções (art. 2º, § 1º).

Duas regras da mesma lei merecem atenção:

• •Controle: fundo em que você, sozinho ou com pessoas vinculadas, tenha mais de 50% do capital ou dos direitos aos lucros pode ser tratado como controlada (art. 5º, § 1º), e cada classe de cotas segregada conta como entidade separada (art. 5º, § 2º);
• •Imposto pago em Portugal: só pode ser deduzido se houver tratado contra dupla tributação ou reciprocidade de tratamento, e a dedução tem limite (art. 4º, § 1º).

Esta página não calcula o imposto do seu caso. O enquadramento depende de quem é residente fiscal, de quanto você detém e da estrutura do fundo. Veja a declaração de offshore no Imposto de Renda e o serviço de planejamento fiscal internacional.

O Banco Central exige declaração dos ativos em Portugal?

Exige, se o total de capitais brasileiros no exterior chegar a US$ 1 milhão ou mais em 31 de dezembro. A Resolução BCB 279/2022 inclui na declaração as cotas de fundos de investimento no exterior (art. 7º, III) e os imóveis localizados no exterior (art. 7º, VIII). A declaração anual vai de 15 de fevereiro a 5 de abril do ano seguinte (arts. 10 e 13).

A base é a Lei 14.286/2021, que define capitais brasileiros no exterior (art. 8º, I) e autoriza o Banco Central a requisitar informações (art. 10, III). A CBE é obrigação separada do Imposto de Renda. Para organizar prazos e documentos, veja o serviço de compliance.