O que é trust: como funciona, para que serve e como o Brasil tributa

Trust é um acordo em que uma pessoa entrega bens a um administrador, que cuida deles em favor de terceiros. Para entender o que é trust, guarde quatro papéis: o instituidor (settlor) cria o trust, o trustee administra os bens, os beneficiários recebem e, quando a escritura prevê, o protetor fiscaliza o trustee. O trust nasce de uma escritura e segue a lei do país escolhido.

O direito brasileiro não tem a figura do trust. Mesmo assim, a Lei 14.754/2023 diz como o Brasil tributa o trust da pessoa física residente no País.

O que é trust e quem participa dele?

A Lei 14.754/2023 define o trust como uma "figura contratual regida por lei estrangeira" (art. 12, inciso I). Ela também define as partes principais:

• •Instituidor (settlor): a pessoa física que, pela escritura, destina bens e direitos seus para formar o trust (art. 12, inciso II).
• •Trustee: a pessoa ou a empresa com dever fiduciário sobre os bens. Ela conserva e gere o patrimônio conforme a escritura (art. 12, inciso III).
• •Beneficiários: as pessoas indicadas para receber do trustee os bens e os frutos deles (art. 12, inciso IV).
• •Protetor (protector): figura que as escrituras costumam criar para fiscalizar o trustee. Os poderes do protetor variam de escritura para escritura.

A carta de desejos (letter of wishes) completa o quadro. Nela, o instituidor orienta o trustee sobre como decidir. A lei brasileira também define esse documento.

Como funciona um trust na prática?

O Ministério da Fazenda compara o trust a "uma espécie de testamento mais sofisticado". Na prática, o trust segue quatro passos:

1. •O instituidor assina a escritura do trust e escolhe a lei que vai reger o trust.
2. •Ele transfere os bens ao trustee. Os bens passam a ficar em nome do trustee.
3. •O trustee administra os bens e segue a escritura e, se houver, a carta de desejos.
4. •O trustee distribui bens ou rendimentos aos beneficiários, nas condições que a escritura fixa. A escritura pode impor prazos, encargos e condições.

Para ver o papel de cada parte e o que conferir antes de assinar a escritura, leia o guia de trusts para brasileiros.

Quais são os tipos de trust?

Os trusts se dividem em dois eixos: quem pode desfazer o trust e quem decide as entregas.

Um mesmo trust combina os dois eixos: ele pode ser irrevogável e discricionário, por exemplo. A lei brasileira não cria regras separadas para cada tipo. O que pesa é se o instituidor abre mão, de forma irrevogável, de direitos sobre os bens (art. 10, § 1º).

Para que serve um trust?

Quem pergunta o que é trust costuma querer saber para que ele serve. Os usos legítimos mais comuns são três:

• •Sucessão: o trust define quem recebe os bens, quando recebe e sob quais condições. A escritura pode, por exemplo, liberar o patrimônio só depois de uma idade definida.
• •Organização familiar: o trustee administra o patrimônio da família por regras escritas. Isso ajuda quando os herdeiros são menores ou não querem gerir os bens.
• •Proteção patrimonial dentro da lei: quem organiza o patrimônio cedo, sem dívidas pendentes e sem fraude, entrega a gestão dos bens a um profissional e fixa regras claras.

O trust protege contra credores e contra o Fisco?

Não. O trust não é escudo, e nenhuma estrutura séria promete isso.

• •Credores: o Código Civil permite que credores sem garantia anulem a transmissão gratuita de bens feita por devedor que já era insolvente, ou que ficou insolvente por causa dela, mesmo que ele não soubesse (art. 158).
• •Herdeiros: a lei reserva aos herdeiros necessários metade da herança, a legítima (Código Civil, art. 1.846). Peça a um advogado que avalie como essa regra se aplica ao seu trust.
• •Fisco: a Receita enxerga o trust. A lei atribui os bens ao instituidor e exige que o titular declare os ativos (veja a seção sobre a lei brasileira, mais abaixo).

Um trust criado para fugir de uma dívida que já existe, ou para esconder bens do Fisco, não é um uso legítimo.

O que é trust offshore e onde ele é constituído?

Trust offshore é o trust constituído fora do país de residência do instituidor. O lugar escolhido define a lei do trust, as regras para o trustee e os poderes que o instituidor pode manter. Cinco lugares aparecem com frequência:

• •Nevis: a Nevis International Exempt Trust Ordinance, de 1994, rege os trusts. Veja o trust em Nevis.
• •Bahamas: a Trusts (Choice of Governing Law) Act, de 1989, deixa o instituidor declarar na escritura que a lei das Bahamas rege o trust. Veja os trusts nas Bahamas.
• •Ilhas Virgens Britânicas (BVI): a Virgin Islands Special Trusts Act, de 2003 (VISTA), cria um trust para guardar ações de empresas das BVI sem obrigar o trustee a acompanhar a gestão da empresa. Veja o trust VISTA.
• •Ilhas Cayman: o Trusts Act inclui o regime STAR, que permite trusts voltados a finalidades, e não só a pessoas. Veja a jurisdição Ilhas Cayman.
• •Jersey: a Trusts (Jersey) Law 1984 deixa o instituidor reservar poderes, como revogar ou alterar o trust, sem afetar a validade do trust (art. 9A).

Cada lugar tem regras próprias para o trustee e custos diferentes. Constituir o trust fora do Brasil não tira do residente brasileiro a obrigação de declarar.

Qual a diferença entre trust, holding e fundação privada?

O Banco Central descreve trust e fundação como estruturas que separam o direito aos recursos da propriedade legal e da administração dos bens. A holding é outra coisa: é uma empresa.

Nenhuma das três é melhor em geral. A escolha depende de quem controla, de quem recebe e de como a Receita trata cada estrutura. Para comparar holding, trust e offshore lado a lado, veja o comparativo do blog.

O que é trust para a lei brasileira?

O direito civil brasileiro não tem a figura do trust. Até a Lei 14.754/2023, o trust não era regulado no Brasil, e isso gerava insegurança sobre a tributação, segundo o Ministério da Fazenda. A lei, de 12 de dezembro de 2023, trata do trust nos arts. 10 a 13.

A regra tem três pontos:

1. •Quem é o dono: depois que o trust nasce, os bens continuam sob a titularidade do instituidor (art. 10).
2. •Quando o dono muda: a titularidade passa ao beneficiário na distribuição ou na morte do instituidor, o que vier primeiro. A lei trata a mudança como doação, se o instituidor está vivo, ou como transmissão causa mortis (art. 10, § 2º).
3. •Trust irrevogável: se o instituidor abre mão, de forma irrevogável, de direitos sobre os bens, a lei permite antecipar a transmissão para a criação do trust (art. 10, § 1º).

A Fazenda explica que a regra se baseia na "transparência fiscal": a lei olha para o titular dos bens, e não para o trust. Esse titular declara os ativos e tributa os rendimentos. O art. 13 estende a mesma regra a contratos estrangeiros parecidos com o trust, desde que não sejam enquadrados como entidades controladas. A Fazenda cita como exemplo possível alguns seguros de vida internacionais resgatáveis. A Instrução Normativa RFB 2.180/2024 regulamenta o tema (arts. 41 a 47).

Como declarar um trust no Imposto de Renda e no Banco Central?

Imposto de Renda. O titular dos bens, em regra o instituidor, declara os ativos do trust diretamente na declaração de ajuste anual (DAA). Na primeira declaração, com data-base de 31 de dezembro de 2023, a lei mandou declarar os ativos pelo custo de aquisição (art. 11). Quem tinha informado o trust como um bem único passou a informar os ativos que estão dentro dele.

Banco Central. A Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) é obrigatória para quem tem, em 31 de dezembro, ativos no exterior que somam US$ 1 milhão ou mais, ou o equivalente em outra moeda. A declaração anual vai de 15 de fevereiro a 5 de abril do ano seguinte, conforme a Resolução BCB 279/22.

No manual da CBE, o trust entra em "Outros direitos". O manual diz que o trust só entra na declaração quando o beneficiário residente é o próprio declarante, e o valor é a parte dele nos ativos do trust. O manual fala do beneficiário. Se você é o instituidor, confirme com o seu contador como informar o trust.

E o ITCMD, o imposto estadual sobre herança e doação?

A Lei Complementar 227/2026 fixou normas gerais do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e trouxe regras sobre trust (Livro II, arts. 146 a 164). Três pontos importam:

• •A lei usa a definição de trust da Lei 14.754/2023 (art. 147, inciso VIII).
• •O marco do imposto é a mudança de titularidade do trust ou a morte do instituidor, o que ocorrer primeiro (art. 151, § 1º).
• •A entrega de bens ao trustee, em regra, fica fora do imposto, porque a lei presume que ela é onerosa, salvo se for gratuita (art. 150, inciso V).

O ITCMD é estadual. Antes de agir, peça a um advogado que confira a lei do seu estado e a data de vigência das novas regras.