Tributação de dividendos em 2026: o que muda no Brasil e para quem recebe do exterior

Tributação de dividendos 2026: a empresa retém 10% na fonte se pagar mais de R$ 50 mil por mês em dividendos ao mesmo sócio. A regra vale para empresa brasileira, desde 1º de janeiro, e incide sobre o valor total (Lei 15.270/2025). Dividendo de empresa no exterior segue a Lei 14.754/2023: 15% na declaração anual. Se a empresa no exterior é sua e a lei a enquadra, o lucro paga imposto em 31 de dezembro, mesmo sem distribuição.

O que muda na tributação de dividendos 2026?

A Lei 15.270/2025, de 26 de novembro de 2025, criou a retenção sobre dividendos de empresa brasileira, com efeitos desde 1º de janeiro de 2026. A Lei 14.754/2023, com efeitos desde 2024, trata de rendimentos e empresas no exterior. A tabela resume a tributação de dividendos 2026.

Como funciona a retenção de 10% sobre dividendos de empresa brasileira?

O art. 6º-A da Lei 9.250/1995, incluído pela Lei 15.270/2025, manda a empresa descontar 10% de imposto de renda na fonte (IRRF) do dividendo. O desconto vale quando a mesma empresa paga, no mesmo mês, mais de R$ 50 mil à mesma pessoa física residente no Brasil. O imposto incide sobre o total pago, e não só sobre o excedente.

A Receita detalhou a regra em Perguntas e Respostas de dezembro de 2025 (P&R Receita):

• •A empresa soma os pagamentos do mês ao mesmo sócio, e a lei proíbe qualquer dedução. O limite vale por empresa.
• •O Simples Nacional também retém, e a incorporação de lucro ao capital gera retenção.
• •O dividendo segue isento na tabela progressiva da declaração anual. A retenção é antecipação: abate o imposto mínimo e, com rendimentos abaixo de R$ 600 mil no ano, pode ser restituída.

Se o dividendo vem de holding patrimonial, veja o guia da tributação da holding patrimonial em 2026, que trata de aluguel, ITBI (imposto de transmissão de imóveis) e dividendos.

O que é o imposto mínimo para quem recebe mais de R$ 600 mil por ano?

O art. 16-A da Lei 9.250/1995 vale para o ano-calendário de 2026, declarado em 2027. Ele atinge a pessoa física cujos rendimentos do ano passam de R$ 600 mil. A alíquota sobe em linha reta de 0% a 10% entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão e fica em 10% acima disso. A fórmula da lei é: alíquota (%) = (rendimentos ÷ 60.000) − 10.

A base soma rendimentos tributados, de tributação exclusiva ou definitiva e isentos. Os dividendos entram. A lei tira só uma lista fechada, como poupança e letras de crédito (LCI e LCA). Do imposto mínimo, você abate o que já pagou: imposto do ajuste anual, retenção sobre dividendos e imposto da Lei 14.754/2023. Resultado negativo vale zero.

E os lucros apurados até 2025? Existe regra de transição?

Existe. O art. 6º-A, § 3º, afasta a retenção quando o dividendo cumpre três condições:

1. •O lucro foi apurado até 2025.
2. •A distribuição foi aprovada até 31 de dezembro de 2025.
3. •O dividendo é exigível pela lei civil ou empresarial, e o pagamento segue o ato de aprovação.

Segundo a Receita, a aprovação vem do órgão competente, como a assembleia-geral das sociedades anônimas, e a proposta da administração não basta. O pagamento precisa ocorrer até 2028. O dividendo protegido também fica fora do imposto mínimo (art. 16-A, § 1º, XII). A aprovação depois de 31 de dezembro de 2025 segue a regra geral.

Quem mora no exterior paga imposto sobre dividendos de empresa brasileira?

Paga. A Lei 15.270/2025 mudou o art. 10 da Lei 9.249/1995: o dividendo remetido ao exterior sofre IRRF de 10% desde janeiro de 2026. Para o não residente, a retenção vale para qualquer valor, sem o piso de R$ 50 mil. A alíquota é a mesma para sócio em país que não tributa a renda ou tributa abaixo de 17%. Ficam de fora o dividendo da transição, governos estrangeiros com reciprocidade, fundos soberanos e entidades estrangeiras de previdência (P&R Receita).

Se você mudou de país e ainda recebe dividendos do Brasil, confirme se a Receita já o trata como não residente. O guia da saída fiscal do Brasil em 2026 trata do assunto.

Como a Lei 14.754 tributa dividendos de empresa no exterior?

A lei trata de dois casos: o investimento direto, como ações e fundos, e a empresa que você controla.

No investimento direto, o dividendo é rendimento de aplicação financeira (art. 3º, § 1º). O imposto é de 15% sobre a parcela anual dos rendimentos, no ajuste anual, sem deduções (art. 2º, § 1º). O imposto retido no país de origem pode abater o brasileiro (art. 4º), se houver tratado contra dupla tributação ou reciprocidade. O Ministério da Fazenda cita Estados Unidos, Reino Unido e Alemanha como casos de reciprocidade (Perguntas e Respostas sobre offshores, de 29/04/2024, P&R Fazenda). O crédito não passa do imposto brasileiro sobre aquele rendimento.

Quando a empresa no exterior paga imposto em 31 de dezembro, mesmo sem distribuir?

O art. 5º da Lei 14.754/2023 atinge a empresa controlada por pessoa física residente no Brasil, sozinha ou com pessoas vinculadas. Há controle com mais de 50% do capital, ou com preponderância nas decisões e na escolha da maioria dos administradores.

A controlada entra no regime se cumprir um destes critérios:

• •Fica em jurisdição de tributação favorecida ou goza de regime fiscal privilegiado (arts. 24 e 24-A da Lei 9.430/1996).
• •Tem renda ativa própria inferior a 60% da renda total. Royalties, juros, dividendos, aluguéis e aplicações financeiras são renda passiva.

A Instrução Normativa (IN) RFB 1.037/2010 lista as jurisdições (art. 1º) e os regimes (art. 2º). A Fazenda trata as listas como taxativas: o que não consta não conta. As listas mudam: a IN RFB 2.265, de 9 de maio de 2025, tirou os Emirados Árabes Unidos da lista de jurisdições.

O lucro da controlada fora desses critérios só paga imposto quando chega a você. Para a que entra, o lucro vem do balanço, antes do imposto pago no exterior. Use as normas internacionais de contabilidade (IFRS) ou as brasileiras. Em jurisdição favorecida ou regime privilegiado, só vale a norma brasileira. Converta para reais pela cotação de venda do Banco Central do último dia útil de dezembro e aplique 15%. A tributação é definitiva.

O imposto de renda pago pela controlada no exterior abate o brasileiro, na proporção da sua participação e até o limite do imposto devido no Brasil sobre o lucro (art. 5º, § 15). Quando a empresa distribui o lucro depois, você não paga de novo, e a variação do câmbio não gera imposto (art. 5º, §§ 11 e 12).

Quanto dá na prática? Três exemplos da tributação de dividendos 2026

Os exemplos usam números redondos, sem câmbio, e não substituem o cálculo do seu contador.

Exemplo 1: retenção de 10% na fonte

No terceiro caso, os R$ 80.000 ainda entram na conta do imposto mínimo.

Exemplo 2: imposto mínimo de altas rendas

Com R$ 900.000, a alíquota é 900.000 ÷ 60.000 − 10 = 5%. Se você já pagou R$ 30.000 entre imposto do ajuste anual e retenções, paga mais R$ 15.000 na declaração de 2027.

Exemplo 3: ações e empresa no exterior

Caso A, dividendos de ações. Você recebe R$ 10.000, já convertidos. O imposto brasileiro é de 15%, ou R$ 1.500. Com tratado ou reciprocidade, se o país de origem retém 10% (R$ 1.000), você paga mais R$ 500. Se retém 30% (R$ 3.000), o crédito para em R$ 1.500: você não paga nada no Brasil e perde R$ 1.500.

Caso B, controlada em jurisdição da lista. Você tem 100% de uma empresa com lucro de R$ 400.000, convertido em 31 de dezembro. O imposto é de 15%, ou R$ 60.000, mesmo sem distribuição. Se a empresa pagou R$ 20.000 de imposto no exterior, a conta cai para R$ 40.000. Na distribuição futura, você não paga de novo.

Como declarar dividendos na DIRPF e no CBE?

Na tributação de dividendos 2026, duas declarações pedem informação: a do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF), para a Receita, e a de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), para o Banco Central.

Na DIRPF

• •Dividendo de empresa brasileira: informe o valor recebido e o imposto retido, com o comprovante da empresa.
• •Rendimentos do exterior: declare em separado dos demais rendimentos e dos ganhos de capital (Lei 14.754/2023, art. 2º).
• •Controlada no exterior: informe o lucro anual, e o programa calcula os 15%. Na ficha de bens e direitos, o lucro já tributado entra como "crédito de dividendos a receber" (P&R Fazenda).

No CBE

A Resolução BCB 279, de 31 de dezembro de 2022, regulamenta a Lei 14.286/2021. Ela chama de capitais brasileiros no exterior os valores, bens, direitos e ativos de qualquer natureza que residentes mantêm fora do país (art. 1º).

• •O CBE anual é obrigatório quando esses capitais somam US$ 1 milhão ou mais em 31 de dezembro (art. 10).
• •A declaração vai de 15 de fevereiro a 5 de abril do ano seguinte (art. 13).

O passo a passo das fichas está no guia de como declarar offshore no Imposto de Renda em 2026. Se você tem ativo no exterior que nunca declarou, veja o guia de regularização de ativos offshore não declarados.

O que fazer agora com a tributação de dividendos 2026?

• •Peça à empresa brasileira o resumo dos dividendos pagos e do imposto retido em 2026.
• •Some seus rendimentos de 2026 e compare o total com R$ 600 mil.
• •Confira se a sua empresa no exterior se enquadra no art. 5º.
• •Some seus ativos no exterior em 31 de dezembro e compare com US$ 1 milhão.

Para comparar caminhos legais de estrutura, veja o guia de planejamento tributário internacional.

Aviso: este texto é informativo, com fatos conferidos em 07/11/2026. Ele não substitui a análise de um contador ou advogado tributarista.

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