Lei 14.754: o que muda para quem tem dinheiro, empresa ou trust no exterior

Lei 14.754 é a lei que define como a pessoa física residente no Brasil paga imposto de renda sobre aplicações financeiras, empresas controladas e trusts no exterior. A regra geral é 15% na declaração anual, com os rendimentos separados dos demais (art. 2º, caput e §1º). Para a empresa controlada que a lei enquadra, o lucro é tributado em 31 de dezembro de cada ano, mesmo sem distribuição (art. 5º). A maior parte da lei vale desde 1º de janeiro de 2024 (art. 47, II).

O que é a Lei 14.754 e desde quando ela vale?

A Lei 14.754, de 12 de dezembro de 2023, saiu no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2023. Ela trata da renda da pessoa física residente no Brasil no exterior e da tributação de fundos no Brasil. Este guia cobre o primeiro tema (art. 1º). A lei entrou em vigor na publicação, e a maior parte dos artigos produz efeitos desde 1º de janeiro de 2024 (art. 47, II). A regulamentação da Receita é a IN RFB 2.180, de 2024.

Quem a Lei 14.754 afeta?

Ela afeta a pessoa física residente no Brasil que tem, no exterior, uma destas três coisas (art. 1º):

• •aplicações financeiras, como conta remunerada, ações, títulos, fundos e certos ativos virtuais;
• •empresa ou outra entidade que ela controla, a chamada offshore;
• •bens e direitos dentro de um trust.

Como a Lei 14.754 tributa aplicações financeiras no exterior?

Os rendimentos entram na Declaração de Ajuste Anual (DAA) separados dos demais rendimentos e dos ganhos de capital. A alíquota é de 15% sobre a parcela anual, sem nenhuma dedução da base (art. 2º, caput e §1º).

O conceito de aplicação financeira é amplo. O art. 3º, §1º, I, cita depósito remunerado, conta digital com rendimento, cotas de fundo, títulos, derivativos, ativos virtuais e participações societárias que não sejam de controlada. O enquadramento de ativo virtual fica para a regulamentação da Receita (art. 3º, §3º), que esclarece que nem todo ativo virtual conta como aplicação.

O rendimento inclui juros, dividendos, ganho na venda e variação cambial sobre o principal (art. 3º, §1º, II). Vale o regime de caixa: o imposto incide quando o rendimento é recebido ou quando há resgate, venda ou vencimento (art. 3º, §2º).

Exemplo simplificado, só para ilustrar a conta: juros e ganhos de R$ 40.000 no ano, já em reais. O imposto é 15% de R$ 40.000, ou R$ 6.000. O exemplo ignora outros rendimentos, créditos e perdas.

Como funcionam perdas, câmbio e crédito do imposto pago lá fora?

• •Perdas. Perdas realizadas em aplicações no exterior, comprovadas por documento idôneo, compensam rendimentos de outras aplicações no exterior no mesmo período (art. 9º). O que sobra pode abater lucros e dividendos de controladas no mesmo período (§1º) e passar para períodos seguintes (§2º). Cada perda só compensa uma vez (§3º).
• •Câmbio. A variação cambial de conta-corrente ou cartão no exterior não paga imposto quando o dinheiro não rende e fica em instituição reconhecida pela autoridade monetária do país (art. 2º, §3º). Para moeda em espécie, o limite é US$ 5.000 vendidos no ano (§§4º e 5º).
• •Crédito do imposto pago no exterior. Há dedução do IRPF se existir tratado contra dupla tributação ou reciprocidade de tratamento (art. 4º, I e II). Ela não passa da diferença entre o IRPF com e sem o rendimento (§1º), usa a cotação de compra do dia do pagamento (§2º), não vale para imposto restituível lá fora (§3º) e não vai para outros anos (§4º).

Como a Lei 14.754 tributa empresa controlada no exterior?

Esta é a mudança mais sentida por quem tem offshore. O art. 5º manda tributar o lucro das controladas enquadradas em 31 de dezembro de cada ano, a 15%, sem esperar dividendos.

A pessoa controla a entidade quando tem preponderância nas deliberações ou poder de eleger a maioria dos administradores, ou quando tem, sozinha ou com pessoas vinculadas (cônjuge, parentes até o terceiro grau, empresas e sócios ligados), mais de 50% do capital ou dos lucros (art. 5º, §§1º e 3º).

Quais controladas entram na regra?

Entram as que se enquadram em pelo menos uma hipótese (art. 5º, §5º):

1. •ficam em país de tributação favorecida ou têm regime fiscal privilegiado, nos termos dos arts. 24 e 24-A da Lei 9.430/1996;
2. •têm renda ativa própria inferior a 60% da renda total.

O art. 5º, §6º, I, exclui da renda ativa as receitas que vêm só de royalties, juros, dividendos, participações societárias, aluguéis, aplicações financeiras, intermediação financeira e ganhos de capital (salvo venda de participações ou ativos permanentes comprados há mais de dois anos). Há três exceções (§§7º a 9º): instituição financeira autorizada no país onde está, participação em investida com renda ativa própria acima de 60%, e aluguel de quem tem como atividade principal a incorporação imobiliária ou a construção civil.

Como se calcula o lucro tributado?

O lucro vem do balanço anual da controlada, em IFRS ou em padrão contábil brasileiro, à escolha do contribuinte (só o brasileiro, se a empresa estiver em país de tributação favorecida). A conversão usa a cotação de venda do último dia útil de dezembro. O lucro entra na DAA em 31 de dezembro, na proporção da participação, e vai à ficha de bens e direitos como crédito de dividendo a receber, com o ano de origem (art. 5º, §10).

Quando a empresa distribui esse lucro, ele não paga de novo, desde que a pessoa indique o ano de origem na DAA (§11). A variação cambial entre o lucro tributado e o dividendo recebido não é tributada nem dedutível (§12). Exemplo simplificado, só para ilustrar a conta: a controlada enquadrada apurou lucro de R$ 200.000 na proporção da sua participação e não distribuiu nada. O imposto é 15% de R$ 200.000, ou R$ 30.000, devido na DAA daquele ano. O exemplo ignora prejuízos e crédito de imposto estrangeiro.

E a controlada que a lei não enquadra?

Com renda ativa própria de 60% ou mais e fora de país de tributação favorecida, o lucro é tributado quando disponibilizado à pessoa (art. 6º, II): pago, creditado, entregue, empregado ou remetido, ou emprestado à pessoa ou a vinculada por empresa com lucros ou reservas (art. 6º, parágrafo único). O art. 6º-A, incluído pela Lei 14.789/2023, permite optar pela regra do art. 5º para os lucros de 2024 em diante.

O que é a opção pela transparência fiscal?

O art. 8º permite declarar os bens, direitos e obrigações da controlada como se fossem da própria pessoa física. A opção vale por entidade (§1º, I), é irrevogável e irretratável enquanto a pessoa detiver a entidade (§1º, II) e exige que todos os sócios pessoas físicas residentes no Brasil optem (§1º, III). Para empresa comprada desde 1º de janeiro de 2024, a opção vai na primeira DAA depois da compra (§3º). Com a transparência, valem as regras de cada bem. Se a offshore tem aplicações financeiras, valem as da Seção II (§2º, IV).

Em qualquer regime, a variação cambial do principal investido só é tributada na venda, baixa ou liquidação do investimento, inclusive na devolução de capital, como ganho de capital pelo art. 21 da Lei 8.981/1995 (art. 7º).

Como a Lei 14.754 trata o trust?

Em linhas gerais, o trust não adia nem afasta o imposto no Brasil. A regra geral está nos arts. 10 a 13:

• •os bens ficam com o instituidor depois da criação e passam ao beneficiário na distribuição ou na morte do instituidor, o que vier primeiro (art. 10, I e II);
• •a mudança de titular conta como doação, se em vida, ou como transmissão por morte (§2º);
• •rendimentos e ganhos do trust são tributados do titular dos bens na data (§3º);
• •o instituidor ou o beneficiário deve pedir ao trustee os recursos e informações para pagar o imposto (§5º), e a recusa do trustee não afasta a obrigação (§8º).

O titular declara os bens pelo custo de aquisição (art. 11). A lei estende as regras a contratos estrangeiros parecidos com o trust que não sejam entidades controladas (art. 13). Para entender o instrumento, leia o guia sobre o que é trust.

E a atualização de bens a 8%?

O art. 14 permitiu atualizar bens no exterior para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2023 e pagar 8% sobre a diferença para o custo de aquisição. O imposto devia ser pago até 31 de maio de 2024 (§8º). O prazo terminou, e o texto compilado não traz nova abertura. Fica como histórico: quem optou tem custo de aquisição atualizado.

O que mudou em relação ao regime anterior?

A principal mudança é o fim do diferimento. Segundo as Perguntas e Respostas da Receita sobre a lei, antes dela muita gente usava empresas em jurisdições de baixa ou nula tributação para adiar a tributação por longo tempo, e o adiamento podia passar aos herdeiros. Hoje:

• •o lucro de controlada enquadrada é tributado todo ano, em 31 de dezembro (art. 5º);
• •lucros apurados até 31/12/2023 só são tributados quando disponibilizados (art. 6º, I);
• •aplicações financeiras diretas têm alíquota única de 15%, apurada uma vez por ano (arts. 2º e 3º).

A Lei 14.754 foi alterada depois?

No texto compilado do Planalto, consultado em 08/11/2026, a única alteração no capítulo sobre renda no exterior é a Lei 14.789/2023, que incluiu o art. 6º-A. A MP 1.303/2025 aparece com "Vigência encerrada" em dispositivos de fundos no Brasil, como o art. 17, §1º, e o art. 25, e não nos arts. 1º a 15. A Lei 15.270/2025 não altera o texto, mas abate o IRPF apurado pelos arts. 1º a 13 da Lei 14.754 da tributação mínima (Lei 9.250/1995, art. 16-A, §3º, III, a partir do ano-calendário 2026). Para dividendos, veja a tributação de dividendos em 2026.

Como declarar no imposto de renda?

1. •Aplicação direta. Some os rendimentos do ano, converta pela cotação do art. 15 e declare o total na ficha própria da DAA, a 15% (art. 2º).
2. •Controlada enquadrada. Leve o lucro do balanço à DAA e lance-o como crédito de dividendo a receber, na ficha de bens e direitos, com o ano de origem (art. 5º, §10).
3. •Controlada com transparência. Troque a participação pelos bens e direitos subjacentes e informe as obrigações a valor zero (art. 8º, §2º, II e III).
4. •Trust. O titular declara os bens diretamente, pelo custo de aquisição (art. 11).
5. •Banco Central. A Receita lembra que há também a DCBE, fora da DAA.

Veja como declarar offshore no imposto de renda 2026 e se offshore é legal no Brasil.

Quais são os erros comuns com a Lei 14.754?

• •Achar que offshore adia o imposto. A controlada enquadrada paga em 31 de dezembro, com ou sem distribuição (art. 5º).
• •Não lançar o crédito de dividendo. O ano de origem do lucro é o que evita nova tributação na distribuição (art. 5º, §§10 e 11).
• •Descontar imposto estrangeiro sem direito. O crédito exige tratado ou reciprocidade e tem teto (art. 4º).
• •Compensar perda onde a lei não deixa. Segundo a Receita, o prejuízo da própria offshore só abate lucros dela mesma, em anos seguintes.
• •Usar a cotação errada. A lei tem três: venda do dia do fato (art. 15), venda do último dia útil de dezembro para o lucro da controlada (art. 5º, §10, II) e compra do dia do pagamento para o imposto estrangeiro (art. 4º, §2º).
• •Esquecer que a transparência não tem volta (art. 8º, §1º, II).
• •Achar que o trust blinda o patrimônio do imposto. Os bens ficam com o instituidor até a distribuição ou a morte dele (art. 10, I).
• •Deixar ativo fora da declaração. Veja a regularização de ativos offshore não declarados e o guia de investir no exterior em 2026.