Free Zone em Dubai para Brasileiros: Regras dos EAU e da Lei 14.754

Uma empresa em free zone de Dubai pode pagar 0% de imposto corporativo nos Emirados, mas só sobre a renda que a lei emiradense classifica como "qualificada". Para o brasileiro residente, o que decide a conta é outra regra: a Lei 14.754/2023 trata a empresa como controlada no exterior e, conforme o caso, tributa o lucro em 31 de dezembro de cada ano, mesmo sem distribuição.

O que é uma free zone nos Emirados

O Decreto-Lei Federal 47/2022 define "Free Zone Person" como a pessoa jurídica constituída ou registrada em uma free zone, incluindo a filial de um não residente registrada nela. É essa pessoa que pode, ou não, ser considerada "Qualifying Free Zone Person" (QFZP) para fins do imposto corporativo. Estar em free zone, por si só, não garante alíquota zero.

Os textos em inglês publicados pela Autoridade Tributária Federal (FTA) são traduções não oficiais. Antes de decidir, confira o texto na fonte e com um profissional local.

Quando a alíquota é 0% nos Emirados

O art. 3º, item 2, do Decreto-Lei 47/2022 fixa duas alíquotas para a QFZP: 0% sobre a renda qualificada e 9% sobre a renda tributável que não seja qualificada. O art. 18 exige que a empresa cumpra todas estas condições:

• •manter substância adequada nos Emirados;
• •obter renda qualificada, conforme decisão do Gabinete;
• •não ter optado por ser tributada pela regra geral (art. 19);
• •cumprir os arts. 34 e 55 (preços de transferência e sua documentação);
• •atender a outras condições fixadas pelo Ministro.

Se falhar em qualquer condição em algum momento do período, a empresa deixa de ser QFZP desde o início daquele período fiscal (art. 18, item 2). O benefício vale pelo prazo de incentivo da própria free zone, que pode ser estendido, mas cada período não pode passar de 50 anos (art. 18, item 4).

O que conta como renda qualificada

A Decisão do Gabinete 100/2023 (art. 3º) lista as categorias de renda qualificada: transações com outra Free Zone Person (exceto atividades excluídas), transações com quem não está em free zone apenas nas atividades qualificadas que não sejam excluídas, propriedade intelectual qualificada e outras rendas dentro do limite de minimis.

Pelo Guia da FTA para Free Zone Persons, o de minimis é cumprido quando a receita não qualificada não passa do menor valor entre AED 5.000.000 ou 5% da receita total. O mesmo guia exige demonstrações financeiras auditadas, qualquer que seja o faturamento. Quais atividades são qualificadas ou excluídas está em decisão ministerial própria, que deve ser conferida para o seu caso.

Como o Brasil enxerga a empresa em Dubai

Para a Lei 14.754, art. 5º, § 1º, é controlada a entidade em que a pessoa física tem preponderância nas deliberações ou poder de eleger a maioria dos administradores, ou possui, com pessoas vinculadas, mais de 50% do capital ou dos direitos a lucros.

O regime muda conforme o enquadramento da controlada:

• •Controlada enquadrada no art. 5º, § 5º: os lucros são tributados em 31 de dezembro de cada ano, na Declaração de Ajuste Anual, à alíquota de 15% (art. 2º, § 1º), sem esperar distribuição. O enquadramento ocorre se a controlada estiver em país de tributação favorecida ou for beneficiária de regime fiscal privilegiado (arts. 24 e 24-A da Lei 9.430/1996), ou se apurar renda ativa própria inferior a 60% da renda total.
• •Controlada fora dessas hipóteses: os lucros apurados a partir de 2024 são tributados quando efetivamente disponibilizados ao residente (art. 6º, II). O art. 6º-A permite optar pela regra anual do art. 5º.
• •Opção do art. 8º: o contribuinte pode declarar os bens, direitos e obrigações da controlada como se fossem seus. A opção é irrevogável enquanto ele detiver a entidade.

Renda ativa própria é a receita da própria atividade econômica da entidade, excluídas, entre outras, royalties, juros, dividendos, participações societárias, aluguéis, aplicações financeiras e intermediação financeira (art. 5º, § 6º). Uma empresa de Dubai usada como carteira de investimentos tende a ficar abaixo de 60%. Já uma operação com equipe e atividade real pode ficar acima.

Os Emirados estão na lista de tributação favorecida?

A IN RFB 1.037/2010 relaciona os países de tributação favorecida. Na versão multivigente da base de normas da Receita (lida em 03/10/2026), o inciso XXII, "Emirados Árabes Unidos", aparece como revogado pela IN RFB 2.265, de 9 de maio de 2025. O art. 1º, na redação dada por essa instrução, usa o critério de alíquota inferior a 17% (antes, 20%).

Isso tira os Emirados da lista nominal, mas não encerra o assunto. O art. 24-A da Lei 9.430/1996 define regime fiscal privilegiado por critérios, como vantagem fiscal a não residente sem exigência de atividade econômica substantiva. Quem avalia se o regime de uma free zone específica se encaixa é a análise do caso concreto, e a empresa pode cair no art. 5º, § 5º, II, pela renda ativa própria, independentemente da lista.

Obrigações que continuam no Brasil

• •Declaração de Ajuste Anual: a participação na empresa entra na ficha de Bens e Direitos, e o lucro da controlada segue o regime descrito acima. Os lucros apurados em balanço anual da controlada são convertidos pela cotação de fechamento do último dia útil de dezembro (art. 5º, § 10).
• •Imposto pago no exterior: a dedução do imposto pago na origem é limitada pelo art. 4º da Lei 14.754, que exige previsão em tratado ou reciprocidade, e não pode superar a diferença entre o IRPF com e sem o rendimento.
• •Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE): a Resolução BCB 279/2022 exige a declaração anual quando o total de ativos no exterior é igual ou superior a US$ 1.000.000 em 31 de dezembro, e a trimestral a partir de US$ 100.000.000. Prazos e multas estão na página do Banco Central.
• •Troca de informações: Brasil e Emirados assinaram o acordo multilateral do CRS (Brasil em 6 de outubro de 2016, Emirados em 22 de fevereiro de 2017), com primeira troca prevista para setembro de 2018, segundo a lista de signatários da OCDE.

Morar em Dubai muda a conta de residência fiscal, mas isso é outro tema. Veja o custo de vida e a residência em Dubai para brasileiros. Para comparar com outros desenhos de holding, veja holding patrimonial internacional e como declarar uma offshore no imposto de renda.

Quando faz sentido avaliar uma free zone

Faz sentido quando existe operação real a ser conduzida nos Emirados, com pessoas, espaço e despesas que sustentem a substância exigida pelo art. 18, e quando a receita se encaixa nas categorias qualificadas. Para quem pretende apenas guardar investimentos ou receber rendimentos passivos, a Lei 14.754 tende a tributar o lucro anualmente e o benefício emiradense pouco ajuda no resultado brasileiro. Nenhuma estrutura reduz imposto por si só: o resultado depende do caso, e custos de licença, escritório e auditoria devem ser cotados na free zone escolhida.

Veja também os serviços de estruturas corporativas, de planejamento fiscal e a página da jurisdição Dubai/EAU.