Visto EB-5 para Brasileiros em 2026: Valores, Etapas e Riscos

O visto EB-5 concede Green Card condicional ao investidor estrangeiro que aplica capital em um negócio nos EUA capaz de criar ao menos 10 empregos em tempo integral. Para petições protocoladas desde 15 de março de 2022, a USCIS exige US$ 1.050.000, ou US$ 800.000 em área de emprego-alvo. O dinheiro precisa estar em risco e ter origem lícita comprovada.

Este guia se baseia em fontes oficiais (USCIS, IRS e legislação brasileira) e mostra o que muda para quem é residente fiscal no Brasil. Nada aqui garante aprovação: o resultado depende do projeto, dos documentos e da análise da USCIS.

Quanto custa o investimento mínimo do EB-5 em 2026?

A USCIS fixa o mínimo em US$ 1.050.000 para petições protocoladas em ou depois de 15 de março de 2022. Se o negócio estiver em uma área de emprego-alvo (TEA), o mínimo cai para US$ 800.000, valor que inclui projetos de infraestrutura.

Os valores futuros serão reajustados pelo CPI-U, o índice de preços ao consumidor urbano dos EUA, tomando como base 15 de março de 2022. Os ajustes ocorrem a cada cinco anos, e o primeiro vale para petições protocoladas a partir de 1º de janeiro de 2027.

Cuidado com materiais antigos. Os valores de US$ 1,8 milhão e US$ 900.000 vêm de uma regra de 2019 que um tribunal federal dos EUA anulou em 22 de junho de 2021, segundo a USCIS. Eles não são os valores atuais.

Esses números são só o capital investido. Honorários, taxas governamentais e taxas administrativas do centro regional ficam de fora e variam por projeto; peça tudo por escrito antes de assinar.

O que é uma área de emprego-alvo (TEA)?

TEA é uma área rural ou uma área de alto desemprego. É esse enquadramento que reduz o mínimo para US$ 800.000. Segundo a USCIS, área rural é qualquer área fora de região metropolitana (MSA) e fora dos limites de cidade ou vila com 20.000 habitantes ou mais, pelo censo decenal mais recente. Área de alto desemprego é aquela em que a média ponderada de desemprego chega a 150% da média nacional.

A lei também reserva parte dos vistos EB-5 a cada ano fiscal:

Vistos reservados que sobram ficam na mesma categoria por mais um ano fiscal. Depois disso, são liberados para os números não reservados do EB-5, conforme a USCIS.

Centro regional ou investimento direto: qual escolher?

A diferença central está na contagem dos empregos. No investimento direto, o próprio negócio precisa criar os 10 empregos. Via centro regional, até 90% dessa exigência pode ser atendida com empregos indiretos, segundo a USCIS.

Antes de investir via centro regional, confira se ele consta na lista de centros regionais aprovados que a USCIS publica por estado. A USCIS também informa que toma providências para encerrar centros que não pagaram as taxas do Fundo de Integridade do EB-5.

No investimento direto, quem assume cargo de gestão pode precisar de proteção contra responsabilização por decisões do negócio; veja seguro D&O internacional para brasileiros.

Como funciona o passo a passo, do I-526E ao I-829?

O processo tem duas fases: a aprovação do investimento, que leva à residência condicional, e a remoção das condições com o I-829. A sequência abaixo segue a página oficial da USCIS.

1. •Protocole a petição. Use o I-526E para investimento em centro regional ou o I-526 para investimento direto.
2. •Verifique se há visto disponível. Se houver visto imediatamente disponível, é possível protocolar o I-485 junto com a petição, enquanto ela está pendente ou depois da aprovação. A disponibilidade depende do Boletim de Vistos (Visa Bulletin) do Departamento de Estado.
3. •Escolha o caminho após a aprovação. Ou você apresenta o DS-260 ao Departamento de Estado para obter o visto no exterior, ou protocola o I-485 na USCIS para ajustar o status dentro dos EUA.
4. •Torne-se residente condicional. Isso ocorre com a aprovação do I-485 ou na admissão nos EUA, para o investidor e os dependentes incluídos.
5. •Remova as condições. Protocole o I-829 na janela de 90 dias imediatamente anterior ao segundo aniversário do ajuste de status ou da admissão. Se a USCIS aprovar, as condições saem do status do investidor e dos dependentes incluídos.

Perder a janela de 90 dias pode levar ao término do status condicional. A USCIS aceita protocolo tardio apenas em caso de motivo justificado e circunstâncias extraordinárias, a critério dela.

Não existe prazo garantido para a análise. A USCIS publica tempos de processamento por formulário em seu site; consulte-os antes de montar qualquer cronograma.

O que conta como capital em risco e fonte lícita dos fundos?

A USCIS só aceita capital que você possui legalmente, obtido por meios lícitos e efetivamente colocado em risco. Risco significa possibilidade de perda e chance de ganho. Retorno garantido não conta como capital em risco, e dinheiro de origem criminosa nunca conta.

Alguns pontos da política da USCIS (Policy Manual):

• •Um empréstimo do investidor ao próprio negócio não conta como aporte de capital.
• •Desde 14 de maio de 2022, presentes (doações) e empréstimos ao investidor são aceitos como capital, desde que cumpridas as condições previstas na política.
• •A mera intenção de investir não basta; é preciso comprovar a atividade do negócio.

Para provar a origem, a USCIS lista, conforme o caso: registros de empresas no exterior, declarações de imposto pessoais e das empresas, demonstrações financeiras auditadas, comprovantes de renda emitidos por empregadores, contratos de empréstimo garantidos por bens do próprio investidor, instrumentos de doação e certidões de ações judiciais com condenação em dinheiro contra o investidor.

Na prática, o brasileiro precisa reunir declarações de imposto de renda, balanços, contratos de venda de bens e extratos que mostrem o caminho do dinheiro até os EUA. Divergência entre o que foi declarado à Receita Federal e o que se apresenta à USCIS tende a gerar questionamentos. Uma revisão prévia de compliance fiscal e documental reduz esse risco.

Quais são os riscos do EB-5?

O principal risco é financeiro. Como a USCIS exige capital em risco e não admite retorno garantido, o investimento pode render menos do que o esperado ou ser perdido.

• •Risco de projeto: o negócio pode não criar os 10 empregos exigidos. Nesse caso, a USCIS pode negar o I-829, e as condições da residência não são removidas.
• •Risco de programa: a USCIS informa que o Programa de Centros Regionais está em vigor até 30 de setembro de 2027. Confirme no site da USCIS se houve prorrogação antes de investir.
• •Risco de centro regional: um centro que deixa de pagar as taxas do Fundo de Integridade pode ser encerrado.
• •Risco documental: falha na comprovação da origem dos fundos pode levar à negativa da petição.
• •Sinal de alerta: projeto vendido com promessa de aprovação ou de retorno garantido contradiz a regra da USCIS, que exclui retorno garantido do capital em risco.

Contratar advogado de imigração dos EUA e fazer due diligence independente do projeto são medidas básicas. Elas reduzem o risco, mas não o eliminam.

O que muda na tributação para o brasileiro?

Quem tem Green Card passa a ser residente para fins fiscais nos EUA, pelo green card test do IRS, e é tributado como cidadão americano sobre a renda mundial. Se você continuar residente fiscal no Brasil, a Lei 14.754/2023 também pode alcançar os rendimentos do capital aplicado no exterior.

Os pontos de atenção em cada jurisdição:

• •EUA: o IRS considera residente para fins fiscais quem atende ao green card test ou ao teste de presença substancial. Residentes dos EUA são, em geral, tributados da mesma forma que cidadãos, com renda mundial sujeita ao imposto.
• •Brasil: o art. 2º da Lei 14.754/2023 manda a pessoa física residente no País declarar na Declaração de Ajuste Anual, de forma separada, os rendimentos de aplicações financeiras e de lucros e dividendos de entidades controladas no exterior, com alíquota de 15% no ajuste anual (§ 1º). O enquadramento do seu investimento EB-5 nessas categorias depende da estrutura, e um contador deve defini-lo.
• •Banco Central: a Lei 14.286/2021 é a base legal para a declaração de capitais brasileiros no exterior (CBE). Limites, prazos e formato estão na página do Banco Central; confirme lá se o seu investimento entra na obrigação.

A mudança de residência fiscal exige planejamento antes da mudança, não depois. Veja o serviço de planejamento fiscal internacional e o artigo sobre estratégia multimoeda para brasileiros de alto patrimônio. Para entender o que a lei permite e o que ela limita em termos de sigilo, leia privacidade patrimonial com estratégias legais.