Cidadania de Vanuatu em 2026: Prazos, Custos e Limites

A cidadania de Vanuatu pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento (DSP) tem prazo legal de decisão de 3 meses após o pedido, segundo a Lei de Cidadania do país. A due diligence reforçada pode alongar esse tempo, e o passaporte não dá entrada sem visto na União Europeia, onde a isenção está suspensa, segundo a Comissão Europeia.

Este guia usa apenas fontes oficiais: o portal do Citizenship Office de Vanuatu, a lei e os regulamentos do programa, a Comissão Europeia e a legislação brasileira. Onde não encontramos fonte oficial, o número foi removido.

Quanto tempo leva a cidadania de Vanuatu pelo DSP?

A lei manda a Comissão de Cidadania decidir em até 3 meses depois de receber o pedido do DSP (Citizenship Act [Cap. 112], seção 13E(4)). Esse é o prazo legal de decisão, não uma garantia do prazo total. Em comunicado de 2 de dezembro de 2024, o próprio governo de Vanuatu disse que a verificação reforçada pode estender o processamento.

Se o juramento e o pagamento não ocorrerem nesse prazo, a aprovação expira e é preciso apresentar novo pedido. Promessas como "cidadania em 30 dias" não aparecem nas fontes oficiais que consultamos; peça ao agente que confirme qualquer prazo por escrito.

Quanto custa a cidadania de Vanuatu pelo DSP?

A Order 33/2019 fixa, para o DSP, preços mínimos de venda e taxas governamentais separados. O preço de venda "não pode ser inferior" aos valores abaixo, ou seja, agentes podem cobrar mais.

Para cada filho adicional ou dependente residente adicional, a regulamentação prevê US$ 10.000. Há ainda a taxa de due diligence de US$ 5.000 por requerente (a Order 39/2020 elevou o valor de US$ 2.000), a taxa de pedido de VT 5.000 e a taxa de certificado de VT 10.000 (vatu, a moeda local).

O pagamento da taxa governamental é dividido: 25% antes de a Comissão analisar o pedido e 75% antes da emissão do certificado. Se o pedido for recusado, os 25% iniciais não são reembolsáveis (Order 33/2019, cláusula 6).

Atenção a uma divergência entre fontes oficiais. A página de taxas do Citizenship Office lista os valores da coluna "preço mínimo de venda" (US$ 130.000, US$ 150.000, US$ 165.000 e US$ 180.000) sob o título "Government Mandated Fees", sem dizer a qual programa se aplicam. Por isso, peça ao agente a composição do preço por escrito e confirme o valor com o próprio Citizenship Office antes de pagar. Custos de agente, tradução e certidões ficam fora dessa conta.

Como funciona o processo e preciso ir a Vanuatu?

Para o juramento, sim, segundo o portal oficial. A página Application Process afirma que o juramento só pode ser feito em tribunal de Vanuatu e que quem vive no exterior deve viajar ao país para isso. A regulamentação do DSP permite que o agente entregue o certificado no exterior, mas só depois do juramento (Order 33/2019, cláusula 9). A promessa de "sem visita obrigatória" não se sustenta nessas fontes; confirme com o agente designado se existe alternativa vigente para o seu caso.

O caminho do pedido, segundo a Order 33/2019 e as alterações de 2020:

1. •Entrega de documentos. O agente designado apresenta ao FIU o passaporte válido, a certidão de antecedentes criminais ou judiciais do seu país de origem e outros documentos exigidos.
2. •Due diligence. O FIU e, desde a Order 39/2020, uma firma internacional especializada em due diligence de cidadania e vistos verificam o requerente e as pessoas listadas no pedido.
3. •Conferência do Escritório. O Citizenship Office confere se a documentação está completa e encaminha o pedido ao Comitê de Triagem.
4. •Decisão da Comissão. A Comissão aprova ou recusa. A lei só permite recusa se o pedido não cumprir a lei e o regulamento.
5. •Juramento, pagamento e certificado. Aprovado o pedido, vêm o juramento de lealdade (exigido pela seção 13B(3)(e) da lei), o pagamento final e a emissão do certificado.

A Comissão não pode aprovar o pedido de quem tenha condenação criminal (Order 33/2019, cláusula 6(9)). Informação falsa é crime: a seção 22 da lei prevê multa de até VT 1.000.000 ou prisão de até 5 anos para quem prestar informação falsa em pedido de cidadania, e a seção 14(2) prevê perda da cidadania quando um tribunal reconhece que ela foi obtida por falsa declaração, fraude ou ocultação de fato relevante.

O passaporte de Vanuatu dá acesso sem visto à União Europeia?

Não. A Comissão Europeia informa que o acordo de isenção de vistos com Vanuatu está suspenso com base no mecanismo de suspensão de vistos da UE (art. 8º do Regulamento (UE) 2018/1806). Em seu comunicado de dezembro de 2024, o governo de Vanuatu classificou a decisão da UE como inesperada e disse que continuaria o diálogo para restabelecer a isenção.

A mesma página da Comissão lista a "operação de um esquema de cidadania por investimento" entre os motivos que podem levar à suspensão. Para outros destinos, a regra depende de cada país. Listas de países sem visto publicadas por empresas privadas mudam com frequência, e por isso este guia não traz contagem de países nem ranking: consulte o consulado ou o governo de cada destino antes de planejar uma viagem.

A cidadania de Vanuatu muda meus impostos ou minha nacionalidade brasileira?

Os impostos no Brasil não dependem do passaporte. O art. 2º da Lei 14.754/2023 trata da pessoa física residente no País, que deve declarar na Declaração de Ajuste Anual os rendimentos de aplicações financeiras e de lucros e dividendos de entidades controladas no exterior, com alíquota de 15% no ajuste anual (art. 2º, § 1º). Trocar de cidadania não altera a residência fiscal. A declaração de capitais brasileiros no exterior (CBE) também segue regras próprias, com base na Lei 14.286/2021 e orientações do Banco Central.

Não afirmamos que a cidadania de Vanuatu traz isenção de imposto de renda: não conseguimos confirmar o regime tributário do país em fonte oficial. O que define o imposto no Brasil é a residência fiscal, e mudá-la exige planejamento e formalidades próprias. Veja o serviço de planejamento fiscal internacional.

Sobre a nacionalidade brasileira, a Constituição foi alterada. O art. 12, § 4º, II, na redação da Emenda Constitucional 131/2023, prevê a perda da nacionalidade para quem fizer pedido expresso de perda perante a autoridade brasileira competente, ressalvadas as situações que causem apatridia. A redação anterior tratava da perda ao adquirir outra nacionalidade em certos casos. Vanuatu, por sua vez, regula a dupla cidadania na Parte 3A da lei. Antes de pedir a cidadania, confirme com advogado de nacionalidade como isso se aplica ao seu caso.

Quais são os riscos e limites da cidadania de Vanuatu?

• •Acesso à UE: a isenção de vistos está suspensa, segundo a Comissão Europeia.
• •Prazo: o governo admite que a verificação reforçada pode estender o processamento.
• •Agentes: o portal oficial publica listas de agentes designados e de agentes cancelados. No comunicado de dezembro de 2024, o governo informou que os contratos de agentes venceriam em janeiro de 2025 e que avaliava regular os programas. Confira a situação atual antes de pagar qualquer valor.
• •Fraude e informação falsa: podem levar a crime e perda da cidadania, como visto acima.
• •Obrigações no Brasil: a cidadania não afasta CBE nem a declaração de rendimentos no exterior enquanto você for residente fiscal no Brasil. Uma revisão de compliance antes do pedido evita surpresas.

Para quem pensa em estruturas de holding ou conta no exterior, a cidadania é só uma peça. Veja também banking offshore, estruturas corporativas, a alternativa de empresa em Malta na UE e os limites do sigilo em privacidade patrimonial com estratégias legais.